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Legitimidade Ad Causam Delimitador Titularidade Da

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LEGITIMIDADE AD CAUSAM – DELIMITADOR – TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDA – Em regra, é legítima para figurar na lide a pessoa que titula a relação jurídica de direito material controvertida e posta em juízo, a que se dá o nome de res in iudício deducta. Assim, presente o que a doutrina convencionou chamar de pertinência subjetiva da ação, haverá legitimidade de parte. (TRT 9ª R. – RO 08377-2001 – (01998-2002) – 4ª T. – Relª Juíza Sueli Gil El Rafihi – DJPR 15.02.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS – RESPONSABILIDADE – Cabe à parte sucumbente na perícia o pagamento dos honorários periciais, a teor do Enunciado 236/TST. (TRT 9ª R. – RO 06505/2001 – (06132/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

FALÊNCIA – Salário em dobro Falência. Aplicação do artigo 467 da CLT. Os salários incontroversos, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho, devem ser pagos pelo empregador ao empregado na primeira audiência em que comparecer na Justiça do Trabalho, sob pena de pagamento em dobro (art. 467 da CLT). Não pode ser observado o artigo 467 da CLT em relação às massas falidas, pois estas não têm numerário em caixa para o pagamento incontinenti de salários, o que depende inclusive de liberação determinada por ato do juiz da falência. Assim, não se pode ordenar que a massa falida faça pagamentos de imediato, inclusive porque há a necessidade da habilitação dos créditos perante o Juízo universal da falência. (TRT 2ª R. – RO 20010349310 – (20020129151) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 26.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – NOMENCLATURA DE CARGOS – INOCORRÊNCIA – A idêntica nomenclatura dos cargos, por si só, não autoriza o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Para tanto, faz-se necessário provar a existência de identidade de tarefas entre reclamante e paradigma, a fim de que se possa aferir o preenchimento dos requisitos de igualdade de produção e de perfeição técnica. (TRT 15ª R. – Proc. 27849/00 – (13504/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. O aviso prévio concedido na fluência do período de estabilidade no emprego, garantida por força de Convenção Coletiva, é nulo, sendo devido o pagamento do período correspondente, nos termos da Súmula no 348 do TST. Recurso provido parcialmente. (TRT/SP - 01068200102402004 - RO - Ac. 8aT 20090327467 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 19/05/2009)

EMBARGOS PROTELATÓRIOS DO RECLAMANTE – Há, de regra, excessivo rigor na condenação do reclamante por embargos protelatórios, pois ninguém está mais interessado em não protelar o feito do que o empregado, a quem particularmente interessa a rápida apreciação de sua causa. Aplicar-lhe multa só porque seu patrono, revelando inabilidade no trato operacional do direito, busca reverter a condenação em honorários por uma perícia que concluiu pela falsidade sem apontar o falsário, é aplicar a lei em desatenção à lógica do raciocínio e com o extremado apego à literalidade da norma, que pode conduzir à suma injustiça. (TRT 2ª R. – RO 20000439244 – (20020032948) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

Justa causa patronal. Descumprimento de norma coletiva. As cláusulas convencionais têm natureza normativa entre as partes convenentes, decorrendo daí que comportam interpretação em moldes semelhantes aos das normas heterônomas. Assim, a cláusula convencional que autoriza a rescisão indireta pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da convenção coletiva deve ser interpretada em consonância às normas legais que regem as hipóteses de justa causa patronal (art. 483 da CLT), fugindo ao razoável atribuir-se culpa patronal grave a qualquer descumprimento das cláusulas convencionadas. (TRT/SP - 02056200802202000 - RO - Ac. 12aT 20090608733 - Rel. Adalberto Martins - DOE 14/08/2009)







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