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Município Contratação Sem Concurso Público Nulidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MUNICÍPIO – CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – A contratação de servidor por ente da administração pública direta sem prévia aprovação em concurso público é vedada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo nula de pleno direito. Entretanto, o procedimento irregular do administrador não pode prejudicar os direitos do empregado. Enquanto o contrato de trabalho esteve em vigor, ele produziu todos os efeitos previstos na legislação trabalhista. (TRT 12ª R. – RO-V . 8295/2001 – (01444) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 28.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA: O acordo firmado em audiência que prevê o pagamento de indenização por danos morais, cujo pedido constou da inicial, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, vez que possui caráter indenizatório, sendo irrelevante a natureza dos serviços prestados em tais hipóteses, pois, com ou sem reconhecimento de vínculo, não haveria cobrança da parcela previdenciária. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 02461200708402004 - RO - Ac. 4aT 20090260818 - Rel. Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva - DOE 08/05/2009)

DONO DA OBRA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – INEXISTÊNCIA – Em se tratando do efetivo dono da obra, não lhe cabe responder, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa que contratou para a prestação dos serviços – esta, sim, a verdadeira empregadora do Reclamante. (TRT 15ª R. – RO 013954/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

JULGAMENTO EXTRA PETITA – Configura-se julgamento extra petita quando o despacho defere ao exeqüente a adjudicação do bem, ao invés da reavaliação requerida. (TRT 12ª R. – AG-PET 7336/2001 – 2ª T. – (01054/2002) – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 21.01.2002)

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT – DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS – NÃO-CABIMENTO – O deferimento de verbas trabalhistas não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT porquanto ela pressupõe mora voluntária do empregador em satisfazer as verbas rescisórias, sendo aplicada somente em relação às parcelas incontroversas, não atingindo aquelas cuja exigibilidade só venha a ser reconhecida judicialmente. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6646/2001 – (02354/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 06.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece de embargos declaratórios interpostos além do prazo previsto no art. 536 do CPC, eis que intempestivos. (TRT 14ª R. – ED-AP 0069/01 – (0184/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.03.2002)

ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO À LIDE. PEDIDOS INEXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL TRAZIDOS NO APELO. PEDIDO DE REFLEXOS PREJUDICADO. Constitui-se em inovação o requerimento de horas extras trabalhadas quando na Inicial requereu horas extras decorrentes de sobreaviso, indeferido e não atacado. O novo pedido não passou pela apreciação do Juízo Primário, porquanto houve inovação à lide, restando prejudicado o tópico acerca dos reflexos das horas extras, uma vez que o autor não recorreu acerca das horas extras do sobreaviso mas sim realizou novo pedido acerca de horas extras efetivamente trabalhadas, restando prejudicado o pedido de reflexos. Apelo não conhecido nestes pontos. (TRT 23ª Região. RO 01454.2008.001.23.00-4. 2ª Turma. Relator Des. João Carlos Ribeiro de Souza. Julgamento em 09/02/2011. Publicação em 10/02/2011))







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