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Leiloeiro Comissões Ainda Que A Praça

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LEILOEIRO – COMISSÕES – Ainda que a praça e o leilão tenham sido obstados em face de acordo celebrado entre as partes, as comissões do leiloeiro são devidas na proporção das despesas e do trabalho por ele despendido. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8613/2001 – (01508/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não havendo obscuridade no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos declaratórios ofertados. (TRT 12ª R. – ED . 3867/2001 – (01822/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – O fato de o empregado estar inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, exime o empregador do pagamento das horas extras posteriores à sexta diária, mas não do pagamento das que ultrapassarem a oitava hora diária. (TRT 17ª R. – RO 2552/2000 – (321/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 330/TST – Com efeito o TRTC tem eficácia liberatória apenas sobre às parcelas expressamente consignadas no recibo, ou seja, os títulos ou verbas objeto de quitação naquele termo. Assim, se as parcelas atacadas pelo recorrido não foram objeto de quitação no TRCT, não há que se falar em eficácia liberatória deste, nos termos do Enunciado 330, do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 19ª R. – RO 02650.1999.001.19.00.6 – Rel. Juiz José Abílio – J. 26.02.2002)

Não conhecimento. O recurso adesivo, na qualidade de subordinado ao principal, nos termos do artigo 500, II, do Código de Processo Civil, não pode ser conhecido quando este último também não o for por deserção. (TRT/SP - 00424200606302000 - RO - Ac. 3ªT 20090988722 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 24/11/2009)

Sentença proferida em reclamação trabalhista com reconvenção. Recurso cabível. Diante do princípio da unirrecorribilidade, contra a sentença que decide ação e reconvenção é cabível apenas um recurso ordinário, sob pena de não conhecimento daquele interposto imediatamente após, haja vista a preclusão consumativa. (TRT/SP - 00095200708702008 - RO - Ac. 12aT 20090528616 - Rel. Adalberto Martins - DOE 24/07/2009)

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Consoante o princípio da economia processual e o fato de o prazo recursal ser idêntico para os recursos de Agravo de Petição e Recurso Ordinário, admite-se o recurso interposto. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Inegável a legitimidade da autarquia federal para interpor recurso contra sentença homologatória, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal e do parágrafo 4o, do artigo 832, da CLT, acrescentado pela Lei n.o 10035/00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Existindo nos autos sentença já transitada em julgado, autorizando o pagamento de verbas de cunho salarial e indenizatório, são devidos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as primeiras, proporcionalmente ao valor avençado, sob pena de ferimento ao instituto da coisa julgada. (TRT/SP - 01249200246202000 - AP - Ac. 2aT 20090763135 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 18/09/2009)







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