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Multa Prevista No 8 Do Artigo 477 Da Consolidação

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Ainda que controvertida a existência de vínculo empregatício, é exigida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, caso tenha o empregado judicialmente reconhecido o direito a parcelas rescisórias, por não lhe poder ser imputada a mora no pagamento, hipótese única por que se isenta o empregador de observar o prazo previsto para sua satisfação. (TRT 12ª R. – RO-V . 7398/2001 – (02187/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 27.02.2002)

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - Caracteriza assédio moral a omissão do empregador em adotar medidas severas para reprimir animosidade no ambiente de trabalho, que culminou em envenenamento da obreira dentro da empresa. Quanto ao valor da indenização, conquanto não existam critérios objetivos para sua fixação, deve-se buscar a compensação da vítima e a punição do infrator, sem perder de vista a proporcionalidade entre o dano causado à obreira e a condição econômica da ofensora. (TRT3. 01431-2006-074-03-00-7 RO. Oitava Turma. Relator Juiz Convocado Antonio G. de Vasconcelos. Publicação 24/03/2007)

CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO CONTRATUAL. Não se pode presumir que o contrato de trabalho perdurou por prazo superior ao alegado em contestação apenas porque não foram trazidos aos autos pela Ré os recibos de pagamento, máxime quando há prova testemunhal no sentido de que o contrato de trabalho se deu no período alegado em sede de defesa. Recurso ao qual se dá provimento neste tópico. JORNADA TRABALHADA. VALOR DO SALÁRIO. Admitida pela Ré a prestação de serviços e apresentado fato modificativo ao direito da Autora, ou seja, que esta se ativava em regime de trabalho em tempo parcial, atraiu a Ré para si o ônus de provar o alegado, nos termos dos artigos 333, II do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, do qual não se desincumbiu. Recurso ao qual se nega provimento no particular. MULTAS. ARTIGOS 467 e 477, § 8º, DA CLT. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. À míngua de prova em sentido contrário, impositiva a conclusão de que, in casu, inobservado queda o prazo previsto no art. 477, § 6º, b, da CLT, razão por que escorreita a cominação da sanção prevista no respectivo § 8º à Ré. Mantém-se, ainda, a condenação à multa do artigo 467 da CLT, porquanto uma vez admitido o vínculo de emprego tem-se como incontroversas as verbas rescisórias, ainda que se discuta o valor da remuneração. Nega-se provimento na matéria. (TRT23. RO - 00255.2009.091.23.00-5. 2ªTurma. Relator a DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 26/02/10)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – A declaração de hipossuficiência do trabalhador, não infirmada por prova em contrário, confere o direito concernente à assistência judiciária gratuita, estando nela compreendida a verba honorária à base de 15% sobre o valor da condenação. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6956/2001 – (02912/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 21.03.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO ANTES DE DESCONSTITUÍDA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE O SÓCIO ALIENANTE E O ADQUIRENTE. Não se considera fraude à execução a alienação de bem imóvel do sócio enquanto não direcionada a execução contra o patrimônio particular deste. In casu, não se cogita fraude à execução, pois a alienação do bem particular do sócio ocorreu em momento que ainda tal sócio não constava no pólo passivo dos autos principais, vindo a integrar aquela lide tempos depois. Acrescente-se que à época da mencionada alienação, conforme registrado na sentença, o executado nos autos principais não era insolvente, ou seja, possuía outros imóveis a satisfazer a execução. Sem indícios da existência de conluio entre o sócio alienante e a adquirente do imóvel com o fim de inviabilizar a execução contra a empresa, mantém-se inalterada a sentença de origem que acolheu os embargos de terceiro aviados, liberando da constrição o imóvel objeto da penhora. (TRT23. AP-01610.2011.021.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 09/05/12)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM 1999. PERICULOSIDADE NO LABOR DO RECLAMANTE ATESTADA. VALIDADE. ADICIONAL DEVIDO. Diante da prova documental (laudo pericial realizado a pedido do INSS, com vistas a verificar a existência de periculosidade e insalubridade no labor do Reclamante, realizado em 19.03.1999, assinado por dois peritos devidamente inscritos no CREA - MT) que atesta a existência de periculosidade no labor do Reclamante e da prova testemunhal que atesta estar o Reclamante exercendo as mesmas funções exercidas quando da confecção daquele laudo, devido ao Autor o adicional de periculosidade. GRATIFICAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE DIRIGEM. INDEVIDO. Como funcionário de nível superior, não cumpria o Autor com os requisitos dispostos no item 2 da Circular 014/DA/99, a qual informa que só teriam direito ao percebimento da gratificação para os empregados que dirigem aqueles trabalhadores de nível operacional e médio. Assim, não faz jus o Reclamante ao percebimento de referido gratificação. ADICIONAL DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Reclamante ficou a disposição do Reclamado, podendo ser chamado por intermédio do telefone celular, porém, em momento algum ficou comprovada a exigência de permanecer em sua residência, de forma a não caracterizar a restrição ao seu direito de locomoção. Não é considerado como de sobreaviso, conforme entendimento da SDI I consolidado na OJ 49. MULTA NORMATIVA. NORMAS COLETIVAS. Tendo a Reclamada descumprido as normas coletivas relativas ao pagamento de horas extras referente a ACT 2000/2001, 2001/2002 (cláusula 5ª), 2003/2004 (cláusula 4ª) e 2004/2005 (cláusula 4ª), bem como constando das normas coletivas previsão de multa de 2% por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, devida referida multa a ser calculada sobre o piso salarial, devendo ser observado o número de ACT's violadas e não de cláusulas. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7º, XXIX DA CF. O prazo prescricional aplicado na hipótese de pedido de reparação de danos morais oriundo do contrato de trabalho é aquele disciplinado pela Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIX, o qual dispõe que prescreverá em 05 anos o direito de ação para os trabalhadores urbanos e rurais, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Contudo, seu termo inicial se deu quando o obreiro teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, ou seja, em 21.09.2005, Quando foi aposentado por invalidez. Assim, se a ação foi interposta em 17.02.2006, não há prescrição a ser declarada. (TRT23. RO - 00338.2006.007.23.00-4. Publicado em: 16/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Contribuição de participação negocial. Não apresenta substrato jurídico a inserção de cláusula convencional estipulando contribuição patronal a título de participação em negociação coletiva de trabalho, quando a lei prevê o custeio da entidade sindical para tal fim. (TRT/SP - 01779200523102007 - RO - Ac. 3ªT 20090766738 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 29/09/2009)







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