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Acidente Do Trabalho Reajuste De Benefício

Jurisprudência - Direito Civil

ACIDENTE DO TRABALHO – REAJUSTE DE BENEFÍCIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI Nº 9.032/95 SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA – POSSIBILIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDENTE – DESPROVIMENTO DO RECURSO E DO REEXAME – 1. (...) a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal . (RE n. 205886-6-SP, relator Min. Moreira Alves, DJU 17.04.98) 2. Ante a natureza da lei acidentária, que é de proteção ao segurado, os efeitos patrimoniais da Lei nº 9.032/95 incidem a partir de sua vigência, sem que se cogite de sua retroatividade. (Apelação cível n. 99.008023-4, de Criciúma, relator Des. Nelson Schaefer Martins) (TJSC – AC 00.015873-9 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 20.02.2001)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNCIONÁRIO DE ESCOLA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARACTERÍSTICAS DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS – Exercício de atividade insalutífera não demonstrado, com o requisito da habitualidade. O fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI), eliminando as condições de risco a saúde, faz cessar o direito a gratificação (Lei 10.098/94, art. 107, § 2º). A administração, que se governa pelo princípio da legalidade, não pode ser imposta obrigação sem determinação legal. Ação improcedente. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003461621 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.03.2002)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO SUPERIOR - OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS PREVISTAS NA GRADE CURRICULAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. 1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, a lide deverá ser julgada antecipadamente (art. 330, I, do CPC), não se configurando, com isso, qualquer cerceamento de defesa. 2. A conclusão de todas as matérias inseridas na grade curricular de curso superior é requisito essencial à colação de grau e conseqüente emissão de diploma conclusivo. 3. O fato de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita não o impede de ser condenado nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, cuja cobrança ficará suspensa pelo prazo de 05 anos ou até quando o beneficiário ostentar essa condição. 4. Não há falar em litigância de má-fé prevista no art. 18 do CPC, quando não caracterizado o intuito protelatório do recorrente e nem configurado o dano processual. (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL No 78570/2006. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR EXMO. SR. DR. JONES GATTAS DIAS. Julgado em 07/05/2007)

AGRAVO INTERNO. DIVÓRCIO DIRETO. TRIBUTÁRIO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. É autorizado o julgamento na forma do art. 557, caput, do CPC, quando o recurso contraria jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Por afrontar o artigo 145, § 1º da Constituição Federal, é vedada a progressividade das alíquotas do Imposto de Transmissão Mortis Causa e doações (ITCD) previstas na Lei Estadual 8.821-89. Alíquota máxima de 1%. Precedente do Órgão Especial desta Corte. Negado provimento. Unânime. (Agravo Nº 70019433143, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 09/05/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE JUIZ. APREENSÃO DE APARELHAGEM ELETRÔNICA DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO DE SOM. UTILIZAÇÃO PELO PATRONO DO AUTOR DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PROCESSO QUE CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PARTICULARIDADE QUE NÃO PODE SER OPOSTA ÀS PARTES NEM A SEUS PATRONOS. PRERROGATIVAS ADVOCATÍCIAS. EXCESSO PRATICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.É ilegal e abusivo o ato do magistrado que, em audiência de instrução e julgamento, determina a apreensão da aparelhagem eletrônica utilizada pelo advogado da parte para gravação e posterior reprodução dos atos praticados na audiência. Conquanto tenha tido o ato, conforme declarado pelo juiz, o objetivo de zelar pelo segredo de justiça, a gravação deve ser permitida, eis que essa particularidade processual não pode ser oposta às próprias partes nem a seus advogados, já que a estes é garantido o direito de pleno acesso aos autos, inclusive o de obter cópia deles. O ato acaba por violar as prerrogativas dos advogados, ferindo, por via reflexa, a plenitude do exercício de defesa e do contraditório constitucionalmente protegido, merecendo, pois, corrigenda, pela via da presente ação mandamental. (TJDFT - 20070020063883MSG, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2007, DJ 09/10/2007 p. 89)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL – PRELIMINAR REJEITADA – TÍTULO DE DOMÍNIO – ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA – POSSE INJUSTA DA RÉ – RECURSO IMPROVIDO – Não há cerceamento de defesa e, consequentemente, violação do princípio da ampla defesa, quando a questão proposta, de direito e de fato, dispensa a produção de prova em audiência e o juiz julga antecipadamente a lide. Diante do preceito contido no art. 859 do Código Civil, a presunção de que o direito real existe em favor da pessoa em cujo nome se inscreveu ou transcreveu, somente pode ser destruída por ação anulatória, fazendo cessar a eficácia plena do registro. É injusta a posse, em sede de ação reivindicatória, se a detenção é exercida sem título de propriedade. (TJSC – AC 97.014309-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 13.02.2001)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Deve ser recebido e processado o recurso de apelação da entidade previdenciária, uma vez que interposto tempestivamente. Agravo provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70024601122, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 03/06/2008)







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