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Multa Prevista No Acordo Não Há Falar Na

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO ACORDO – Não há falar, na hipótese, em aplicação da proibitiva da reformatio in pejus, vez que não está a se tratar de recurso, para onde é dirigido o art. 515 do CPC, mas sim de ação de embargos à execução. Ademais, constata-se que a decisão de embargos nada mais fez que adequar os cálculos ao decidido, na forma do acordo celebrado entre as partes, obedecendo-se, assim, a coisa julgada. IMPOSTO DE RENDA – Os recolhimentos fiscais devem ser calculados com base nos rendimentos a serem pagos ao trabalhador, no momento em que se tornarem disponíveis, não podendo esta obrigação ser transferida por quem não auferiu esses rendimentos. (TRT 17ª R. – AP 00132.2000.101.17.40.6 – (2070/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 07.03.2002)

LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA. ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. SINDICATO. INTERESSE DOS MEMBROS DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Art. 8º, III, da Constituição da República. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo regimental improvido. O artigo 8º, III, da Constituição da República, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reconhecimento de repercussão geral. Temas distintos. Erro material. Decisão de prejudicialidade do agravo e retorno dos autos à origem, para os fins do art. 543-B do CPC. Correção, de ofício, para tornála sem efeito. Corrige-se, de ofício, decisão que contém erro material. (STF – RE 213974 AgR / RS – 2ª T. – Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em: 02/02/2010, publicado em: 26/02/2010)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – Óbice de admissibilidade existente no momento da interposição do Recurso Ordinário e não sanado na oposição dos embargos. Embargos de Declaração não conhecido. (TRT 19ª R. – EDcl 00408.2000.056.19.00.0 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 24.01.2002)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Comprovada a ocorrência de dano moral sofrido pela empregada, impõe-se a sua reparação. As conseqüências sofridas pela reclamante, que teve a sua moral abalada em razão do mau procedimento da reclamada, ensejam o pagamento da indenização correspondente. (TRT 12ª R. – RO-V . 5860/2001 – (01624/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 05.02.2002)

Equiparação salarial. Ônus. Base de cálculo. A desigualdade funcional arguida pela defesa como fator impeditivo à equiparação salarial pleiteada não restou patenteada nos autos, cujo ônus competia ao empregador, consoante pacífico entendimento jurisprudencial (Súmula n. 6, VII, do C. TST). Os ganhos a título de comissões, que são personalíssimos, não integram a base de cálculo do critério isonômico assegurado pelo legislador (art. 461 da CLT). A condenação, na hipótese, não enseja entendimento diverso a justificar o inconformismo. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00026200901902008 - RS - Ac. 5aT 20090604100 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 21/08/2009)

HORAS EXTRAS – Provado que o empregado extrapolava sua jornada de trabalho, devida é a remuneração suplementar. (TRT 17ª R. – RO 2068/2001 – (1753/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 01.03.2002)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALCANCE. A execução provisória, cabível nos casos em que a decisão ainda penda de recurso recebido no efeito meramente devolutivo, permite a liquidação da sentença, penhora e depósito dos bens, apresentação e julgamento de embargos à execução, bem assim o manejo dos recursos pertinentes, restando vedada, todavia, somente a realização dos atos que impliquem transferência de domínio ou levantamento de depósito em dinheiro. (TRT23. AP - 00306.2005.036.23.00-3. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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