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Município Regime Jurídico Único Celetista Competência

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MUNICÍPIO – REGIME JURÍDICO ÚNICO CELETISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A antiga redação do art. 39 da Carta Magna determinava que os entes de direito público deveriam instituir regime jurídico único, não determinando qual deveria ser a sua natureza jurídica, poderia, portanto, ser tanto celetista quanto estatutário. Em cumprimento a esse preceito constitucional, o Município de Schroeder instituiu regime jurídico com base na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Diante disso, esta Justiça Especializada é competente para julgar os pedidos decorrentes do contrato de trabalho pactuado entre os litigantes, conforme já expressado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TRT 12ª R. – RO-E-V . 6967/2001 – (015432002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 01.02.2002)

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - INTERESSE COLETIVO - SOLIDARIEDADE SOCIAL. Quando os sindicatos agem em prol dos seus próprios interesses processuais, devem se fazer representar em juízo na forma determinada pelo artigo 12, inciso VI, do CPC, mas, como a Confederação é entidade sindical de nível superior, age em representação dos interesses jurídicos das entidades sindicais intermediárias (as Federações) e das entidades sindicais de base (os Sindicatos), razão pela qual qualquer uma delas é legitimada ad causam ativamente para estar em juízo como representante do interesse coletivo à arrecadação e ao rateio da contribuição sindical patronal, pelo que equivocou-se o MM. Juízo a quo ao entender que o Sindicato Rural de Aimorés é pessoa jurídica estranha ao processo, pois, embora não tenha sido qualificado no pólo passivo da ação, tem legítimo interesse próprio na causa. Na ação de cobrança não há necessidade de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA se faça representar em juízo por preposto empregado, mas o Sindicato Rural de Aimorés é entidade de base na organização sindical econômica autora no processo e cedeu seu empregado como preposto nos autos, o que atende plenamente às exigências da legitimidade ativa para o exercício do direito de ação, que, no caso, é coletiva, podendo ser representado o interesse coletivo por qualquer dos membros dessa coletividade, que, muito antes de ser definida por lei como pessoa jurídica, é realidade sociológica, como grupo social unido pela solidariedade dos atores das estruturas econômicas da sociedade. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00104-2013-045-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Marcus Moura Ferreira)

ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização em decorrência de assédio moral somente pode ser reconhecida quando estiver calcada em provas acerca da conduta abusiva do empregador ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongadas no tempo, que fere a dignidade do trabalhador, bem como acerca do necessário nexo de causalidade entre a conduta violadora e a dor experimentada pela vítima. Na presente hipótese, o contexto probatório produzido demonstrou a prática do assédio moral, porquanto evidenciada a conduta da Reclamada visando desestabilizar emocionalmente a Autora, sujeitando-a a situação constrangedora perante seus colegas de trabalho e até mesmo diante de clientes. Dessa feita, devida a indenização por danos morais. Recurso patronal não provido, no particular. Nego provimento. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão e efeitos dos danos causados, a posição sócio-econômica da ofendida, razoável se mostra a redução em 50% da quantia fixada originariamente. Dou parcial provimento. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão indireta do contrato de trabalho está fundada em idênticas razões da indenização por assédio moral, reconhecida a conduta faltosa ensejadora da reparação moral pretendida, impõe-se a manutenção da sentença que declarou extinto o contrato de trabalho nos moldes do art. 483 da CLT. Nego provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. Reconhecida a rescisão indireta e, partindo da premissa de que esta equivale à dispensa imotivada, devidas as verbas desta modalidade rescisória. Desse modo, considerando a data de admissão da Obreira (11.12.2008), a despedida indireta em 12.03.2010 e, ainda, a projeção do aviso prévio, correta a sentença que deferiu férias proporcionais à razão de 4/12. Contudo, quanto ao 13º salário este é devido na proporção de 3/12 avos, uma vez que mesmo com os trinta dias do aviso prévio, recaiu em fração do mês inferior a 14 dias, ou seja, em 11.04.2010. Assim, devidas na hipótese as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, saldo de salário de 12 dias, férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional (3/12), bem como a liberação das guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego, entrega das guias para levantamento do FGTS e multa de 40%. Dessa feita, dou parcial provimento ao recurso da Reclamada para determinar que o cálculo do 13º salário proporcional seja à razão de 3/12 avos. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 17 do CPC, que possa justificar a ocorrência de litigância de má-fé, indevida é a multa do artigo 18 do CPC. Nego provimento ao apelo, no particular. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. Não obstante o art. 368 do Código Civil permitir a compensação de dívidas, na Justiça do Trabalho só é permitido tal procedimento se a dívida for de natureza trabalhista (Súmula 18 do colendo TST). Quanto ao pagamento a maior das comissões, conforme deduzido na sentença, a Reclamada não demonstrou que tais verbas deveriam ser pagas sobre o valor líquido da venda, logo, improcede também a compensação pleiteada. Nego provimento. (TRT23. RO - 00247.2010.096.23.00-4. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 14/04/11)

COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

ZELADOR DE CONDOMÍNIO. TERCEIRIZA-ÇÃO DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE: "A razão existencial de um condomínio é a de manter as áreas comuns dos condôminos. Logo, a função desenvolvida pelo zelador está intimamente ligada aos seus objetivos. Portanto, ilícita a terceirização do cargo de zelador, uma vez que inserida diretamente nesta atividade. É assente nesta Justiça Especializada o entendimento segundo o qual a empresa não pode se utilizar de trabalhadores terceirizados para a consecução de seu objetivo social, uma vez que tal conduta acarreta a transferência ilícita dos riscos de sua atividade, caracterizando fraude à legislação trabalhista (Súmula n.o 331, item I, TST)". Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00435200707802000 - RO - Ac. 11aT 20090388903 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 02/06/2009)

JULGAMENTO – ULTRA E EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita na condenação de hora extra, já que essa encontra fundamento na não concessão do intervalo para refeição e descanso. (TRT 15ª R. – Proc. 11947/00 – (14290/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 7)

Imposto de renda. Juros. Não incidência. O impost o incide sobre a renda ou proventos que geram acréscimo p atrimonial. As indenizações não são produto do capital, do trabalho ou de ambos, mas visam a recomposição de patrimônio diminuído por ato ilícito. Não havendo rendimento d e trabalho assalariado (Lei no 7.713/88, art. 7o, I), não há incidência de imposto de renda que também não inclui os juros de mora (Lei no 8.541/92, art. 46, parágrafo 1o , I). Recurso provido. (TRT/SP - 02561200405602009 - RO - Ac. 6aT 20090652287 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 28/08/2009)







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