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Multas Não Há Incompatibilidade Entre A Multa Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MULTAS – Não há incompatibilidade entre a multa do art. 467 da CLT e a multa prevista em norma coletiva por atraso no pagamento do salário. Cada qual visa coibir uma omissão distinta do empregador. (TRT 2ª R. – RO 20010263882 – (20010835843) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 01.02.2002)

NOTIFICAÇÃO - VÍCIO. - AUSÊNCIA DE NULIDADE. No processo do trabalho vige o sistema da impessoalidade da citação, segundo o qual é desnecessário que a citação se faça pessoalmente à parte ou a quem a represente, bastando que se efetive no endereço indicado pelo Reclamante. Assim, o fato de ter sido recebida pelo porteiro de uma propriedade do Reclamado no endereço declinado na exordial não gera efeitos nulificantes ao ato citatório, uma vez que há um vínculo entre a pessoa que recebeu a notificação e o Reclamado, cuja existência não se questiona. Presume-se, assim, que o Reclamado tomou conhecimento do feito e que a notificação se deu de forma eficaz. (TRT23. RO - 01039.2007.001.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Para que o empregado faça jus à garantia de emprego que postula, com fundamento no artigo 118 da Lei 8.213/91, necessário que tenha efetivamente sofrido acidente no trabalho (equiparando-se, por disposição legal, a doença profissional), resultando no seu afastamento pelo Órgão Previdenciário, por prazo superior a 15 dias, com o recebimento de auxilio doença acidentário. Após a cessação deste, é que se inicia a garantia de emprego prevista no artigo 118 da lei acima mencionada. (TRT/SP - 02470200804602000 - RO - Ac. 3ªT 20090995133 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)

Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos que ensejam o direito pleiteado, concede-se à autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei no 7.115/83. Jornada de Trabalho e Adicional de Periculosidade. Inaplicável jornada de trabalho prevista para órgão estadual, tendo em vista que a situação jurídica da autora, como jornada de trabalho, está estabelecida na Lei Municipal no 13.766/04. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT/SP - 01758200507402003 - RO - Ac. 10aT 20090302383 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)

FERROBAN – RFFSA – FEPASA – Sucessão trabalhista a ferroban, por conta do contrato de concessão por trinta anos do serviço público de transporte ferroviário da malha paulista, com transferência inclusive dos bens operacionais através de contrato de arrendamento vinculado à concessão, assumiu integralmente o empreendimento, sendo assim o sucessor trabalhista. Não é por acaso que o item 7.1 do Edital nº PND 02/98 (Gazeta Mercantil de 23.07.1998) previu que a concessionária, quando demandada acerca de dívidas anteriores à concessão, deveria obrigatoriamente denunciar a lide à RFFSA ou, não sendo possível, notificar a RFFSA, por escrito, imediatamente após o seu ingresso no processo. Assim, como autêntica sucessora, a FERROBAN assumiu integral e exclusivamente as dívidas trabalhistas da antiga FEPASA, que por sua vez foi sucedida pela RFFSA. (TRT 15ª R. – RO 26.920/2001 – 3ª T. – Rel. Juiz Samuel Hugo Lima – DOESP 18.02.2002)

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. Se o acordo entre as partes estipula o pagamento de prestações sucessivas, a parcela paga a destempo caracteriza a inadimplência do pactuado. Contudo, não havendo na avença determinação para que a cominação da multa leve em conta o total das parcelas, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente. Inteligência do art. 413 do C. Civil. (TRT/SP - 01198200606902002 - AP - Ac. 3aT 20090501939 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 21/07/2009)

ILEGITIMIDADE DE PARTE. ARGÜIDA EM CONTRA RAZÕES. INOCORRÊNCIA. A extinção do processo com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, impõe a ausência de uma das condições da ação, ou seja, possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para agir ou interesse processual. Em se tratando de legitimidade, a análise circunscreve-se ao plano abstrato, sob o prisma da conhecida teoria do direito abstrato de agir, não se havendo falar, portanto, em carência da ação. RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de responsabilização civil subjetiva há que restar provada a culpa do agente, que pressupõe a prática de ato comissivo/omissivo que importe violação de direito alheio, existência de dano e nexo de causalidade que estabeleça o liame entre o ato culpável e o prejuízo causado. Em se tratando de crime de homicídio, ato ilícito causado exclusivamente por terceiro, imprevisível e irresistível, caracterizador de caso fortuito/força maior sem relação com o trabalho e fora do local em que se deu a prestação de serviços, não se verifica ação ou omissão do 2º Reclamado/2º Recorrido, tampouco nexo de causalidade capaz de ensejar a responsabilidade civil deste. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00558.2007.046.23.00-1. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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