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Lei 7238 84 Indenização Dispensa Injusta

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LEI 7.238/84 – INDENIZAÇÃO – DISPENSA INJUSTA DO EMPREGADO NO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE DA CATEGORIA – Sendo o aviso prévio indenizado, a projeção ficta do contrato de trabalho há que ser considerada para fins do pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 e Enunciados 306 e 314 do TST. Aplicabilidade e inteligência do artigo 489 da CLT e Enunciado 182/TST. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. – RO 3835/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 15.03.2002 – p. 97)

Aplicação do art. 475-J da CLT. O art. 880 da CLT dispõe sobre a citação, prazo de cumprimento do respectivo mandado, bem como a opção de garantia do juízo para possibilitar a discussão da execução, enquanto o art. 475-J do CPC traz um prazo para pagamento diverso, deixa de exigir garantia para a discussão da execução e ainda põe a exigência de uma multa, na hipótese de não pagamento tempestivo, o que revela a incompatibilidade entre ambos procedimentos, não implementando as condições do art. 769 da CLT e afastando a aplicação do art. 475-J do CPC no processo do trabalho. (TRT/SP - 01903200738102000 - RO - Ac. 6ªT 20090877041 - Rel. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DOE 16/10/2009 VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO PARCELADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não há amparo legal para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, razão pela qual a não observância do termo limite estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT, pelo empregador, enseja a cominação da multa prevista no parágrafo 8º do aludido dispositivo. (TRT/SP - 01565200402902007 - RO - Ac. 3ªT 20090860688 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA - Inteligência do parágrafo 1o do art. 897 da CLT - A falta de delimitação das matérias impõe o não conhecimento de petição, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não havendo qualquer distinção na Lei, sobre as obrigações do exeqüente e do executado quanto a tal delimitação. (TRT/SP - 02304199903202009 - AP - Ac. 8aT 20090711682 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 08/09/2009)

INTIMAÇÃO PARA RECORRER – ENDEREÇO PARTICULAR DO PROCURADOR – VALIDADE – Intimado o procurador da parte em seu endereço particular, restou cumprida a finalidade do ato praticado, portanto, válido. (TRT 12ª R. – RO-V . 6582/2001 – (014542002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 31.01.2002)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Prosseguindo a prestação de serviços, após a aposentadoria, iniciou-se um novo contrato de trabalho com a autora e, se essa contratação foi efetuada pela administração pública, sem observância das normas constitucionais pertinentes, tal fato não exclui o direito daquela em receber as verbas relativas ao contrato de trabalho, bem como os títulos rescisórios devidos, de forma indenizada. MULTA DO ARTIGO 477, parágrafo 8o DA CLT. A multa prevista no parágrafo 8o, do artigo 477 da CLT é indevida, tendo em vista que a controvérsia, no caso, milita em favor do empregador. (TRT/SP - 01823200602402005 - RE - Ac. 2aT 20090581762 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 25/08/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL ATACÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – NÃO CABIMENTO – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO – Não se conhece de mandado de segurança quando há recurso próprio, previsto na Lei Processual, para se modificar a decisão atacada, consoante estabelece o artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51. (TRT 20ª R. – MS 20008-2002-000-20-00-3 – (583/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 09.04.2002)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Hipótese em que o obreiro não respeitou as leis de trânsito, imprescindíveis para qualquer condutor de veículo. Tratando-se de culpa exclusiva da vítima, não há nexo causal entre o evento danoso e possível conduta que possa ser atribuída à empregadora, afastando-se a responsabilidade civil objetiva da ré. Nega-se provimento. (TRT4. 1a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Processo n. 0000363- 37.2010.5.04.0733 RO. Publicação em 14-11-11)







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