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Não Conhecimento Do Agravo De Instrumento Desatendimento De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESATENDIMENTO DE UM DE SEUS PRESSUPOSTOS – Desatendido o § 5º do art. 897 da CLT, inviabiliza-se o julgamento do recurso ordinário objeto do destrancamento no agravo de instrumento, o que implica descumprimento de um pressuposto essencial ao conhecimento do agravo. (TRT 12ª R. – AI . 8004/2001 – (02363/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 07.03.2002)

CONCILIAÇÃO. SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. CRÉDITO FISCAL. Ao Juiz não é conferido o direito de interferir no conteúdo da avença, tocando-lhe preferencialmente exercer uma regularidade extrínseca ou formal do negócio. Porém, em caráter excepcional pode e deve fazê-lo quando, por via reflexa, a avença entre as partes importar fraude à aplicação de normas de direito público. O autor pretendeu o reconhecimento do vínculo de emprego, e tantas outras verbas salariais, rescisórias e do FGTS, todas decorrentes desse reconhecimento, tendo sido fixado na avença que "ao adimplemento, quitação quanto a todos os títulos postulados na presente demanda bem como da extinta relação jurídica havida entre as partes, sem reconhecimento do vínculo e sem reconhecimento de prestação de serviços como autônomo, sendo o acordo feito por mera liberalidade". As partes não têm, no caso, qualquer poder de disposição sobre o crédito tributário devido ao INSS, nos termos, ainda, do que dispõe o § 9o do artigo 276 do Decreto 3048/99. Dá-se provimento ao recurso, para declarar a incidência da parcela previdenciária sobre a totalidade do valor do acordo. (TRT/SP - 02424200703802005 - RS - Ac. 11aT 20090315949 - Rel. Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira - DOE 15/05/2009)

PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO QUE DEPENDE DE ROBUSTA PROVA EM CONTRÁRIO - TESTEMUNHA ORIENTADA PELA PARTE INTERESSADA ACERCA DOS FATOS DA LIDE - INEFICÁCIA DO DEPOIMENTO. Embora o ordenamento jurídico não permita sistemas de tarifação de provas, é certo que a prova documental, regularmente produzida pela parte para confirmar suas alegações, não pode ser meramente desconsiderada, salvo se a parte contrária produzir prova robusta e convincente nesse sentido. Se a testemunha confirma que soube dos fatos através de informações prestadas pela parte interessada na demanda, tais informações, prestadas sem conhecimento pessoal dos fatos e sem isenção de ânimo, não são eficazes para dirimir a controvérsia, nem para elidir a presunção de validade que emana da prova documental, restando ineficaz como meio de prova. (TRT/SP - 00296200946102007 - RS - Ac. 4aT 20090544530 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 31/07/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA SALDAR EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 649, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. Constitui violação ao direito líquido e certo da Impetrante a ordem de retenção e penhora de percentual de salário e/ou proventos de aposentadoria, uma vez que a legislação os põe a salvo de penhora, sem restrições. Segurança concedida para manter a liminar deferida. (TRT23. MS - 00051.2008.000.23.00-1. Publicado em: 25/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ISONOMIA. O artigo 461 da CLT define regras para a equiparação, tais como identidade de funções, com igual produtividade e perfeição técnica, prestadas ao mesmo empregador, na mesma localidade, em período não superior a dois anos de diferença no exercício da função entre empregado e paradigma. Provado nos autos que inexistiu entre o autor e o paradigma apontado isonomia funcional, não há como acolher o emparelhamento e, por corolário, deferir ao laborista o pagamento das vindicadas diferenças salariais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00527-2013-037-03-00-7 RO; Data de Publicação: 19/12/2013; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; Revisor: Heriberto de Castro)

DONA DA OBRA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART 267, VI, DO CPC – A dona da obra não pode ser considerada parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda envolvendo empresa contratada e seu empregado. O contrato firmado entre as empresas, para realização de obra certa, possui natureza estritamente civil, assunto alheio a essa Justiça Especializada, e em nenhum momento se confunde com o contrato de trabalho que se estabelece entre a empresa fornecedora dos serviços e seus funcionários. Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TRT 15ª R. – RO 36784/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 14.01.2002)

FUNDAMENTOS DO VOTO – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. HORAS EXTRAS E REFLEXOS – Nos termos da Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que acrescentou o inciso IV ao artigo 895 da CLT, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos itens acima, ressaltando que não há ofensa direta à Constituição Federal e nem às Súmulas do E. TST. (TRT 15ª R. – RO 037643/2000 – Rel. p/o Ac. Juiz Nildemar da Silva Ramos – DOESP 14.01.2002)







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