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Multa Prevista No 8 Do Artigo 477 Da Consolidação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Ainda que controvertida a existência de vínculo empregatício, é exigida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, caso tenha o empregado judicialmente reconhecido o direito a parcelas rescisórias, por não lhe poder ser imputada a mora no pagamento, hipótese única por que se isenta o empregador de observar o prazo previsto para sua satisfação. (TRT 12ª R. – RO-V . 7398/2001 – (02187/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 27.02.2002)

Não conhecimento do recurso. O princípio da unirrecorribilidade recursal veda a interposição, contra a mesma decisão, de mais de um recurso. Inviável aceitar a nova peça recursal, utilizada para substituir o recurso ordinário não recebido. A faculdade de recorrer se operou quando da interposição do recurso ordinário, que foi considerado deserto. Recurso da reclamada que não se conhece, por violação expressa do princípio da unirrecorribilidade. (TRT/SP - 00533200331402009 - RO - Ac. 10aT 20090258147 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)

ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ATRASO CUMPRIMENTO. Convencionada multa por atraso no pagamento da parcela, a execução deve se dar exatamente nos moldes da sentença de acordo, pois foram transacionados direitos e deveres com prejuízos e ganhos recíprocos. Provado nos autos que o acordo ajustado entre as partes, não fora fielmente cumprido por culpa da agravante, ainda que com atraso de apenas 04 dias, impõe-se a aplicação da pena estipulada de 100%, do modo como convencionado, ou seja, a incidir sobre o valor total do acordo, pois qualquer dos contratantes não podem alterar unilateralmente, as cláusulas anteriormente fixadas, a revelia do outro, sob pena das decisões judiciais perderem a sua efetividade, trazendo o descrédito e a insegurança à jurisdição. Agravo de petição a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 02636.2005.022.23.00-0. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 19/11/2008).

COMPETÊNCIA. CLT, ARTIGO 651, parágrafo 3.o. EXCEÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL REJEITADA: "Demonstrado que a prestação de serviços se deu, também, em localidade diversa daquela em que foi celebrado o contrato de trabalho, cabe ao obreiro escolher onde distribuir sua reclamação. Inteligência do artigo 651, parágrafo 3.o, consolidado". Recurso patronal a que se nega provimento (TRT/SP - 00397200744402000 - RO - Ac. 11aT 20090388920 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 02/06/2009)

NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas, quando o Juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado, entende que já existem nos autos elementos suficientes para decidir a lide. Preliminar argüida pelo Reclamante ao qual se rejeita.' 'RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que restou incontroverso nos autos que as Empresas Reclamadas atuaram no caso em tela como simples consumidoras do madeiramento extraído da fazenda do segundo Réu e explorado economicamente por este e pelo primeiro Demandado, não há que se falar em responsabilidade solidária, nem tampouco em responsabilidade subsidiária das referidas Vindicadas, porquanto não ficou configurada a subempreitada (art. 455 da CLT), e a terceirização reconhecida em primeiro grau só atingiu o Autor, o primeiro e o segundo Réus (Súmula n. 331, item IV, do C. TST). Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.' DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INOCORRÊNCIA. Para que seja imputado ao empregador (e ao responsável subsidiário) a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação inequívoca da intenção manifesta do empregador de ferir o conjunto de valores morais do empregado. Não demonstrada as condições degradantes não se há falar em obrigação de ressarcir o obreiro por dano moral. O dano moral deve estar erigido nos fatos amplamente demonstrados pelo Autor. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00427.2007.071.23.00-4. Publicado em: 09/04/08. 2ª Turma . Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

INTEMPESTIVIDADE – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – DESCONHECIMENTO – O Recurso Ordinário apresentado pela recorrente é intempestivo quando não observado o prazo de oito dias estipulado pelo art. 895, a, da CLT para a apresentação de recurso contra a decisão da Vara do Trabalho. (TRT 20ª R. – RO 00156-2002-920-20-00-0 – (396/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE – Ante a falta de instrumento procuratório à época da interposição do recurso, importa no seu não conhecimento. (TRT 15ª R. – RO 25.874/99 – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.02.2002)







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