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Crime Contra A Saúde Pública Tráfico Ilícito De

Jurisprudência - Direito Penal

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – DEPOIMENTO DE POLICIAIS CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – Recurso ministerial objetivando o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inaplicabilidade dos benefícios do artigo 44 e seus incisos, com a nova redação dada pela Lei n. 9.714/98, aos apenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento. (TJSC – ACr 00.024584-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 20.02.2001)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CUMPRIMENTO DE PENA – REGRESSÃO DE REGIME DECRETADA – CAUSA SUPERVENIENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL – ORDEM DENEGADA – Não que se falar em constrangimento ilegal se a prisão do paciente se deu por ter sido considerado foragido, em razão do descumprimento da obrigação de recolher-se à prisão albergue, mormente quando, instaurado o procedimento de execução de pena logo em seguida, foi decretada a regressão do regime. O habeas corpus não é meio próprio para a concessão de livramento condicional. (TJSC – HC 01.000593-5 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 31.01.2001)

PREVARICACAO. SECRETARIO MUNICIPAL. INTIMACAO PARA COMPARECER `A DELEGACIA DE POLICIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Artigo 330 do CP. Prevaricação. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Secretário de Saúde Municipal. Condução a Delegacia de Polícia. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. Decisão unânime. A ora paciente, na qualidade de Secretária de Saúde do Município de Nova Iguaçu, vem reiteradamente descumprindo ordem judicial que determina a entrega de medicamentos a uma contribuinte daquela localidade. Após todos os trâmites e notificações cabíveis, sem que a ora paciente tivesse cumprido a ordem judicial, foi à mesma intimada regularmente a cumpri-la sob pena de condução a Delegacia Policial para o devido indiciamento pelo crime de prevaricação. O Enunciado número 08 publicado no D.O. de 19/10/2006 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispõe: "Em caso de reiterado descumprimento de decisão judicial, caracterizando, em tese, o crime de prevaricação, deverá a autoridade responsável ser conduzida a Delegacia de Polícia para lavratura de termo circunstanciado". Destarte, inexiste ilegalidade, ou abuso de poder na decisão ora atacada, sendo certo que o Magistrado tem o dever de ofício, de fazer valer as decisões judiciais proferidas, bem como requisitar a autoridade policial a abertura de inquérito quando verifica a ocorrência de qualquer infração penal. (TJRJ. HC - 2006.059.07763. JULGADO EM 09/01/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ELIZABETH GREGORY)


RETROATIVIDADE DE LEI. LEI CONTEMPORANEA MAIS BENEFICA. EXECUCAO PENAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. AGRAVO.- APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.- INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.-IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS.CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONSIDERADAS QUANDO DA APLICAÇÃO DA BENA BASE, CARACTERIZANDO BIS IN IDEM.- È posicionamento majoritário na doutrina e jurisprudência que, em caso de haver transitado em julgado a decisão, a competência para aplicação de lei nova mais favorável ao agente é do Juízo da Execução, conforme dispõem a Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal, o artigo 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, o artigo 2º e seu parágrafo, do Código Penal e, ainda, o artigo 13 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal.- Por tratar-se de lei penal mais benéfica deve ter aplicação retroativa imediata, impondo-se o reconhecimento da nova causa de diminuição de pena nela prevista, mesmo nos processo com sentença transitada em julgado, conforme mandamento do artigo 5º, inciso XL, da Carta Magna e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.- Impossível o acolhimento da tese de configuração de bis in idem na decisão questionada, uma vez que a primariedade foi observada na fixação da pena-base (artigo 59 do Código Penal), enquanto que as circunstâncias analisadas pelo juiz da execução dizem respeito à causa especial de redução de pena, presente na nova Lei nº 11.343/06, que, por ser benéfica, não há como não reconhecer sua aplicação retroativamente, quando os requisitos legais necessários, aferidos com base na documentação que acompanha a carta de execução de sentença, são favoráveis ao apenado, como bem analisado na decisão agravada.Reconhecendo-se a retroatividade dos efeitos da lei penal mais benéfica, correta a aplicação do redutor da reprimenda pelo juiz da execução, que observou o disposto no artigo 42 da referida Lei, eis que não foi levada a patamar inferior a 01 ano e 08 meses, respeitando-se, assim, os princípios da igualdade e da proporcionalidade.-Agravo improvido. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2008.076.00056. JULGADO EM 13/03/2008. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR RIBEIRO)

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. VALIDADE, FACE À NATUREZA DA PERÍCIA. O exame técnico consistiu em verificar a potencialidade lesiva de um revólver, o que não reclama conhecimentos científicos especiais. O diploma de curso superior, assim, não possui qualquer vinculação com a natureza do exame pericial, sendo prescindível. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70023675689, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO FALSO – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – NEGATIVA FUNDADA NO ART. 324, IV, DO CPP – ORDEM PÚBLICA AFETADA – Liberdade que representaria estímulo à prática delitiva em descrédito à justiça. réu, ademais, com antecedentes desabonadores. Ordem denegada. (TJSC – HC 00.024786-3 – C.Fér. – Rel. Des. Cesar Abreu – J. 10.01.2001)

ESTRANGEIRO CONDENADO. PEDIDO DE EXTRADICAO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Execução penal. Recurso de agravo. Livramento condicional. Estrangeiro. Se o apenado estrangeiro tem contra si decreto de expulsão, não tem direito ao livramento condicional, pois não deve o Poder Judiciário deferir àquele que é declarado pelo Poder Executivo "personae non gratia" direito de livramente circular em território nacional enquanto espera a sua extradição. Além disto, não havendo tratado com o país de origem do condenado para fiscalizar as condições do benefício este poderá deixar de cumprir o restante da pena imposta e assim tendo tratamento diferenciado com o cidadão brasileiro. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00140. JULGADO EM 15/08/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)








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