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Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTA RESCISÓRIA – ÔNUS PROBATÓRIO – É do empregador o ônus probatório de que a mora rescisória decorreu da culpa exclusiva do trabalhador, consoante excepcionado na parte final do § 8º, do art 477, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 15.331/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

DESPEDIDA INDIRETA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL – PEDIDO DE DEMISSÃO – VALIDADE – A alegação de despedida indireta, por descumprimento de obrigação legal, resta prejudicada diante da existência de pedido de demissão da empregada, declarando não ter interesse em dar continuidade a relação empregatícia. (TRT 20ª R. – RO 00318-2002-920-20-00-0 – (401/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)

Agravo de Petição em Embargos de Terceiro. Custas. Deserção não configurada. Previsão legal. A OJ Transitória nº 53 da SBDI-II do E. TST, dispõe que apenas é possível a cobrança de custas quando esta decorra de lei, o que não ocorria nos embargos de terceiro incidentes em execução opostos antes do advento da Lei nº 10.537/2002. Por isso incabível sua exigência quando interposto agravo de petição. Após, a situação foi expressamente regulada, estabelecendo quem (o executado), quanto (R$44,26) e quando (ao final) seriam pagas as custas, como se verifica da leitura do art. 789-A, inciso V, da CLT. À evidência, permaneceu a inexigência de seu prévio recolhimento por ocasião da interposição do mencionado agravo de petição pelo terceiro embargante. Ante a previsão legal, irrelevante a natureza que se atribua aos embargos de terceiro (ação autônoma ou incidente de execução), bem como quem seja neles vencido. (TRT/SP - 02482200800102003 - AIAP - Ac. 1ªT 20090903336 - Rel. WILSON FERNANDES - DOE 03/11/2009)

SEXTA-PARTE. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DEVIDA. O art. 129 da Constituição Estadual não distingue o servidor celetista do estatutário para efeito de pagamento da sexta-parte. Ao contrário, faz referência, apenas, a "servidor público estadual". Assim, o termo "servidor" utilizado pela Constituição de São Paulo é gênero, e como tal se divide em espécies, quais sejam, os funcionários públicos regidos pelo estatuto e os empregados públicos regidos pelo regime celetista, caso do autor. Não especificando a norma a espécie de servidor, há de se entender que todos foram abrangidos, indistintamente, sendo de justiça que se pague ao servidor celetista com vinte anos de labor para a reclamada a verba intitulada sexta-parte. No mesmo sentido, a Súmula no 4 deste Regional. (TRT/SP - 02435200809002009 - RS - Ac. 4aT 20090574421 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 07/08/2009)

INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece de recurso interposto após extrapolado o octídio legal. (TRT 17ª R. – RO 475/2001 – (672/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 25.01.2002)

EXECUÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. Conflito positivo de competência, solucionado por decisão do STJ em decisão ao abrigo do trânsito em julgado, torna indiscutível a matéria sobre a competência da Justiça Comum para o processamento dos atos executórios inerentes aos processos exclusivamente submetidos à recuperação judicial. (TRT4. 2a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Vania Mattos. Processo n.-03.2005.5.04.0291 AP. Publicação em 03-02-12)

HONORÁRIOS PERICIAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – De acordo com o art. 3º, V, da Lei nº. 1.060/50, a assistência judiciária abrange também os honorários periciais. Recurso provido, para isentar os Reclamantes dos honorários periciais. (TRT 10ª R. – RO 3332/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 148)







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