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Legitimidade Ad Causam Delimitador Titularidade Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LEGITIMIDADE AD CAUSAM – DELIMITADOR – TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDA – Em regra, é legítima para figurar na lide a pessoa que titula a relação jurídica de direito material controvertida e posta em juízo, a que se dá o nome de res in iudício deducta. Assim, presente o que a doutrina convencionou chamar de pertinência subjetiva da ação, haverá legitimidade de parte. (TRT 9ª R. – RO 08377-2001 – (01998-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.02.2002)

LEGITIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. Inegável a legitimidade da União para interpor recurso contra sentença homologatória, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 832, da CLT, acrescentado pela Lei n.º 10.035/00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, sobre as que possuem caráter indenizatório não cabe a pretensão de incidência nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. Ademais, se há contribuição previdenciária a ser cobrada sobre a parte do ajuste paga como honorários advocatícios, a recorrente deve se dirigir a quem os recebeu, e não às partes, sendo válida a especificação dos títulos acordados. (TRT/SP - 01192200820202005 - RO - Ac. 2ªT 20090773025 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 02/10/2009)

Da preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões. Argumenta a reclamante que, sendo apócrifo o apelo da reclamada, não merece ser conhecido. Não tem razão, pois a petição de interposição foi assinada, validando,a interposição do recurso, conforme OJ n. 120 da SDI-1 do Colendo TST. Afasto. DO RECURSO DA RECLAMADA. Do enquadramento profissional da reclamante. De acordo com o Ministério do Trabalho, os monitores e instrutores foram enquadrados na categoria representada pelo SENALBA e não no Sindicato dos Professores. Restou comprovado que o SENAC nunca exigiu de seus monitores formação específica, nem mesmo diploma de professor registrado no Ministério do Trabalho. Dou provimento, para que o registro funcional da recorrida dê-se como "monitora". Da remuneração variável. Não há que se falar em remuneração variável. A obreira teve majoração salarial, passando a receber R$ 18,00 (dezoito reais) por hora, conforme o último contrato, firmado às fls. 72. Mantenho. Da indenização adicional. Enquadrada a reclamante como monitora, faz jus ao pagamento da indenização adicional prevista na cláusula 8a do acordo coletivo de trabalho. Nego provimento. DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Das diferenças salariais (aulas de 50 minutos) e da alegada violação ao art. 318 da CLT. A prova oral produzida pela reclamante abrangeu somente quatro meses trabalhados, nos demais meses a obreira não se desincumbiu do ônus da prova. Não há norma coletiva acerca do direito aventado, a cláusula convencional apontada não estipula redução horária, tampouco jornada normal diária. A aludida confissão do preposto, sobre a redução da aula para 50 minutos, não lhe socorre, já que não há o direito. Não há que se falar em violação ao artigo 318 da CLT, pois tal dispositivo não lhe é aplicado, pois é dirigido somente aos professores. Impõe-se dizer que a reclamante se obrigava ao cumprimento da carga horária constante dos contratos de prestação de serviços, como por exemplo, o de fls. 11, no período compreendido entre 05 de 2003 e 31 de setembro de 2003, deveria cumprir 197 horas; e no período de outubro a dezembro de 2003, 210 horas. Não há previsão legal de pagamento de acréscimo de horas excedentes a 06 (seis), mais uma, como pleiteia. Indefiro. E por último, o recurso adesivo não ataca os fundamentos da sentença, não devendo ser conhecido, nos termos do artigo 515 do CPC. Da multa do artigo 477 da CLT. Indevida, diante da controvérsia instalada na presente lide. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRT/SP - 00003200704702000 - RO - Ac. 10aT 20090633967 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 01/09/2009)

Indenização de honorários advocatícios- Não cabe tal condenação, em face do principio do "jus postulandi", cabendo à parte ingressar em juízo sozinha, através de seu sindicato profissional ou, querendo, por advogado particular, sendo neste caso o contrato resolvido junto à justiça comum. (TRT/SP - 00357200700402007 - RO - Ac. 3aT 20090326479 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 19/05/2009)

MULTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – Concorre para a condenação por litigância de má-fé, a parte que altera a verdade dos fatos, no caso haver apontada a parte contrária como vencida da condenação que lhe foi imposta. (TRT 14ª R. – AP 0127/01 – (0019/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJERO 15.01.2002)

J ustiça Gratuita. A nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela Lei 10537/02, faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Grupo econômico. O parágrafo 2o do artigo 2o, da CLT objetiva assegurar ao autor o direito de exigir o cumprimento do contrato de trabalho, em caso de inadimplência das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. (TRT/SP - 02124200704402008 - AI - Ac. 3aT 20090645132 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 01/09/2009)

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM SENTENÇA OU ACORDO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a dicção do art. 876 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 11.457/07, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pelos Juizes e Tribunais do Trabalho, resultantes da condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Assim, tendo em vista o princípio do efeito imediato, previsto no art. 1.211do CPC, ainda que a ocorrência do fato gerador - sentença ou acordo homologado - tenha se dado anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas em virtude dos salários pagos durante o período contratual anotado, razão pela qual determino que se execute, nestes autos, o valor dos créditos previdenciários de todo o período anotado na CTPS do Reclamante. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00432.2006.005.23.00-0. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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