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Lícita A Redução Do Intervalo Para Refeições Por Força De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LÍCITA A REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÕES POR FORÇA DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO – O Ministério do Trabalho não detém o monopólio para essa autorização. Negar poderes às entidades sindicais para convencionarem pausa inferior a uma hora equivaleria a negar vigência à norma constitucional que reconhece a validade dos acordos e convenções e acordos coletivos (art. 7.º, XXVI) e lhes confere autonomia para flexibilizar as regras de duração, redução e compensação da jornada de trabalho (incisos XIII e XIV do mesmo artigo). (TRT 2ª R. – RO 20010230976 – (20010836645) – 9ª T. – Rel. Juiz Wilson Fernandes – DOESP 01.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Os embargos de declaração constituem remédio próprio ao deslinde de omissões no julgado, nos termos do art. 535 do CPC combinado com o art. 897A da CLT. (TRT 12ª R. – ED . 3625/2001 – (01741) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 07.02.2002)

JUSTIÇA GRATUITA - Diante da declaração firmada pelo autor no sentido de que não está em condições de recolher custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, é de ser reconhecida a isenção do pagamento (Leis 1.060/50, 7.715/83 e 5.584/70 e OJ 304 da SDI 1 do TST), ainda que mantida a multa por litigância de má fé. (TRT/SP - 00028200644402007 - RO - Ac. 10aT 20090257515 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)

RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia está adstrita à competência da Justiça do Trabalho para impor a multa administrativa prevista nos arts. 47 e 55 da CLT. Apesar dos fundamentos da decisão recorrida, não há como prevalecer o entendimento de que o art. 114 da Constituição Federal, combinado com o art. 652, alínea -d-, da CLT, conferem essa competência à Justiça do Trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST-RR-569/2005-020-03-00.6, 4ª Turma, DJ 29/08/2008, Rel. Min. Maria de Assis Calsing)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – NÃO JUNTADOS OS CARTÕES DE PONTO – A ausência de cartões de ponto por si só não enseja a inversão do ônus da prova, em razão de não ter havido determinação judicial para a juntada dos mesmos. (TRT 15ª R. – RO 15.728/2000-4 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 04.03.2002)

INEXISTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO DEVEDOR QUANTO AO MODO DE DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO, VISTO QUE O INTERESSE PRIORITÁRIO É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE – Além disso, o não atendimento da ordem do artigo 655 do CPC deve restar amplamente justificado nos autos, o que incorre na hipótese. (TRT 11ª R. – MS 0070/01 – (0587/2002) – Rel. Juiz Adilson Maciel Dantas – J. 05.02.2002)

PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. APLICAÇÃO DO PCCS. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA . Entre as partes litigantes vigora o Plano de Carreiras, Cargos e Salários implantado pela EBCT, que estabelece requisitos à concessão para as progressões horizontais por antigüidade e merecimento, calcadas em critérios gerais e específicos. À margem destes pressupostos, mas com eles estreitamente vinculada, está a deliberação da Diretoria, ato que se qualifica como cogente à Reclamada quanto a sua formalização, o que não se confunde com a própria discricionariedade patronal em deliberar, positivamente ou não, pela concessão das progressões, segundo critérios objetivos. A aludida omissão da Empregadora, uma vez que sujeita o empregado ao seu inteiro arbítrio, caracteriza-se como potestativa e ilegal, podendo ser suprida por esta Justiça Especializada. (TRT23. RO - 01102.2007.008.23.00-2. Publicado em: 28/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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