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Lei N 10035 2000 Legitimidade Do Inss Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LEI Nº 10.035/2000 – LEGITIMIDADE DO INSS PARA RECORRER – O INSS somente detém legitimidade recursal, como terceiro interessado buscando a constituição de seu crédito, após o advento da Lei nº 10.035/2000, publicada no DOU em 26-10-2000. Sendo o acordo celebrado anterior a esta data, a referida autarquia é parte ilegítima para pleitear o desconto de parcelas previdenciárias do montante acordado. (TRT 12ª R. – RO-V 7301/2001 – 3ª T. – (01222) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO AO MESMO EMPREGADOR – O trabalhador tem direito a igual salário, idêntica a função, quando o trabalho é prestado ao mesmo empregador. Sendo o complemento salarial pago por outro empregador, decorrente de outro contrato de trabalho do paradigma, obviamente, a situação não se equipara e são diversos os salários, pois distintos os fatos geradores. (TRT 9ª R. – RO 06396/2001 – (07173/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

DESPEDIDA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – O sofrimento psicológico decorrente da subjetividade do empregado, em conseqüência da despedida injusta, é insuficiente para caracterizar o dano moral. A Lei permite, salvo exceções, que empregador e empregado rescindam livremente o contrato de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 6564/01 – (01441/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 15.01.2002)

SOBREAVISO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. Provado o preenchimento pelo empregado dos requisitos da norma coletiva (permanência à disposição do empregador após o expediente e fora do local de trabalho, mediante escala e convocação por meio de comunicação à distância), e sendo a convenção, fonte autônoma de direito, a interpretação de suas normas se faz de forma restritiva, devendo ser prestigiado o instrumento negocial em face do princípio da autonomia privada coletiva. Assim, se a cláusula da convenção não restringe o direito ao sobreaviso à permanência do empregado em casa, valendo-se de expressão mais ampla ("fora do local de trabalho"), resulta afastada a incidência do padrão interpretativo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº49 da SDI-1, do C. TST, sendo devidas as diferenças salariais para os dias em que ocorreu a circunstância, com os respectivos reflexos. 2 - HORAS EXTRAS. DIVISOR. PROPORCIONALIDADE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. O divisor para cálculo da hora normal e extra do trabalhador guarda proporcionalidade com a carga horária contratada, expressa ou tacitamente. O divisor 220 está atrelado à jornada constitucional de 44 horas semanais (44:6 = 7.33 x 30 = 220), nos termos do artigo 7º, XIII, da CF. In casu, a trabalhadora prestava apenas 40 horas semanais, de sorte que o divisor, jurídica e matematicamente só poderia ser 200 (40:6 =6.66 x 30=200). Diferenças devidas. (TRT/SP - 01958200500902007 - RO - Ac. 4ªT 20090769826 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 25/09/2009)

MULTA – CABIMENTO E LIMITES – MULTA – ART. 477, § 8º DA CLT – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O ente público não se erige em exceção na aplicação dessa penalidade em virtude do caráter geral e abstrato da norma que não faz qualquer ressalva nesse sentido, ao contrário, em homenagem ao princípio da legalidade, a Lei se apresenta de maneira cogente perante a administração pública. (TRT 2ª R. – RE 20000439023 – (20020032859) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – De acordo com o preconizado no artigo 818 da CLT, a sobrejornada é fato extraordinário que deve ser comprovado pelo obreiro. (TRT 15ª R. – RO 14.764/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)

Responsabilidade subsidiária. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. Não se trata de situação de intermediação de mão de obra, de vez que referida empresa não se beneficia dos serviços prestados pelas empresas de ônibus licenciadas. Seu objetivo social compreende o gerenciamento da rede de transportes, programação de linhas, fiscalização da operação, desenvolvimento tecnológico, controle de custos e atividades correlatas. Portanto não se pode enquadrar a situação na previsão da Súmula 331 do TST. (TRT/SP - 02765200406302008 - RO - Ac. 3aT 20090378746 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 09/06/2009)







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