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Multa Prevista No Art 601 Do Cpc Dubiedade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC – DUBIEDADE INTERPRETATIVA – NÃO – APLICAÇÃO – Não se configura ato procrastinatório ou atentatório à dignidade da Justiça a utilização de medida legalmente prevista pela parte, mormente quando persistem dúvidas interpretativas no tocante aos atos motivadores da aplicação da multa, o que afasta a aplicação da cominação estatuída no art. 601 do CPC. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8018/2001 – (02547/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 13.03.2002)

Administração Pública. Contrato nulo. Rescisão. Alegação de dano moral. Improcedência. Não há como se presumir sofrimento pela ruptura do vínculo de emprego contrário à lei. A ilegalidade atinge ambas as partes, pois não se admite que um contratante desconheça as leis. A jurisprudência mais atualizada é no sentido de que o trabalhador, contratado pela Administração Pública contra a lei, pode ser obrigado a restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente. Impossível falar em dano moral pela rescisão de um contrato nulo. (TRT/SP - 01141200707902001 - RO - Ac. 6ªT 20090899274 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 23/10/2009)

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM SENTENÇA OU ACORDO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a dicção do art. 876 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 11.457/07, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes da condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Assim, tendo em vista o princípio do efeito imediato, previsto no art. 1.211 do CPC, ainda que a ocorrência do fato gerador - sentença ou acordo homologado - tenha sido efetivada anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas em virtude dos salários pagos durante o período contratual anotado. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. AP - 00469.2007.036.23.00-8. Publicado em: 01/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

LICENÇA-PRÊMIO – A licença-prêmio, concedida por Resolução da diretoria de economia mista, modificada no ano seguinte por imposição do Conselho Estadual de Política Financeira, faz com que os valores pagos ao obreiro a esse título sejam legítimos e insuscetíveis de devolução, já que percebidos de boa-fé e com amparo nas normas regulamentares, pelo que a revogação de normas não alcança os atos jurídicos perfeitos. (TRT 12ª R. – RO-V . 3294/2001 – (02255/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO – O requisito para caracterização da fraude à execução é a alienação do bem, quando exista em face do devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 393, II, do CPC). No caso presente, não houve fraude – já que, mesmo tendo sido formalizada a venda dos bens penhorados, em data posterior à propositura da Reclamação, o executado possui outros bens, livres e desimpedidos, que podem garantir a execução. (TRT 3ª R. – AP 550/02 – 1ª T. – Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues – DJMG 05.04.2002 – p. 06)

CONTRATO DE EMPREGO X CONTRATO DE EMPREITADA. Uma das diferenças marcantes entre o contrato de empreitada e o contrato de emprego é o binômio subordinação x autonomia, pois o objeto do contrato de emprego é fundamentalmente o trabalho subordinado, enquanto que no contrato de empreitada a prestação contratada é autônoma. Nesse sentido, restando comprovado nos autos que o reclamante detinha plena autonomia para contratar, efetuar pagamentos e combinar remuneração e jornada de trabalho com os seus auxiliares, sem interferência dos reclamados na condução dos respectivos serviços, há de se reconhecer a existência de contrato verbal de empreitada, não restando configurado o pretendido vínculo de emprego. (TRT23. RO - 00185.2009.061.23.00-3. 1ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO AGUIMAR PEIXOTO. Publicado em 01/03/10)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Até a eventual edição de súmula vinculante corolário da decisão proferida, à unanimidade, pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE 569056, prevalece a competência material da Justiça Especializada para executar as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações auferidas pelo contribuinte à margem de qualquer escrituração. Inteligência do parágrafo único do art. 876, com a alteração introduzida pela Lei no 11.457/2007. (TRT/SP - 00979199644302007 - AP - Ac. 2aT 20090716455 - Rel. Mariangela de Campos Argento Muraro - DOE 18/09/2009)







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