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Litigância De Má Fé Inexistência Inaplica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA – Inaplica-se a pena de litigância de má-fé à parte que utiliza os instrumetnos processuais dentro da razoabilidade sem revelar propósito procrastinatório. (TRT 12ª R. – RO-V-A 11321/2000 – 3ª T. – (010832002) – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 14.01.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – ÔNUS DA PROVA – A equiparação salarial, garantia constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXX, da Carta Magna, é disciplinada pelo artigo 461, da CLT, que estabelece os requisitos indispensáveis para sua concessão, sendo certo que, para fazer jus ao direito, deve a parte demonstrar o preenchimento de tais condições, havendo de se evidenciar, de plano, que o ônus da prova é do autor, que deve comprovar suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, não se justificando que tal prova caiba à reclamada. Sentença mantida. (TRT 15ª R. – RO 38.270/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Caraterizado o enquadramento do recorrido nas hipóteses previstas no art. 461, da CLT, impõe-se o reconhecimento da procedência da equiparação salarial. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 0921/00 – (0012/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – CABIMENTO – Na Justiça do Trabalho os honorários assistenciais são devidos quando a parte prestar declaração de hipossuficiência econômica e estiver representada por advogado credenciado pelo sindicato profissional da categoria, preenchendo, assim, os requisitos elencados no art. 14 da Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7182/2001 – (02087002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 26.02.2002)

EXECUÇÃO – PROSSEGUIMENTO – DIFERENÇAS ENTRE O CRÉDITO ATUALIZADO E O VALOR LEVANTADO – PRAZO – Mesmo requerendo após decorridos cinco dias do levantamento do numerário, não há preclusão do direito do Exeqüente buscar diferenças entre o crédito atualizado e o valor levantado, em face dos critérios próprios de correção monetária e juros a que se submetem os créditos trabalhistas. O prosseguimento da execução por diferenças, sob o fundamento de que o crédito, definido na sentença de homologação, foi parcialmente pago, não se subordina ao prazo do art. 884, § 3º, da CLT, mas, quando muito, ao prazo prescricional (prescrição da execução). (TRT 9ª R. – AP 01422-2001 – (01826-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Arion Mazurkevic – DJPR 15.02.2002)

HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRAJORNADAS E FERIADOS – Além das diversas incoerências apontadas pela origem (na inicial o autor informa uma coisa, em depoimento pessoal outra), as testemunhas inquiridas não confirmaram quaisquer de suas informações. A nulidade dos acordos de compensação não foi aventada na inicial, motivo pelo qual se considera leviana e impertinente, nesta fase processual, mencionada alegação. Por outro lado, a fidelidade dos apontamentos contidos nos espelhos de ponto foi suficientemente demonstrada em audiência, o que afasta, de plano, o grotesco demonstrativo de diferenças apontadas. Não bastasse, o confronto dos cartões de ponto com os recibos, desnuda a correta apuração e o escorreito pagamento da sobrejornada eventualmente cumprida (inclusive no que pertine aos feriados) e das horas trabalhadas durante os intervalos. MULTA DO § 8º, DO ART. 477 DA CLT – A imposição da penalidade se justifica apenas quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias e não de diferenças resultantes de reflexos de verbas deferidas judicialmente. (TRT 15ª R. – Proc. 38434/00 – (11553/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80)

EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – Na hipótese de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, a propriedade continua sendo do vendedor até que todas as prestações sejam adimplidas, permanecendo o comprador apenas com a posse direta do bem. Inadimplido o contrato de compra e venda pelo comprador executado, descabe a penhora sobre a coisa vendida, porque a propriedade se translada ao comprador somente após o pagamento do preço. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8123/2001 – (01842) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 08.02.2002)







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