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Litigância De Má Fé Não Ocorrendo Demonstração Incontestável

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não ocorrendo demonstração incontestável de dolo por parte do reclamante, visando verificar a aplicação correta de seus direitos, não lhe deve ser aplicada a penalidade por litigância de má-fé. Recurso não provido. (TRT 10ª R. – RO 2969/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 148)

APOSENTADORIA. CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. A reclamante abriu mão da garantia de emprego que a cláusula 35a do Acordo Coletivo 2004/2006 lhe assegurava, manifestando sua adesão ao estipulado nas suas cláusulas 36a e 48a. Ao fazê-lo, com a assistência do Sindicato que representava a sua categoria profissional, tinha ciência que o percebimento do benefício previdenciário implicaria na extinção do seu pacto laboral, e que a rescisão não seria considerada "despedida" (cláusula 47a do ACT). Recebeu antecipadamente os títulos rescisórios e permaneceu em disponibilidade remunerada até a data da implementação do seu direito à aposentadoria. Embora a aposentadoria voluntária não mais implique na extinção automática do pacto laboral, tendo em vista o que decidiu o E. Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADI 1.770-4 e ADI 1.771-3), ao cessar a prestação de serviços antes mesmo de aposentar-se a autora demonstrou que a manutenção do pacto não mais lhe interessava. Nego provimento. (TRT/SP - 00542200626202008 - RO - Ac. 5aT 20090104476 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)

DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Doenças que eclodem em consequência do chamado esforço repetitivo de movimento estão associadas a fatores laborais e causam redução da capacidade de trabalho. Se a Reclamada tinha ciência da patologia obreira mas não empreendeu esforços para minorar as conseqüências da doença, readaptar o trabalhador e assegurar o restabelecimento de sua saúde, atuou com imprudência e negligência, devendo responder pela ocorrência do dano, namodalidade culposa. (TRT/SP - 04324200608002008 - RO - Ac. 4ªT 20090881421 - Rel. SÉRGIO WINNIK - DOE 23/10/2009)

DESERÇÃO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. IRREGULARIDADE. PREENCHIMENTO INCORRETO E FALTA DE AUTENTICAÇÃO. A guia de custas preenchida de forma incompleta, bem assim o depósito recursal juntado através de cópia sem qualquer autenticação, não servem para a prova do recolhimento do valor respectivo, levando à deserção do recurso. Aplicação do artigo 830, da CLT e art. 91, do Provimento GP/CR no 13/2006. (TRT/SP - 02103200100902000 - RO - Ac. 2aT 20090682747 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 15/09/2009)

EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS DE EX-SÓCIOS – Inexistindo bens da executada e de seus sócios remanescentes para serem penhorados, a constrição de bens de ex-sócios, que participaram do quadro social daquela, durante a vigência do contrato de trabalho do exeqüente, é legítima, com base no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). É a teoria da desconsideração da personalidade jurídica posta em prática. (TRT 3ª R. – AP 481/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO - PARTE LEGÍTIMA. Não é parte legítima para figurar na demanda trabalhista a reclamada que apenas fora nomeada inventariante dos bens do espólio. Não havendo prova nos autos no sentido de ser a reclamada proprietária da fazenda na qual o reclamante trabalhou, mas, tão somente, administradora dos bens inventariados, dentre estes a referida propriedade rural, manifesta a ilegitimidade de parte ad causam, impossibilitando a análise meritória. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 00406.2007.086.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 71 da Lei 8.666/93 é constitucional, não podendo o Poder Público ser responsabilizado pelo pagamento dos regulares encargos trabalhistas, fiscais e comerciais da empresa terceirizada contratada. Contudo, tal interpretação somente se aplica às hipóteses em que há o regular cumprimento do contrato, porquanto não poderá haver generalização dos casos, devendo ser investigado com o maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público. Considerando que na hipótese dos autos o Recorrente não provou que controlava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, aplica-se a Súmula 331, item IV, do TST, a qual não confronta o dispositivo supramencionado, na medida em que apenas se responsabiliza subsidiariamente o ente da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, quando demonstrado que houve falha ou falta de fiscalização pelo órgão público. Nega-se provimento no particular. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT 23º Região, RO-00939.2010.009.23.00-6, Relatora Desembargadora Maria Berenice, 2ª Turma, Data de Julgamento 13/04/2011, Data de Publicação 15/04/2011)







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