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Leilão Participação Do Exeqüente O Exeqüente

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LEILÃO – PARTICIPAÇÃO DO EXEQÜENTE – O exeqüente não está limitado à adjudicação, sendo permitida a sua participação no leilão, já que propicia a elevação dos valores ofertados. É válida a arrematação feita pelo credor com lanço equivalente a 60% da avaliação do bem. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7205/2001 – (02131/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

Fazenda Pública. Juros de mora aplicáveis. Às condenações impostas à Fazenda Pública devem ser aplicados juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 24/08/2001, conforme determina o art. 1-F, da Lei 9.494/1997, acrescentado pela Medida Provisória no 2.180-35, e não aqueles previstos no art. 39, parágrafo 1o, da Lei 8.177/91, devendo as verbas da presente condenação sofrerem a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês. (TRT/SP - 01402200701602000 - RE - Ac. 12aT 20090517401 - Rel. Adalberto Martins - DOE 21/07/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA. A Súmula 236 do TST dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia . No mesmo sentido é a dicção do art. 790-B da CLT. Assim, extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato que propôs a ação, não pode a demandada ser considerada sucumbente no objeto da perícia, devendo tal encargo ser por ele suportado, já que deu causa à realização da prova técnica. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00188-2010-102-03-00-0 AP; Data de Publicação: 03/02/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Jorge Berg de Mendonca)

FALSA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA OCB. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. A apropriação de recursos humanos através de falsas cooperativas, vem ocorrendo, freqüentemente, sob o indisfarçável viés da marchandage, para provimento irregular de mão-de-obra com supressão de direitos. Nessa condição, alguns lucram, porém os trabalhadores, Governo e sociedade perdem. In casu, além de presentes os elementos tipificadores do contrato de trabalho, tais como a pessoalidade, continuidade, onerosidade e a subordinação, sequer há notícia nos autos do registro indispensável da terceira reclamada, na OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), como exige o artigo 107, da Lei das Sociedades Cooperativas, restando configurada a irregularidade de seu funcionamento e o desvio finalístico constatado nos autos. Vínculo que se reconhece. (TRT/SP - 01349200806402002 - RO - Ac. 4aT 20090271232 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/04/2009)

SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. A ausência de liquidação do pedido de entrega de guias para obtenção do seguro desemprego, não fere o art. 852-B, parágrafo 1o, da CLT, posto que se trata de obrigação de fazer consistente na entrega de documentação, sob pena de uma indenização equivalente ao valor do benefício. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00642200800302002 - RS - Ac. 12aT 20090282196 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

INÉPCIA DA INICIAL – A informação, trazida na peça recursal, de que foram apontados a escala de labor dos substituídos e os feriados trabalhados não foi prestada na peça de ingresso, tampouco na manifestação posterior. Mantém-se a inépcia declarada pelo MM. Juízo a quo, com relação ao pedido de recebimento do adicional de 100% sobre os feriados laborados. (TRT 17ª R. – RO 2859/2000 – (900/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados, em se tratando de ente público, não decorre do mero inadimplemento do empregador, mas da culpa in vigilando/in eligendo. Logo, somente quando constatada ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador é que aquela responde subsidiariamente pelos direitos reconhecidos na sentença. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00121-2013-069-03-00-9 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Paulo Mauricio R. Pires)







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