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Ação De Indenização Prova Pericial Desnecessidade

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO – Mesmo sendo das partes o ônus da prova, cabe ao magistrado disciplinar o processo, deferindo ou indeferindo diligências que, ao seu ver, são protelatórias, e que não trazem nenhum proveito, útil ou prático. (TJSC – AI 00.020599-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR AUTÁRQUICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – A incidência do adicional de insalubridade sobre o total da remuneração viola o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput), porquanto a legislação específica determina somente sobre o vencimento básico do servidor (art. 63, da Lei 6.203/88). Horas extras devidas , devendo ser compensadas, porém, aquelas pagas a maior. Diferença apontada em laudo pericial. Recurso do autor desprovido, provido, em parte, o do réu. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003311776 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – A mera ausência de prova da comunicação do sinistro à seguradora não causa a perda do direito ao recebimento do seguro. Tal penalidade somente é aplicável quando a seguradora comprovar que, sendo avisada oportunamente, poderia ter evitado ou atenuado as conseqüências do sinistro (art. 1.457, Código Civil). (TJSC – AC 00.014692-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 28.02.2001)

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE FIGURA NO CHEQUE COMO FAVORECIDO - DESNECESIDADE DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE PARTE E CONTINUAR COM O JULGAMENTO DA AÇÃO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTAR A CAUSA EM CONDIÇÕES DE RECEBER IMEDIATO JULGAMENTO. Aquele que figura como favorecido em cheque nominal, tem legitimidade para propor ação de execução ou monitória no caso de cheque prescrito, independentemente da origem da dívida. Sendo a ação monitória proposta com base em cheque prescrito, desnecessária a indicação da origem da dívida, eis que o cheque regularmente sacado pelo devedor, por si só, representa confissão de dívida. A correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação, devendo estes serem de 6% ao ano, quando não convencionados. (TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 7759/2005. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RELATOR EXMO. SR. DR. ALBERTO PAMPADO NETO. Julgamento 18-4-2005)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 1. O atual sistema processual civil oriundo da Lei 11232/05 tornou desnecessária a intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação. 2. Significa dizer que após o trânsito em julgado da sentença que obriga o réu a cumprir determinada obrigação, esse deverá cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme dispõe o artigo 475-J do CPC, independente de intimação prévia. 3. Conseqüentemente, impõe-se a penhora de bens arrolados pelo exeqüente para a efetividade da jurisdição. 4. É certo que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade (art 620, CPC) e não se pode olvidar que a execução é feita no interesse do credor. 5. A penhora eletrônica de valores na conta-corrente constitui verdadeira penhora de dinheiro. 6. Portanto, a decisão impugnada deve ser reformada para determinar a penhora de valores em conta da executada. Recurso a que se dá provimento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. (TJRJ. 2008.002.06394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ELTON LEME - Julgamento: 09/04/2008 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDORES ESTADUAIS – FUNÇÃO EM ESCOLAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROVA PERICIAL – FORNECIMENTO DE MATERIAL DE PROTEÇÃO – Hipótese admitida pelas autoras, confirmada pela perícia. Desnecessidade de comprovação, pelo Estado, desse fornecimento, com a juntada de documentação. Agravo desprovido. (TJRS – AGI 70003225141 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRAZO PRESCRICIONAL – Inocorrência da alegada prescrição qüinqüenária, prevista na Lei nº 6.838/80. Havendo direito pessoal do mandante contra o mandatário, aplica-se a regra do art. 177 do Código Civil brasileiro. Precedentes. Negaram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70003270766 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – J. 20.02.2002)







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