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Embargos De Declaração Contradição Inexistência Para Que Sejam

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada, aplicando-se, dessarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 00153.2007.005.23.00-8. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA OJ N. 191 DA SDI-I DO C. TST. À exceção das empresas que tenham como atividade a construção civil ou incorporação, a empresa tomadora de serviços que contrata outra empresa ou pessoa física sob a modalidade de empreitada não pode ser responsabilizada por obrigação inadimplida pela empresa contratada conforme se depreende do teor da OJ 191 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário do Reclamante ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01026.2007.005.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS EXTRAS – ART. 61, II, DA CLT – DOMINGOS E FERIADOS – O pagamento de gratificação nos moldes do art. 62, parágrafo único, da CLT, não exime o empregador de pagar, de forma simples, as horas laboradas em domingos e feriados. (TRT 12ª R. – RO-V . 1458/01 – (01942/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

Exceção de incompetência em razão do lugar. Ação aberta no local da contratação e não no local de prestação de serviços. Possibilidade. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado promover a ação tanto no local da prestação de serviços quanto no local onde celebrado o contrato. (TRT/SP - 02338200801402003 - RO - Ac. 3ªT 20090741530 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 22/09/2009)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. Prevalece o direito à prescrição vintenária que vigorava para a autora quando da rescisão contratual (28.10.1991) para a propositura de ação visando indenização por dano causado pelo empregador, porquanto seu marco inicial foi anterior ao advento do novo Código Civil de 2.002 que a modificou para três anos e à Emenda Constitucional 45/2004 que deslocou a competência em razão da matéria para esta Justiça Federal Especializada. A autora se movimentava dentro desse prazo (de vinte anos) por ocasião das modificações legislativas, não podendo, de repente, ser privada da ação que possuía até então, impondo-se respeito a esse seu direito adquirido, inclusive pela aplicação do art. 2.026 do novo Código Civil que determina a observância do prazo prescricional anterior, quando por ele reduzido. (TRT/SP - 00439200731402003 - RO - Ac. 10aT 20090146829 - Rel. Sônia Aparecida Gindro - DOE 24/03/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INÉPCIA DA INICIAL. Se o autor, devidamente intimado, deixa transcorrer in albis o prazo de dez dias para sanar o vício da inicial no tocante ao litisconsórcio necessário (Súmula 263 do TST), impõe a extinção da ação sem resolução de mérito por inépcia da inicial, nos termos do art. 267, I do CPC. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00174.2007.056.23.00-6. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EXECUÇÃO – LIMITES – Em execução, descabe falar em apreciação de questões já decididas no processo de conhecimento, posto que as partes se encontram adstritas ao exato cumprimento da decisão exeqüenda (§ 1º, art. 879 da CLT). Assim, não se pode tentar modificar ou inovar a sentença liqüidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de ofensa à res judicata. (TRT 3ª R. – AP 595/02 – (RO 2171/97) – 1ª T. – Rel. Juiz Lucas Vanucci Lins – DJMG 05.04.2002 – p. 06)







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