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Litispendência Há Litispendência Quando O Reclamante

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITISPENDÊNCIA – Há litispendência quando o reclamante ajuíza idêntica ação contra o mesmo empregador, postulando o pagamento da mesma verba salarial e suscitando a mesma causa de pedir (artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A litispendência enseja a extinção do feito, sem julgamento do mérito (inciso V do artigo 267 do CPC). (TRT 12ª R. – RO-V . 1756/2001 – (01566/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

HORAS EXTRAS – PEDIDO DE REFLEXOS DE FORMA GENÉRICA – Embora tenha havido pedido expresso em relação ao reflexo de horas extras nas parcelas salariais e rescisórias, inclusive com demonstração aritmética do total devido a este título, não cuidou o reclamante de especificar sobre quais parcelas os reflexos incidiriam, tarefa que não pode ser transferida para o juízo, motivo pelo qual ficam excluídos da condenação. (TRT 3ª R. – RO 14893/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Luiz Ronan Neves Koury – DJMG 09.02.2002 – p. 31)

Honorários Advocatícios. Jus Postulandi. A Justiça Obreira, em razão do art. 791 da CLT, permite à autoria postular seu direito sem assistência de advogado, o que demonstra a impertinência da demanda que objetiva que o empregador vencido arque com os honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada pela recorrente. (TRT/SP - 01764200344502006 - RO - Ac. 3ªT 20090860777 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)

MANICURE. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Verificando-se, através dos elementos existentes nos autos, que a autora tinha total autonomia na execução de suas atividades, além do que 70% do valor dos serviços por ela prestados lhe era destinado, há de ser mantida a r. sentença que declarou inexistente a relação de emprego. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00727.2009.003.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 26/02/10)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – ÔNUS DA PROVA – Havendo reconhecimento da veracidade dos apontamentos contidos nos cartões de ponto e comprovação do pagamento de horas extras, compete ao obreiro demonstrar a existência de diferenças a seu favor, sob pena da improcedência total do pedido. (TRT 15ª R. – RO 36.707/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – FUNÇÃO DE CHEFIA – NÃO INSERÇÃO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62 CONSOLIDADO – COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO – A função de Chefe de Núcleo de Loterias não conferia ao reclamante qualquer poder de gestão, não se podendo vislumbrar, nela, o cargo de confiança de que trata o artigo 62 consolidado. Outrossim, comprovado o labor extraordinário decorrente da necessidade de conclusão do processamento de apostas lotéricas, faz jus, o reclamante, à contraprestação pelas horas efetivamente laboradas, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizada a dedução do que pago a idêntico título. (TRT 17ª R. – RO 2334/2000 – (567/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 22.01.2002)

EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – REFIS – A mera alegação de que a agravante optou pelo REFIS não é fato que impede o andamento da execução, pois não se provou a existência da inclusão do crédito executado no referido programa de pagamento parcelado, o que requer ato voluntário do optante. (TRT 17ª R. – AP 399/2001 – (1143/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.02.2002)







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