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Multa Prevista No Art 477 8 Da Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT – DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – NÃO-CABIMENTO – O deferimento de verbas trabalhistas não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT porquanto ela pressupõe mora voluntária do empregador em satisfazer as verbas rescisórias, sendo aplicada somente em relação às parcelas incontroversas, não atingindo aquelas cuja exigibilidade só venha a ser reconhecida judicialmente. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6646/2001 – (02354/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.03.2002)

HORAS EXTRAS – PROVA DOCUMENTAL DE HORÁRIO – INVALIDADE – Descaraterizados os registros lançados nos cartões de ponto como meio idôneo de prova de horário de trabalho, tem presunção de veracidade a jornada alegada pelo autor e confirmada pela prova oral. (TRT 12ª R. – RO-V 7918/2001 – 3ª T. – (01233) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A dispensa de forma discricionária, sem a observância dos procedimentos administrativos, sofre vedação apenas para os casos em que o empregador seja ente da administração direta, autárquica ou fundacional. A Sociedade de Economia Mista tem sua atuação disciplinada pelas regras do regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme preconiza o art. 173, parágrafo 1o, II, da Constituição Federal. Exegese da Súmula 390 II e OJ 247 da SDI-1, ambas do TST. Como regra geral, a resilição do contrato independe de motivação; o sancionamento a que está submetido o empregador está explicitado no art. 477, "caput" da CLT. (TRT/SP - 01916200705202000 - RO - Ac. 8aT 20090593248 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 18/08/2009)

HORAS À DISPOSIÇÃO – O transporte oferecido pela reclamada aos trabalhadores não retrata medida de conforto e segurança dos empregados, posto que a inspeção judicial realizada e acostada aos autos demonstra que a ré está estruturada em local de grande dimensão, sendo certo que, da portaria onde ingressa o empregado na empresa, até seu efetivo local de prestação de serviços, há certa distância, tornando complexo o acesso àquele local. É sabido que há proibição de circular a pé na empresa, pois, além de ser longe, a segurança do trabalho impede. (TRT 17ª R. – RO 3422/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA – Exclui–se da condenação o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Caso seja ultrapassado esse limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (TRT 12ª R. – RO-V . 1749/01 – (01860/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

Abandono de emprego- Prova- Embora consagrado o princípio da continuidade do vínculo empregatício, o não comparecimento do obreiro, injustificadamente, com remessa de telegramas pelo empregador, gera presunção de seu ânimo de abandonar o trabalho. (TRT/SP - 00134200700602002 - RO - Ac. 3aT 20090326630 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 19/05/2009)

DIARISTA - EMPREGADO DOMÉSTICO. Com efeito, o trabalhador eventual doméstico, ligado que está a vários tomadores de sua mão-de-obra, a um só tempo, vinculando-se a cada um deles por alguns poucos dias em uma mesma semana, não pode ser considerado empregado, na acepção jurídica da palavra, mais sim um ¨diarista doméstico¨, por direta aplicação da teoria da descontinuidade, adotada expressamente pelo art. 1o da Lei n. 5.859/72. O critério sistemático de interpretação do art. 3o da CLT, aqui, se interrompe pela circunstância do pressuposto inafastável da ¨continuidade¨, essencial para o reconhecimento do tipo legal descrito no artigo 1o da Lei 5.859/72. Assim é que não se há falar em relação de emprego ou parcelas resultantes de extinta pactuação. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00722-2009-022-03-00-1 RO; Data de Publicação: 14/12/2009; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo; Revisor: Antonio Alvares da Silva; Divulgação: 11/12/2009. DEJT. Página 90)







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