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Litispendência Há Litispendência Quando O Reclamante

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITISPENDÊNCIA – Há litispendência quando o reclamante ajuíza idêntica ação contra o mesmo empregador, postulando o pagamento da mesma verba salarial e suscitando a mesma causa de pedir (artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A litispendência enseja a extinção do feito, sem julgamento do mérito (inciso V do artigo 267 do CPC). (TRT 12ª R. – RO-V . 1756/2001 – (01566/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO – É trintenária a prescrição do FGTS. Correta a condenação imposta ao Estado de Rondônia para proceder aos recolhimentos devidos, eis que não comprovado o cumprimento da obrigação. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0983/01 – (0295/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 19.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de esclarecer obscuridade manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, eles são rejeitados porquanto a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada, aplicando-se, dessarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 01098.2007.006.23.00-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Execução da contribuição previdenciária. Contribuição de terceiros. As contribuições do sistema "S" não podem ser executadas na Justiça do Trabalho. A contribuição do sistema "S" não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O artigo 240 da Constituição autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O artigo 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o inciso VIII do artigo 114 da Constituição determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II da Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário- educação e do Incra poderão ser executadas na Justiça do Trabalho, pois não servem para o custeio da Seguridade Social. (TRT/SP - 00630200548202000 - AP - Ac. 8aT 20090372950 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 29/05/2009)

ACORDO HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: "A transação entabulada entre as partes resulta de ato volitivo, ocorrendo concessões mútuas (art. 840 - CCB) na definição final, não cabendo ao Judiciário interferir na livre intenção dos litigantes". Recurso ordinário da UNIÃO a que se nega provimento. (TRT/SP - 02521200701502004 - RO - Ac. 11aT 20090664676 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 04/09/2009)

LEGITIMIDADE – A legitimidade das partes verifica-se no âmbito subjetivo da ação, ou seja, há de se aferir se o reclamante ou reclamado são, respectivamente, titulares ativo e passivo da obrigação de direito material, aduzida em Juízo, porém no campo abstrato. Assim, legítima será a parte apontada como responsável pela reparação do direito lesado. (TRT 17ª R. – RO 1768/2001 – (667/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 25.01.2002)

MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Ainda que controvertida a existência de vínculo empregatício, é exigida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, caso tenha o empregado judicialmente reconhecido o direito a parcelas rescisórias, por não lhe poder ser imputada a mora no pagamento, hipótese única por que se isenta o empregador de observar o prazo previsto para sua satisfação. (TRT 12ª R. – RO-V . 7398/2001 – (02187/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 27.02.2002)







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