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Litispendência Nos Termos Do 1 Do Art

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LITISPENDÊNCIA – Nos termos do § 1º, do art. 301, do CPC, verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O § 3º, do mesmo artigo dispõe que: há litispendência quando se repete ação, que está em curso. In casu, o pleito postulado pelo Sindicato, nos autos do processo 876/97, em trâmite perante a MM. 21ª Vara/SP, é idêntico ao pretendido na presente reclamatória, uma vez que os destinatários do comando jurisdicional são os mesmos, assim como o Sindicato que os representou em Juízo na condição de substituto processual, na defesa de direitos e interesses dos substituídos, logo, se um deles postula individualmente, os mesmos direitos em outra ação, dá ensejo à litispendência, que se encontra devidamente caracterizada. (TRT 15ª R. – Proc. 29927/99 – (10740/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. O contrato de trabalho pressupõe como dever basilar do empregado, o labor executado com dedicação, cuidado, atenção e produtividade. E, nesse contexto, a quebra da confiança se materializa pela inobservância de procedimentos éticos e regulamentares, suscetível de gerar prejuízos ao empregador, autorizando plenamente o rompimento contratual por culpa exclusiva do obreiro. (TRT/SP - 01519200604102003 - RO - Ac. 3aT 20090708223 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 15/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ANTERIOR NÃO CONHECIDO – NÃO APRECIAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – Quando a decisão embargada conhece do recurso, não apreciando, conseqüentemente, os fatos e os fundamentos jurídicos propostos, não há que se falar em possibilidade de omissão da apreciação do parecer Ministerial. (TRT 14ª R. – ED-AP 0059/2001 – (0168/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 21.03.2002)

HORAS EXTRAS – Constitui ônus do empregador demonstrar que o reclamante goza regularmente do descanso intrajornada, por se tratar de fato modificativo, nos termos do art. 333, II, do CPC. No caso em tela, dos cartões de ponto acostados aos autos, depreende-se que não havia anotação dos intervalos para alimentação. Desta feita, houve inversão do ônus da prova, que passou a ser da recorrente e, desse ônus não se desincumbiu. (TRT 15ª R. – Proc. 27253/99 – (10588/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 897, "A", DA CLT. Contra decisões proferidas na fase de execução, dispõe a parte de oito dias para interpor agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. A apresentação de pedido de reconsideração de despacho não tem o condão de interromper o prazo recursal e, portanto, não apresentando o recurso no prazo legal, ensejou a preclusão da matéria. (TRT/SP - 00892200707102000 - AP - Ac. 3aT 20090682143 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA – CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS – Consideram-se incensuráveis os critérios de apuração de horas extras que permitem a compensação dos valores pagos como forma obstativa de tornar a via judicial o caminho para abominável prática de enriquecimento ilícito. (TRT 12ª R. – AG-PET-A . 11626/2000 – (01406/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 30.01.2002)

EXECUÇÃO – MULTA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – A própria redação atual do art. 601, do CPC, dada pela Lei nº 8.953/94, deixa claro que a intenção do legislador foi a de excluir a exigência de advertência prévia ao executado, de que sua conduta estava configurando ato atentatório à dignidade da Justiça. Além disso, o seu parágrafo único cuida da possibilidade de relevar a pena, o que só pode se dar quanto à pena já aplicada (Cléber Lúcio de Almeida). (TRT 15ª R. – Proc. 17959/01 – (11117/02) – 1ª T – Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – DOESP 18.03.2002 – p. 67)







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