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Liqüidação Da Sentença O Decreto N 31794 52

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LIQÜIDAÇÃO DA SENTENÇA – O Decreto nº 31.794/52, que regulamentou a Lei nº 1.411/51, atribuiu também aos economistas a competência para a feitura dos cálculos de liqüidação. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7293/2001 – (015022002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 31.01.2002)

CORREIOS. PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS. RECLAMANTE ATINGIU ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL. PROGRESSÕES HORIZONTAIS INDEVIDAS. O Plano de Carreira, Cargos e Salários implantado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos determina que a Diretoria da Empresa averigúe se estão presentes os requisitos necessários à concessão da progressão horizontal a seus empregados, seja por merecimento ou por antigüidade. Presentes os requisitos descritos no PCCS, não pode a Diretoria arbitrariamente negar ao trabalhador o direito à referida progressão. Ademais, com a instituição do referido plano, a empresa isenta-se da aplicação do caput do art. 461 da CLT, razão pela qual as progressões necessariamente deverão ser implementadas, por força do constante no § 3º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, no caso dos autos, o Autor já atingiu a última referência salarial, sendo vedado pelo item 8.2.10.7 conceder-lhe qualquer progressão horizontal, seja por mérito ou por antigüidade. Recurso patronal a que se dá provimento para absolver a Reclamada das condenações impostas pelo d. Juízo Singular. (TRT23. RO - 01292.2007.009.23.00-4. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DE TERCEIRO – CUSTAS – Restará violado o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal se não for o Agravo conhecido, por deserção, em razão da ausência de recolhimento de custas processuais pelo Reclamante, ora Agravante. Isto porque ao contrário do que afirma o Agravado, o § 4º do artigo 789 da CLT impõe o referido ônus apenas em relação ao processo de conhecimento, não alcançando, portanto, a hipótese de embargos de terceiro incidentes em execução. (TRT 11ª R. – AP 0401/2001 – (894/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 21.02.2002)

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO – EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIO – Empregado de cooperativa de crédito não se enquadra como bancário para efeitos normativos. Por definição legal, as cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, constituídas para a prestação de serviços apenas aos seus associados. Assim, não há respaldo legal para equiparar as sociedades cooperativas de crédito às instituições financeiras, pela diversidade de seus objetivos sociais. Não se aplica ao caso o Enunciado nº 55 do TST. (TRT 12ª R. – RO-V 2449/2001 – 3ª T. – (01213) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA – DURAÇÃO – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora (CLT, art. 71, caput). (TRT 12ª R. – RO-V . 3131/01 – (02220/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 21.02.2002)

DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a)- fato lesivo voluntário, decorrente de ação ou omissão, negligência ou imprudência do agente; b)- existência de dano experimentado pela vítima; e c)- nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato de a reclamada ter imputado, uma única vez, adjetivos injuriosos ao reclamante, em momento de raiva, não acarreta, por si só, abalo psicológico ensejador de dano moral, mas mero aborrecimento, mesmo porque, quando ciente da ofensa, o reclamante continuou trabalhando normalmente para a reclamada. Sendo assim, ausente o resultado danoso (dano moral), não se há falar em ato ilícito e dever de indenizar. (TRT23. RO - 01075.2009.096.23.00-2. 1ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO AGUIMAR PEIXOTO. Publicado em 11/11/09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CÓPIAS OBRIGATÓRIAS E ÚTEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. "As partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado". Incidência do art. 897, parágrafo 5º, inciso II da CLT. (TRT/SP - 00951200831902015 - AI - Ac. 4ªT 20090767505 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)







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