Diciona

Município Terceiro Interessado Legitimidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MUNICÍPIO – TERCEIRO INTERESSADO – LEGITIMIDADE – O município, em qualquer circunstância, tem direito a recorrer com as prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 1º, III, IV e VI, do DL 779/69, quais sejam: prazo em dobro, dispensa do depósito recursal e pagamento de custas a final. No entanto, não sendo parte no processo, deve demonstrar interesse jurídico de recorrer. (TRT 17ª R. – AI 1108/01 – (2149/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 12.03.2002)

INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO NULO – DEVIDA APENAS AS VERBAS SALARIAIS STRICTU SENSU" – O ingresso no serviço público sem prévia aprovação em concurso público, consoante art. 37, II, da CF/88, implica na nulidade do contrato de trabalho, sendo devida, apenas, as verbas salariais em sentido estrito. (TRT 19ª R. – RO 01889.2000.062.19.00.3 – Rel. Juiz João Leite – J. 15.01.2002)

HORAS EXTRAS – FIXAÇÃO MÉDIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS – Correta a r. decisão recorrida que fixou, pela média, com base nas informações das testemunhas do autor, a jornada laboral, deferidas as horas excedentes ao limite de 44 horas semanais, como extraordinárias. (TRT 3ª R. – RO 15049/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 31)

Equiparação salarial. Ônus. Base de cálculo. A desigualdade funcional arguida pela defesa como fator impeditivo à equiparação salarial pleiteada não restou patenteada nos autos, cujo ônus competia ao empregador, consoante pacífico entendimento jurisprudencial (Súmula n. 6, VII, do C. TST). Os ganhos a título de comissões, que são personalíssimos, não integram a base de cálculo do critério isonômico assegurado pelo legislador (art. 461 da CLT). A condenação, na hipótese, não enseja entendimento diverso a justificar o inconformismo. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00026200901902008 - RS - Ac. 5aT 20090604100 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 21/08/2009)

APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria especial não é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho, mas apenas com a continuidade dos trabalhos em condições prejudiciais à saúde, a teor do que dispõe o art. 57, parágrafo 8º, da lei 8.213/91 (que remete ao texto do art. 46 da indigitada lei), verbis: “Aplica-se o disposto no artigo 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no artigo 58 desta Lei”. Portanto, não serve para eximir a ré de sua obrigação no que se refere à multa de 40% do FGTS, visto que se beneficiou do trabalho prestado pelo autor, não podendo, por essa razão, ser desonerada de suas obrigações trabalhistas. (TRT 3ª região. Processo 0000189-27.2011.5.23.0052. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Data da publicação: 20/07/2011)

AUSÊNCIA DO PREPOSTO - ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - APRESENTAÇÃO DA DEFESA - REVELIA - A Turma, ao admitir que, apesar de o Reclamado não ter comparecido, mas apenas seu advogado, regularmente constituído e com a contestação, não se configurou a revelia, decidiu contrariamente à primeira parte da Súmula 122 do TST (antigo item 74 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1). Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-804133/2001.4, SDI-I, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 23.3.2007)

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Submeter o empregado contratado por prazo indeterminado a um período de experiência, sendo que a jornada e as atividades dele são modificadas e a ele é prometida uma melhor contraprestação por conta de tais mudanças traduz-se em conduta reprovável por parte do empregador, já que esse aproveitou-se da força de trabalho do empregado, dando-lhe novas atribuições e nova jornada, mas mantendo o salário percebido em outro cargo. (TRT/SP - 01497200837302002 - RS - Ac. 12aT 20090279500 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato