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Multa Prevista No Acordo Não Há Falar Na

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO ACORDO – Não há falar, na hipótese, em aplicação da proibitiva da reformatio in pejus, vez que não está a se tratar de recurso, para onde é dirigido o art. 515 do CPC, mas sim de ação de embargos à execução. Ademais, constata-se que a decisão de embargos nada mais fez que adequar os cálculos ao decidido, na forma do acordo celebrado entre as partes, obedecendo-se, assim, a coisa julgada. IMPOSTO DE RENDA – Os recolhimentos fiscais devem ser calculados com base nos rendimentos a serem pagos ao trabalhador, no momento em que se tornarem disponíveis, não podendo esta obrigação ser transferida por quem não auferiu esses rendimentos. (TRT 17ª R. – AP 00132.2000.101.17.40.6 – (2070/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade no Processo do Trabalho. Incabível a aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, ao processo trabalhista, porquanto há disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 880), além da aplicação subsidiária das normas expressas na Lei 6.830/80 (art. 889 da CLT) ao processo de execução. Agravo de Petição que se dá provimento. (TRT/SP - 02171200504902001 - AP - Ac. 1aT 20090582661 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 18/08/2009)

EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA – Mantém-se a sentença que homologou os cálculos apresentados pelo reclamante, eis que apurado pela contadoria do juízo que os mesmos encontram-se de acordo com a sentença exeqüenda . Agravo desprovido. (TRT 17ª R. – AP 244/2001 – (1072/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 06.02.2002)

ACORDO REALIZADO NA PENDÊNCIA DE RECURSO - NÃO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA LIMITADA AOS VALORES RESULTANTES DO ACORDO - SÚMULA Nº 368, INCISO I, DO C. TST. O processo cognitivo não termina com a mera prolação da sentença, mas apenas com o trânsito em julgado, que tem o efeito de tornar imutável a decisão. A composição não pode ser encarada como meio de desistência do recurso, já que se trata de forma autônoma e específica de extinção do processo, devidamente prevista em lei.O acordo realizado enquanto pendente recurso ordinário não importa em concordância com os termos da sentença condenatória, sob pena de ser esvaziado de suas características principais. A competência da Justiça do Trabalho para a execução previdenciária encontra-se atrelada aos valores efetivamente recebidos em razão de condenação ou acordo homologado, na forma da Súmula nº 368, inciso I, do C. TST, já que a execução previdenciária é sempre acessória em relação à execução dos créditos trabalhistas. (TRT/SP - 01389200201502009 - AP - Ac. 4ªT 20090799350 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 02/10/2009)

ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Imperioso se faz o não conhecimento do apelo da agravante, nos tópicos acerca do adicional noturno sobre as horas extras e sobre os juros do INSS, porquanto não há no apelo qualquer exposição ou ataque aos fundamentos da sentença, a qual indeferiu os referidos pedidos. O agravo apenas repete os fundamentos expostos nos embargos à execução, não preenchendo, assim, os pressupostos processuais contidos no inciso II do art. 514 do CPC, corroborado pela Súmula nº. 422 do c. TST. Agravo de Petição não conhecido neste ponto. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO HORÁRIOS MISTOS. SUMULA 60 DO COLENDO TST. As horas trabalhadas em horários mistos, nos termos do § 4º do art. 73 da CLT e Súmula nº. 60 do c. TST, prorrogam as regras do trabalho noturno sobre o diurno. No caso em tela, ocorre a referida hipótese, razão pela qual o adicional noturno deve integrar a remuneração para realização dos cálculos das horas extras laboradas em período prorrogado, ainda que considerado período diurno, estando correta a sentença. Agravo de petição não provido. HORAS EXTRAS. ERRONIA NOS CÁLCULOS. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. OJ-SDI-1 Nº. 415 DO C. TST. O recente entendimento editado por meio da Orientação Jurisprudencial nº. 415 da SBDI-1 do c. TST, dispõe que 'a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não podem ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho'. Por consequência, adotando-se o aludido entendimento, impõe-se a reforma da sentença e dos cálculos que a integram. A dedução das horas extras deverá ser realizada apurando-se o montante pago à título de mesma parcela pelo período imprescrito do contrato. Agravo de petição provido. (TRT23. AP - 00584.2010.008.23.00-9. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 12/07/12)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-FINANCEIRA. Se se reconhece que as atribuições do reclamante eram essencialmente voltadas ao ramo bancário, colaborando para a lucratividade das entidades financeiras às quais prestava serviços, e que somente não usufruiu as vantagens dos instrumentos normativos dos bancários por estratégia mercantil de pulverização dos empregados de tais instituições, aplica-se a Súmula 55 do C. TST, para garantir-lhe o enquadramento. HORAS EXTRAS. Configurada a categoria de bancário do autor e, não havendo controvérsia acerca da jornada laborada, são devidas as horas extraordinárias superiores à sexta diária, com reflexos, com base nos controles de frequência acostados aos autos, autorizada a compensação das horas suplementares efetivamente pagas. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. Verificada a condição de bancário, o reclamante tem jus aos benefícios previstos na norma coletiva respectiva. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. Acolhidaa condição de bancário do reclamante, fica prejudicada a análise do pedido de adicional de dupla função e reflexos, invocado na hipótese de seu não reconhecimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É ônus do empregador, nos termos do artigo 818, da CLT, a comprovação da alegação defensiva de maior produtividade e perfeição técnica do paradigma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. O consenso manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho é o de que os honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, somente são devidos na ocorrência, simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário-mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Com ressalva de concepção diversa acata-se, por disciplina judiciária, esse posicionamento cristalizado nas Súmulas nos. 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial no 305 da SBDI-1, da mais alta Corte Trabalhista. (TRT/SP - 01874200704802008 - RS - Ac. 2aT 20090281165 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 05/05/2009)

HORAS EXTRAS – O documento de fls. 88, trazido pelo Réu, é mais do que suficiente para comprovar que o Autor recebeu as horas extras prestadas no período em que laborou no CENSE. Quanto ao trabalho no denominado Credcompras, também não conseguiu, o Autor, provar suas alegações, conforme lhe competia. Não há, portanto, qualquer hora extra a ser paga ao Autor. (TRT 17ª R. – RO 1944/2000 – (452/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)







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