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Multa Prevista No Artigo 477 Da Clt Inaplicabilidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT – INAPLICABILIDADE – Na mora patronal reside o fato gerador da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. O simples reconhecimento à percepção de valores a título de horas extras e saldo de salário não tem o condão de converter o inadimplemento patronal em sanção pecuniária. (TRT 12ª R. – RO-V . 11437/2000 – (01416/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 31.01.2002)

Embargos de terceiro. A ex-cônjuge do sócio da executada, que adquiriu imóvel com base em sentença transitada em julgado proferida em ação de separação consensual, é parte ilegítima para responder à execução trabalhista, mormente quando se considera que o trânsito em julgado ocorreu em data anterior ao ajuizamento da reclamação. Irrelevante a discussão acerca da inexistência de registro do imóvel penhorado em nome da ex-cônjuge, sob pena de o Poder Judiciário atentar contra a autoridade dos julgados de suas próprias decisões. (TRT/SP - 00428200905502006 - AP - Ac. 12aT 20090663173 - Rel. Adalberto Martins - DOE 04/09/2009)

CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo dispõe o art. 459 da CLT, o pagamento do salário deve ser feito "o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido". Portanto, a correção monetária deve ser aplicada, quanto às parcelas mensais devidas, pelo índice referente ao mês seguinte ao da apuração. A medida tem respaldo também no artigo 39 da lei 8177/97. Desta forma já consolidada a interpretação do E. TST, através da Súmula 381. (TRT/SP - 00089200607902005 - RO - Ac. 3ªT 20090741352 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 22/09/2009)

LEILOEIRO – COMISSÕES – Ainda que a praça e o leilão tenham sido obstados em face de acordo celebrado entre as partes, as comissões do leiloeiro são devidas na proporção das despesas e do trabalho por ele despendido. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8613/2001 – (01508/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios possuem a finalidade de corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Não se configurando, pois, os alegados vícios de intelecção, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TRT23. EDRO - 01283.2007.021.23.00-7. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO COM DISCRIMINAÇÃO VÁLIDA DAS PARCELAS INTEGRANTES. NÃO INCIDÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária nasce quando é paga, creditada ou devida a remuneração destinada a retribuir o trabalho, nos termos do artigo 22, I, da Lei n. 8.212/91. Havendo acordo, na forma prevista no artigo 831 da CLT, este é o fato gerador da receita social. Todavia, se a transação engloba verbas de natureza salarial e indenizatória validamente discriminadas, em consonância com os pedidos deduzidos na inicial, não há indício de fraude, o que afasta a incidência previdenciária sobre o total do acordo, na forma prevista no artigo 43 da mesma lei. Saliente-se, por fim, que o reconhecimento judicial do direito à cesta básica, não concedida no curso da vinculação empregatícia, não tem o condão de transformar sua indubitável natureza indenizatória em salarial, como pretendem as razões recursais. Apelo da União a que se nega provimento. (TRT/SP - 02795200443102002 - RO - Ac. 10aT 20090502064 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 17/07/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Nega-se provimento aos embargos de declaração que não evidenciam omissão, contradição e/ou obscuridade, pois apesar de ser o remédio posto à disposição das partes para buscar a correção de certas falhas detectadas no corpo da sentença, tal remédio recursal nasceu com restrições claras e bem delineadas, a fim de se evitar que o magistrado revolva matérias só apreciáveis pelo juízo ad quem. (TRT 17ª R. – ED 144.1991.121.17.00.9 – (1425/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 15.02.2002)







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