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Multa Prevista Nos Arts 600 E 601 Do Cpc

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA PREVISTA NOS ARTS. 600 E 601 DO CPC – A circunstância do executado ter utilizado os meios processuais cabíveis para ver deferida sua pretensão não caracteriza por si só, a intenção de procrastinar a fase executória. O referido procedimento não pode ser presumido, mas amplamente provado. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8277/2001 – (01980) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 22.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MATÉRIA ATINENTE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EX-SÓCIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO E RECURSO PRÓPRIOS. Dentre os pressupostos legais de cabimento da ação mandamental consta a inexistência de recurso do ato judicial atacado (art. 5º, II da Lei n. 1.533/51), daí, na espécie, havendo meios hábeis de impugnação da decisão judicial acoimada de ilegal e lesiva a direito líqüido e certo, ou seja, embargos à execução, e, eventualmente, o recurso de agravo de petição, é incabível o remédio heróico, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. (TRT23. MS - 00449.2007.000.23.00-7. Publicado em: 29/05/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 363 DO TST. ÔNUS DA PROVA. Pela atual redação da Súmula n° 363 do TST, apesar de nulo o contrato, se comprovada a prestação de trabalho além do pactuado, é devido o pagamento do salário pela contraprestação ajustada, considerando o número de horas trabalhadas, sem o adicional de horas extras. A reclamante, contudo, não comprovou que trabalhava além da jornada contratual, ônus que lhe incumbia. Sentença mantida por fundamento diverso. (TRT23. RO - 01121.2007.021.23.00-9. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DESÍDIA JUSTA CAUSA – CLT, art. 482. Desvio de função. Não é desidioso o empregado que, desviado de sua função contratual, erra na execução de outro serviço e causa prejuízo ao empregador, salvo se houver dolo ou culpa inescusável. (TRT 2ª R. – RO 20010273993 – (20020056227) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.03.2002)

A hora extra noturna é mais cara que a hora extra diurna e mais cara que a hora noturna normal. Isso implica em reconhecer a incidência de ambos os adicionais sobre a mesma base de cálculo, a hora normal. (TRT/SP - 01762200304302001 - AP - Ac. 3ªT 20090860572 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 20/10/2009)

EXECUÇÃO – PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E REGISTROS IMOBILIÁRIOS – INDEFERIMENTO – Não obstante ao reclamante terem sido concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que a ele confere apenas a isenção das taxas e despesas elencadas nos incisos I a V do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, permanece do exeqüente o ônus de promover os meios adequados ao prosseguimento da execução. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8492/2001 – (1798/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.02.2002)

HORAS EXTRAS – Havendo prova decumental nos autos, sobre o trabalho extraordinário, correta a sentença que deferiu horas extras a serem apuradas no cotejo entre cartões-de-ponto e recibos de pagamento existentes nos autos. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1576/2001 – (322/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)







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