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Multa Prevista No Art 477 8 Da Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT – IMPROCEDÊNCIA – Demonstrado nos autos que o pagamento das verbas rescisórias se deu no prazo legal, deve ser reformada a sentença originária que deferiu a multa pleiteada, porquanto tal deferimento somente é possível nos casos em que o empregador efetua o pagamento dos valores constantes do termo rescisório fora do prazo legal. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 4191/2001 – (02649/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

EXECUÇÃO – BEM REMIDO PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO – PROCEDIMENTO DE NOVA PENHORA – LEGALIDADE – O bem que foi remido pela mulher do devedor volta ao patrimônio do casal, se casados sob regime de comunhão universal de bens, podendo ser penhorado em execução por outra dívida. (TRT 15ª R. – Proc. 23653/01 – (10914/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 59)

Vínculo de emprego. Restaurante instalado nas dependências de hotel residência. O reclamante prestava serviços direcionados ao atendimento de room service e café da manhã, do restaurante existente nas dependências do Hotel reclamado, o qual foi beneficiário direto e exclusivo da mão-de-obra do autor. A intermediação dos serviços mediante contratos de locação e arrendamento de espaço físico e de equipamentos para funcionamento do restaurante, firmados pelo reclamado com pessoas físicas, apenas visou frustrar a incidência das normas de proteção ao trabalho, restando reconhecido o vínculo de emprego com o condomínio do hotel reclamado, na forma dos artigos 9º e 444 da CLT. (TRT/SP - 00188200800702005 - RO - Ac. 2ªT 20090717362 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 22/09/2009)

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. COMPETÊNCIA. A indenização por dano material pleiteada na peça de ingresso é decorrente de acidente ocorrido enquanto em vigor o liame empregatício havido entre as partes, emergindo daí e do disposto no artigo 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-la. A Carta Magna não exige que o direito questionado ou a norma a ser aplicada pertença ao campo do direito do trabalho para fixação da competência desta Justiça Especializada, basta que a controvérsia decorra da relação de emprego, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, decidiu o STF no conflito de jurisdição n.º 6956-6, verbis: "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho. (TRT-RO 1193/2001- AC. TP N.º 2476/2001 - Relator: Juiz Edson Bueno)

EMPRESA (SUCESSÃO) RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA SUCESSÃO TRABALHISTA – CARACTERIZAÇÃO – A carteira de clientes representa o ativo fundamental de um banco. Sua constituição e manutenção somente é possível mediante o labor dos empregados. A responsabilidade do reclamado decorre do fato de ser ele quem atualmente administra esse patrimônio, ao qual estão atreladas as obrigações para com os trabalhadores que contribuíram para a sua formação, entre os quais a recorrida. (TRT 2ª R. – RO 20000134087 – (20020134465) – 10ª T. – Rel. Juiz Juiz Homero Andretta – DOESP 19.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – Os embargos de declaração só podem ter efeito modificativo se a alteração do acórdão é conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão, reconhece a contradição ou expunge a contradição. (TRT 12ª R. – ED . 4016/2001 – (01484/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.02.2002)

DIRIGENTE SINDICAL – APOSENTADORIA – RENÚNCIA À ESTABILIDADE – O dirigente sindical que requer a aposentadoria voluntária abdica da estabilidade provisória, renunciando ao seu direito. (TRT 12ª R. – RO-V . 5564/2001 – (01384002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 30.01.2002)







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