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Jornada De Trabalho Prova Testemunhal Imprestável Porquanto Dividida

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JORNADA DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL IMPRESTÁVEL, PORQUANTO DIVIDIDA. Havendo testemunhas testificando entre si em sentido diametralmente oposto, uma desmentindo a outra, está-se diante da 'prova dividida', encruzilhada cuja única saída válida é concluir que a prova não é cabal e, por conseguinte, àquele a quem incumbia produzi-la não se desvencilhou a contento do seu encargo. Assim, havendo um conflito de provas e não se podendo justificar a preferência por uma delas, salvo pelo mero arbítrio, é de se concluir que aquele que detinha o respectivo encargo probatório dele não se desincumbiu satisfatoriamente, exatamente o que ocorreu neste feito a respeito do ônus do autor de comprovar a jornada de trabalho apresentada na petição inicial, com o que prevalece a jornada defendida em contestação e comprovada por meio dos cartões de ponto. (TRT23. RO - 01028.2007.008.23.00-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias está estabelecida no artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal que prescreve a execução de ofício das contribuições previstas no artigo 195, I, a, e II, bem como, seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir, sendo certo que, nos termos do disposto no artigo 22 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento da remuneração ao empregado, avulso ou contribuinte individual. (TRT/SP - 00961200607402003 - AP - Ac. 12aT 20090489017 - Rel. Vania Paranhos - DOE 03/07/2009)

RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TST. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 557 DO CPC. A pretensão recursal do reclamante para afastar a prescrição bienal de seu direito de ação para ingressar com reclamação pleiteando a multa de 40% sobre a correção monetária dos expurgos inflacionários no FGTS encontra-se em manifesto confronto com a O.J. n. 344-SDI-1 do TST. Por isso, o prosseguimento do apelo obreiro, no particular, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser inviabilizado na admissibilidade deste Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Recurso não admitido. (TRT23. RS - 01153.2007.003.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PREVIDENCIÁRIAS). VÍNCULO RECONHECIDO. SALÁRIOS PAGOS. As novas diretrizes inseridas no parágrafo único do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei nº 11.457/07, impuseram a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas em decorrência das decisões proferidas pelos órgãos trabalhistas, resultantes não só da condenação ou homologação de acordo, como havia sido sumulado pelo colendo TST, mas também sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (TRT23. RO - 01112.2006.036.23.01-9. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, regra geral, não se aplica a prescrição intercorrente (Súmula 114, TST). O impulso oficial mantém-se ainda na fase de execução processual, justificando o prevalecimento do critério sedimentado na Súmula 114 desta Corte Superior trabalhista. A única exceção admissível desponta nos casos em que a inércia manifesta e injustificada do autor é que inviabiliza a continuidade e o resultado útil do processo, deixando fluir prazo superior a dois anos (art. 7º, XXIX, da CF) da extinção do contrato e do último ato processual. Na hipótese dos autos, porém, não há informações no acórdão regional que corroborem a tese recursal de ocorrência de manifesta e injustificada inércia do autor/exquente. Agravo de instrumento desprovido.- (TST-AIRR-73246-59.1975.5.08.0001, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DJ: 27.10.2010, DP: 12.11.2010)

HORAS EXTRAS. MARCAÇÃO INVARIÁVEL DE JORNADA. SÚMULA 338 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A marcação invariável da jornada de trabalho nos cartões de ponto induzem a aplicação da Súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho, cabendo à reclamada a prova da veracidade das anotações neles constantes. (TRT/SP - 00049200704802006 - RO - Ac. 12ªT 20090777659 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – Por sua natureza, nas ações de mandado de segurança, com a inicial deve o impetrante fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito líquido e certo. Não é possível trabalhar à base de presunções. (TRT 17ª R. – MS 174/2001 – (372/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)







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