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Multa Prevista No Art 477 8 Da Clt

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT – INCIDÊNCIA – É devido o pagamento da multa em epígrafe quando o empregador deixa de implementar as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 10477/2001 – (02356/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 07.03.2002)

DILIGÊNCIAS SEM RELEVO – INDEFERIMENTO – PODER DISCRI-CIONÁRIO DO JULGADOR – Cabe ao Magistrado, na qualidade de diretor do processo, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do que estabelece o art. 130 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6137/2001 – (01760/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – Não restou demonstrada a alegação da reclamada de que o reclamante, na condição de promotor de vendas, enquadrava-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Mantido o entendimento do Juízo de Piso quanto à extrapolação da jornada e o conseqüente direito do reclamante ao recebimento de horas extras. (TRT 17ª R. – RO 207/2001 – (1115/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – PROVIMENTO – Há que se dar provimento ao agravo de petição quando constatado equívoco na quantificação do julgado, que não observou os limites impostos pelo comando sentencial. (TRT 20ª R. – AP 2610/01 – (571/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 25.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. (TRT 12ª R. – ED . 4102/2001 – (02557/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO FUNDAMENTAL. A gravidez da empregada posterga o término do contrato de trabalho em proteção à maternidade e ao nascituro. Tratando-se de direito fundamental, afasta-se a adoção da Súmula no 244, III, do TST. (TRT4. 9a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa. Processo n. 0182900- 57.2009.5.04.0661 RO. Publicação em 18-11-11)

GRUPO ECONÔMICO. ENTRELAÇAMENTO DE SÓCIOS, DIRETORES E PRESIDENTES. GRUPO EXTREMO SUL. O compartilhamento da gestão de pessoas jurídicas distintas, por intermédio de efetiva composição por idênticas pessoas naturais dos cargos de elevado poder, ora sendo Diretores, ora Presidentes, ora figurando como sócios de uma e outra empresa, aliado ao fato de uma empresa ser sócia-cotista da outra, e, ainda, pelo uso de mesma marca comercial, implicam a existência de inegável grupo econômico, nos termos do art. 2o, §2o, da CLT. (TRT4. 6a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora 71.2007.5.04.0104 RO. Publicação em 07-10-11)







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