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Mandado De Segurança Penhora Sobre Numerário

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA SOBRE NUMERÁRIO – Não fere direito líquido e certo a determinação de penhora sobre numerário existente em conta corrente, uma vez que respaldada nos arts. 882 e 883 da CLT. (TRT 12ª R. – MS . 333/2001 – (02238/2002) – Florianópolis – SDI – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 26.02.2002)

MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI No 8.036/90. CARÁTER ADMINISTRATIVO. A multa do artigo 22 da Lei no 8.036/90 tem caráter meramente administrativo, jungida à hipótese de atraso de recolhimento; já a do art. 23, também administrativa, sanciona o descumprimento do depósito mensal e das condutas impostas pela Fiscalização do Trabalho. Portanto, tais multas têm como fatos geradores situações diversas e nenhuma delas se reverte em benefício do empregado. (TRT/SP - 00069200801602003 - RO - Ac. 6aT 20090291950 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 05/05/2009)

HABEAS CORPUS – DEPOSITÁRIO INFIEL – ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRIETÁRIO DO BEM – ORDEM DENEGADA – Aquele que sem nada objetar assume o compromisso de guarda e zelo da coisa apreendida, não pode recusar a sua entrega ou ao depósito do seu equivalente em dinheiro sob alegação de não lhe pertencer o bem, pena de ser tido como depositário infiel. (TRT 15ª R. – HC 2078/01 – (507/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 50)

EMBARGOS DE TERCEIRO – DONATÁRIO – REGISTRO EM ESCRITURA PÚBLICA – A doação que se efetiva antes do ajuizamento da demanda, mediante regular e legal escritura pública (art. 134, § 1º e 1.166, do CCB) é intangível. (TRT 3ª R. – AP 7124/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 04)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIDO. O parágrafo 5o e seu inciso I do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: "parágrafo 5o. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravantee do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal, e do recolhimento das custas;".(grifos nossos). O presente não contém quaisquer das cópias acima mencionadas, pelo que por ausência dos pressupostos para a sua admissibilidade não é conhecido (TRT/SP - 00424200400602016 - AP - Ac. 4aT 20090679533 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 04/09/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – O requisito para caracterização da fraude à execução é a alienação do bem, quando exista em face do devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 393, II, do CPC). No caso presente, não houve fraude – já que, mesmo tendo sido formalizada a venda dos bens penhorados, em data posterior à propositura da Reclamação, o executado possui outros bens, livres e desimpedidos, que podem garantir a execução. (TRT 3ª R. – AP 550/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

RECURSO DA UNIÃO (INSS). INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Atualmente acha-se pacificado no TST (OJ 354) o entendimento de que o intervalo intrajornada possui natureza salarial quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais e servindo de base para a incidência tributária. Recurso provido para reconhecer a natureza salarial do intervalo intrajornada, objeto de acordo entre as partes, e determinar sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. (TRT23. RS - 00519.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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