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Licença Prêmio Devolução De Valores Impossibilidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LICENÇA-PRÊMIO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – O empregado, em certo momento da contratualidade, foi contemplado com um direito e dele usufruiu, não tendo, em nenhum momento, contribuído para o ilícito administrativo posteriormente repudiado pelo Conselho de Política Financeira. Assim, ele gozou de boa-fé o direito que lhe outorgara a diretoria da empresa, sob a presunção de legitimidade do ato ensejador do benefício, descabendo onerar o empregado com a obrigação de restituir licença-prêmio convertida em pecúnia. (TRT 12ª R. – RO-V . 3090/2001 – (01772/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 14.02.2002)

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – As parcelas relativas ao FGTS têm prescrição trintenária. (TRT 19ª R. – EDCL 00036.2001.060.19.00.2 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA – GESTANTE MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DE GESTANTE REINTEGRADA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA ORIGINAL, SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO – ILEGITIMIDADE DO JUS VARIANDI – SEGURANÇA DENEGADA – A transferência da gestante para local diverso do original, sem motivo comprovado e insuperável, ainda que não opere mudança domiciliar, constitui exercício abusivo do jus variandi, tendente a dificultar a manutenção do emprego, discriminando a obreira grávida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. (TRT 2ª R. – Proc. 00715/2001-7 – (2001025619) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 01.02.2002)

HORAS EXTRAS – FOLHAS DE PRESENÇA – QUITAÇÃO PARCIAL – São devidas as horas extras postuladas quando, acatadas as folhas de presença como fiéis demonstrativos da real jornada de trabalho do obreiro, o sobrelabor ali registrado não se encontra plenamente quitado, consoante demonstrado nos recibos de pagamento respectivos. (TRT 20ª R. – RO 00556-2002-920-20-00-5 – (595/02) – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – J. 16.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIDIGO DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Tendo sido corrigido erro material de ofício no aresto, não há de se acolher tese de preclusão da matéria por não ter sido objeto de apelo, tampouco julgamento extra petita, porquanto a aludida falha pode ser corrigida a qualquer tempo, vale dizer, antes da execução da sentença, consoante art. 833 da CLT. Portanto, ausentes, no decisum, quaisquer dos vícios constantes nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, conheço e rejeito os declaratórios. (TRT23. EDRO - 00782.2007.007.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DO TRABALHO – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – A demora na propositura da ação para fazer valer seu direito à estabilidade por acidente do trabalho não prejudica a trabalhadora na medida em que não obsta a reparação do direito em sua integralidade, pois a própria legislação permite que o direito seja pleiteiado em até dois anos (art. 7º, a, parte final, da CF/88). Ademais, não seria razoável premiar o mau empregador com a restrição da condenação, haja vista que aquele que deu causa aos prejuízos deve reparar integralmente o dano causado. (TRT 15ª R. – Proc. 13740/00 – (9947/02) – 1ª T – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 18.03.2002 – p. 28)

AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - SERVIÇO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. Restando provado nos autos que o reclamante exercia atividade externa, sem fiscalização de sua empregadora quanto à sua jornada, não faz jus à percepção de horas extraordinárias, em consonância com o disposto no art. 62, inciso I, da CLT. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 00854.2007.066.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)







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