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Massa Falida Execução Dos Créditos Trabalhistas

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MASSA FALIDA – EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – A competência para processar a execução trabalhista movida contra a massa falida é do Juízo falimentar, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a fim de que possa ser efetuada a real concorrência entre todos os credores trabalhistas. A execução deve ser coletiva, pois estar-se-á evitando o prejuízo de uns em favor de outros. (TRT 12ª R. – AG-PET . 9771/2001 – (02829002) – Florianópolis – 1ª T. – Redª p/o Ac. Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO – Não se conhece de Recurso Ordinário interposto após expirado o prazo legal e sem o recolhimento de custas e depósito recursal. (TRT 11ª R. – RO 1789/01 – (364/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 29.01.2002)

COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Segundo os parâmetros definidos pelo Diploma Processual Civil, a coisa julgada ocorre 'quando se repete ação, que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso', constituindo pressuposto basilar da configuração desse fenômeno a aferição da tríplice identidade estabelecida no § 2º do art. 301 do CPC. No caso em tela, o pedido de anulação de 'ato de imissão de posse em imóvel arrematado em leilão judicial' deduzido nesta ação já foi objeto de apreciação por este órgão jurisdicional no trâmite do processo de execução fiscal mencionado na sentença objurgada. Embora o ato judicial impugnado seja o mesmo, o fato é que não há entre as ações em confronto identidade de partes, visto que as polaridades ativas e passivas de ambas as relações processuais são ocupadas por pessoas jurídicas e físicas completamente distintas. Ressalta-se que, na execução fiscal, a invalidação do ato judicial foi postulada pela empresa Executada; enquanto que nestes autos o pleito é deduzido pelo sócio desta, que teve sua esfera jurídica atingida pelo aludido ato. Cumpre considerar, ainda, que, no processo de execução, a questão foi dirimida em sede de decisão interlocutória, logo, partindo da premissa de que decisão dessa natureza não produz coisa julgada material, mas só formal, não há óbice para que a matéria nela tratada seja reapreciada no âmbito de outro processo. Assim, não estando presentes na hipótese todos os pressuposto previstos no § 2º do art. 301 do CPC e considerando a natureza da decisão prolatada na ação anterior, o presente processo não merece ser extinto com fulcro no inciso V do art. 269 desse mesmo diploma legal. (TRT23. RO-00394.2010.001.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 17/12/10)

ESTABILIDADE – DO SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO, APÓS DOIS ANOS DE SERVIÇO – INEXISTÊNCIA – IRRELEVÂNCIA DA ADMISSÃO POR CONCURSO, PARA EFEITOS DE ESTABILIDADE – ARTS. 41 E 37 DA CF/88 – O art. 41 da CF, inserido na Seção II – Dos Servidores Públicos Civis, refere-se àqueles cuja natureza do vínculo com o Estado seja institucional e não contratual. A conclusão desse entendimento se encontra no art. 37 da CF, que distinguiu cargo de emprego público, embora para ambos a aprovação dependa de concurso público, para investidura na Administração Pública, Direta ou Indireta. O cargo público é criado por lei, enquanto que, no emprego público, a natureza do vínculo é contratual, regida pela CLT. Assim, em sendo a relação dos reclamantes para com a reclamada regida pelo Estatuto Consolidado, afasta-se a estabilidade pretendida, sendo irrelevanle que sua admissão tenha se dado por concurso. A estabilidade é uma garantia pessoal, exclusiva dos funcionários regularmente investidos em cargos públicos (na acepção estrita do termo) de provimento em caráter efetivo, não transitório. (TRT 15ª R. – Proc. 6999/01 – (11542/02) – 5ª T – Relª p/oAc. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 79)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, pois, ainda que inexistente o vínculo de emprego, houve entre as partes a prestação de serviços. O Reclamado deverá, portanto, efetuar o recolhimento tanto da cota patronal, com alíquota de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 22, III da Lei 8212/91, quanto da cota do trabalhador, com alíquota de 11% (onze por cento), consoante art. 30, § 4º, da Lei 8212/91 c/c art. 216 §6º, do Decreto Lei 3049/99. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00895.2007.022.23.00-9. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MANDADO DE SEGURANÇA – COOPERATIVA DE TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR – Para que se caracterize a fraude e intermediação ilícita de mão-de-obra por parte das cooperativas de trabalho, há de se estabelecer o contraditório com ampla dilação probatória, não podendo um procedimento especialíssimo como a liminar inaudita altera pars , se prestar a presumir a patologia acima referida. Segurança concedida para cassar a liminar deferida nos autos da ação civil pública. (TRT 2ª R. – MS 00421/2001-2 – (2002000970) – SDI – Relª Juíza Vania Paranhos – DOESP 22.02.2002)

MOTORISTA – CATEGORIA DIFERENCIADA – DIFERENÇAS SALARIAIS E TICKET REFEIÇÃO – O motorista faz parte das chamadas categorias profissionais diferenciadas e, nestes casos, adere-se à corrente de que o obreiro terá enquadramento próprio, independentemente do da empresa, ficando o empregador, relativamente ao empregado de categoria diferenciada, obrigado a obedecer e aplicar as regras que lhe são peculiares. Apelo provido. (TRT 17ª R. – RO 2772/2000 – (443/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 18.01.2002)







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