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Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS – Os embargos declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A multa cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC reserva-se a hipóteses em que se faz evidente o abuso. (RSTJ, nº 30, pág. 378). Assim, não se pode ter como protelatório os embargos que visam focalizar a discussão em determinado ponto, ainda que não haja omissão, propriamente dita, na sentença. Deve o juiz conhecer da medida para prestar esclarecimentos. (TRT 17ª R. – RO 1997/2000 – (395/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. A sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ao disciplinar nos arts. 518, § 1º e 557 do CPC, dá a possibilidade de os juízes de primeira e segunda instâncias denegarem seguimento ao recurso quando a decisão objurgada guardar consonância com o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, deixo de conhecer do recurso interposto pela primeira recorrente, haja vista a sentença encontrar-se em conformidade com a Súmula n. 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (TRT23. RO - 02437.2006.036.23.00-6. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. A sentença exeqüenda determina que o adicional de periculosidade 'integrará a remuneração do obreiro para efeito do cálculo das horas extras'. Todas as parcelas que possuam natureza salarial fazem parte do salário mensal do empregado e, portanto, integram a base de cálculo do adicional de horas extras. O adicional de periculosidade, de natureza salarial, não serve para ressarcir qualquer despesa efetuada pelo trabalhador, mas sim para remunerar o trabalho realizado em condições potencialmente perigosas, logo, inclui-se na base de cálculo das horas extras. Assim, na base de cálculo das horas extras deferidas, deverão ser computadas todas as parcelas de índole salarial percebidas pelo operário, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. O Descanso Semanal Remunerado (DSR) já vem incluso regularmente no valor da remuneração, assim, ao serem deferidas as horas extraordinárias e o adicional de periculosidade, pela sentença, tais parcelas implicam diferenças quanto ao real valor do DSR, as quais foram corretamente levantadas na conta de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 01847.2003.021.23.00-8. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – PROVA – O labor extraordinário, por ser exceção à regra, exige prova robusta e concreta de sua ocorrência, mormente quando prestado externamente, sem fiscalização direta do empregador, circunstância na qual não é possível mensurar o tempo de serviço dedicado, efetivamente, ao serviço, e que afasta a pretensão a horas extras e consectários, em vista da exceção inserta no inciso I, do artigo 62, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13417/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

HORAS EXTRAS – INTERVALO PARA REFEIÇÃO NÃO CONCEDIDO – O INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA É IMPOSTO PELA LEI PARA O EMPREGADO PODER RECUPERAR AS SUAS FORÇAS – A empresa que não cumpre o mandamento legal obsta o fim para o qual a Lei se destina e o intervalo inferior à uma hora deve ser considerado inexistente. (TRT 2ª R. – RO 20010243512 – (20020155187) – 10ª T. – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias – DOESP 26.03.2002)

HORAS EXTRAS – Ultrapassado o limite legal de 8 horas diárias, mas respeitado o limite de 44 horas semanais, aplica-se o En. nº 85 do Col. TST, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Não obstante a inexistência de acordo de compensação de jornada relativo ao período compreendido entre 02.06.2000 a 02.04.2001, é certo que o sistema adotado na empresa era o de compensação de jornada, tendo em vista a ausência de labor aos sábados, de forma que o fato, per si, de inexistir regulamentação específica não autoriza o deferimento das horas extras pleiteadas (hora normal acrescida do adicional), sendo devido apenas o adicional, relativamente àquelas horas extras prestadas após a 8ª hora diária até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas excedentes da 44ª semanal é devido o valor correspondente à hora normal acrescido do respectivo adicional. (TRT 3ª R. – RO 15894/01 – 4ª T. – Relª Juíza Mônica Sette Lopes – DJMG 16.02.2002 – p. 15)

ESCLARECIMENTOS DEVIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. Quando o julgado necessita de aclaramento em determinada questão, está constatado o vício de intelecção que autoriza a acolhida, ainda que parcial, dos embargos, com o fim de extirpar esse defeito do decisum, mediante a prestação dos devidos esclarecimentos. (TRT23. EDRO - 01550.2007.007.23.00-0. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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