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Multa Prevista No 8 Do Art 477 Da Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT – MASSA FALIDA ISENTA – O estado falimentar do empregador impede a satisfação de quaisquer créditos fora do Juízo Universal. Impossível atribuir-se culpa ao síndico, mero administrador da massa, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, atraindo a isenção da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 384/2001 – (1483/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 04.02.2002)

GARANTIA DE EMPREGO AOS DEFICIENTES OU REABILITADOS. As disposições do art. 93 da Lei no 8.213/91 não garantem o emprego aos trabalhadores deficientes ou reabilitados. Todavia, não demonstrando a empregadora ter contratado outro empregado em idênticas condições àquelas do deficiente ou reabilitado que dispensou sem justa causa, estes devem ser reintegrados ao emprego, tendo em vista que entre os objetivos constitucionais está o combate às discriminações de qualquer espécie. Aplicações dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1°, III, da CF) e da jurisprudência atual do TST. (TRT/SP - 01450200204802009 - RO - Ac. 5aT 20090692793 - Rel. José Ruffolo - DOE 11/09/2009)

FGTS – APOSENTADORIA – A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Assim, o período que antecede a jubilação encontra-se compreendido no contrato de trabalho extinto concomitantemente com o deferimento da aposentadoria e, se o empregado continuar na atividade, ter-se-á um novo contrato de trabalho e não um prosseguimento do anterior. A rescisão imotivada implica a incidência da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados durante pacto laboral subseqüente e não sobre a totalidade dos valores existentes na conta vinculada. (TRT 15ª R. – RO 24.782/00-8 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E GFIP APRESENTADAS POR MEIO DE CÓPIAS INAUTÊNTICAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Compete às partes demandantes recolher e comprovar os recolhimentos das custas depósito recursal (art. 789 da CLT), sendo necessária a prévia autenticação dos documentos em caso de cópias, consoante previsto no art. 830 do mesmo diploma, sob pena de deserção. Não observado pela reclamada os preceitos legais, declara-se deserto o recurso manejado. Recurso ordinário e contra-razões não conhecidos. (TRT23. RO - 00770.2007.036.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O acordo de compensação de horário, via CCT, para fixação do regime de jornada 12x36 é plenamente válido à luz da legislação vigente, principalmente por não trazer nenhum prejuízo ao trabalhador. DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO NO LOCAL DE SERVIÇO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Não restando provado pelo empregador o furto de objetos dentro do local de serviço por parte do trabalhador, fato que teve repercussão maléfica entre os demais colegas de trabalho, tem-se por plenamente procedente a compensação moral pleiteada pelo autor, uma vez que existente o dano, a culpa da empresa e o nexo causal entre eles. (TRT23. RO - 01981.2006.009.23.00-8. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 12/06/07)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Expendendo manifestação sobre os pontos articulados pelo Embargante em Recurso Ordinário, mantém-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (TRT 11ª R. – R-EX-OF-E-RO 0598/97 – (0139/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

GESTANTE. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA. AUSÊNCIA DE PROVA. JUSTA CAUSA INSUBSISTENTE. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Embora não seja doença, a gravidez ocasiona profundas transformações para a mulher, a nível orgânico e emocional. Além das modificações do corpo a fim de acolher uma nova vida, também o psiquismo da gestante passa por intensa mudança, vez que uma nova identidade começa a surgir: a de mãe. Conquanto mais freqüentes os "transtornos associados ao puerpério" e as "depressões pós- parto", já durante a gestação a mulher fica mais sensível, passando por um turbilhão de emoções, associadas à produção de progesterona e estrogênio, que podem ter efeito depressivo, estimulando ansiedade e variações de humor. Razoável concluir, pois, que in casu, o estado emocional da reclamante, grávida, pode ter influído para um desentendimento entre ela e uma colega de trabalho, não restando provada, todavia, qualquer agressão por parte da autora (ao contrário, o exame clínico realizado por ocasião da lavratura do BO dá conta de que a reclamante apresentava escoriações). Sem prova da falta alegada (ofensa física praticada no serviço - ar. 482, j, CLT), ilegal o injusto despedimento. Estando grávida, a autora faz jus à estabilidade do art. 10o, inciso II, b, do ADCT, acolhendo-se o pedido alternativo de indenização equivalente, por ser de menor gravame para o empregador (art. 288 do CPC). Recurso obreiro parcialmente provido. (TRT/SP - 00854200200202008 - RO - Ac. 4aT 20090412472 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 05/06/2009)







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