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Liberação Do Fgts Efeito Suspensivo Ao Recurso Ordinário

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LIBERAÇÃO DO FGTS – EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO – A Lei nº 8.036/90 não autoriza a liberação de FGTS em razão da mudança do regime celetista para o estatutário. Liberando-se o valor depositado, por meio de tutela antecipada, ter-se-à esgotado o objeto da lide principal, sendo inócuo o recurso interposto. Correta, portanto, a decisão agravada que dá efeito suspensivo ao apelo. (TRT 17ª R. – AG 243/2001 – (1383/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 15.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO. A melhor interpretação do § 4º do art. 71 da CLT, introduzido pela Lei n. 8.923, de 27.07.94, é no sentido de que o intervalo intrajornada não concedido pelo empregador será indenizado com o pagamento do valor correspondente à remuneração do período de intervalo sonegado, mais o adicional de, no mínimo, 50%, em hipótese alguma determinando que tal pagamento fique restrito apenas ao adicional incidente sobre a hora de trabalho normal. (TRT23. RO - 00644.2007.036.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DOMÉSTICA – GESTANTE – ESTABILIDADE – Não há como incluir a empregada doméstica na estabilidade prevista no inciso II, letra b do art. 10 do ADCT, haja vista que o parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, ao tratar dos direitos assegurados a esta categoria, não elencou o direito previsto no inciso I deste mesmo artigo. Com efeito, os empregados domésticos estão subordinados à Lei nº 5.859/72, fazendo jus tão-somente à licença gestante. (TRT 15ª R. – Proc. 21623/01 – (8937/02) – 5ª T – Relª p/oAc. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 70)

BANCO POSTAL. JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 224 DA CLT. No caso vertente não se questiona a impossibilidade de caracterizar a reclamada como instituição financeira, em razão da implantação do banco postal, vez que efetivamente tal equiparação não tem amparo legal, persistindo a atividade preponderante da ré como sendo o serviço postal. Pelo mesmo motivo, não cabe falar em possibilidade de enquadramento sindical do autor como bancário, visando a abrangência de normas convencionais específicas de tal categoria, sendo certo, de toda forma, que tal pretensão não foi veiculada nesta ação. A discussão que se pretende travar restringe-se a aplicação do artigo 224 da CLT, por terem os empregados do banco postal agregado atividades típicas de bancários em seus afazeres, com riscos e desgastes similares à categoria daqueles. Ou seja, trata-se de uma equiparação para o fim exclusivo de aplicação de jornada de trabalho, tal qual ocorre na situação retratada pela Súmula n. 55/TST, e neste contexto mostra-se cabível a aplicação da norma especial de tutela de trabalho que se infere do artigo 224 da CLT, trilhando neste mesmo sentido recentes julgados emanados do c. TST. Recurso provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Restando sucumbente a reclamada, e diante da presença dos demais requisitos elencados na Súmula n. 219 do c. TST, há que ser condenada ao pagamento da verba concernente aos honorários assistenciais. Recurso provido. (TRT da 23.ª Região; Processo: 00473.2012.002.23.00-6 RO; Data de Publicação: 18/12/2012; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOÃO CARLOS)

JUSTA CAUSA – O ato de improbidade exige prova robusta. O simples inquérito administrativo com a pretensa confissão do recorrente não confirmada em juízo em depoimento pessoal é insuficiente como prova de justa causa. Ainda que a testemunha presente à sindicância interna tenha deposto em Juízo, confirmando as declarações do recorrido e de que não fora coagido, a natureza da falta imputada – ato de improbidade, deveria ser cercada de meios de prova mais robustos. HORAS EXTRAS – Indevidas as horas extras, vez que não provadas, não servindo a prova testemunhal para atestar o labor extraordinário. Prevalece, pois, a prova documental, sendo indevida a parcela. (TRT 17ª R. – RO 00292.1999.005.17.00.3 – (2168/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 13.03.2002)

HORAS IN ITINERE – ADICIONAL – Não se aplica o adicional de horas extraordinárias às horas de percurso, pois tratam de hipóteses diversas: as primeiras remuneram o efetivo trabalho além da jornada normal; e as últimas se prestam ao pagamento de horas à disposição, não de trabalho efetivo. Tal adicional somente seria devido, se livremente pactuado em norma coletiva, o que não ocorre no presente caso. (TRT 15ª R. – Proc. 23152/01 – (11702/02) – 5ª T. – Relª p/o Ac. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 08.04.2002 – p. 3)

HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. CARTÕES DE PONTO INVARIÁVEIS. JORNADA DA INICIAL. Nos termos do inciso II, da Súmula 74, do TST, a prova pré-constituída pode ser levada em conta para fins de elidir a pena de confissão ficta aplicada à demandada. Contudo, cartões de ponto consignando horários invariáveis de jornada não servem como meio de prova, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Destarte, considerando a pena de confissão ficta aplicada à demandada (art. 844 da CLT) e a imprestabilidade da prova documental (Súmulas 74, II e 338, III, do TST), há de se considerar válida a jornada de trabalho declinada na inicial. (TRT/SP - 01980200305902001 - RO - Ac. 4aT 20090410992 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 05/06/2009)







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