Diciona

Agravo De Petição Execução Fiscal Cobrança De Multa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA TRABALHISTA POR VIOLAÇÃO À CLT. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA AO PROCESSO DE DOCUMENTOS NOVOS. NECESSIDADE DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Configura cerceio do direito de defesa, quando o Juiz, admitindo a produção de documentos novos ao processo, profere decisão com base nos Darfs juntados aos autos, em execução fiscal (desrespeito à CLT), já pagos de fls. 103/104, relativos a diferença do valor da execução, apontada pela certidão da Vara do Trabalho de Origem (fl. 93) que competia aos executados quitarem, sem que seja dada oportunidade à parte contrária de manifestar-se a respeito. Recurso provido para anular a decisão objurgada, com retorno dos autos à origem. (TRT23. AP - 00235.2006.026.23.00-2. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Ação de cobrança de honorários de advogado. Justiça do Trabalho. Incompetência. A expressão "relação de trabalho", contida no inciso I do art. 114 da Constituição Federal, não tem a conotação ampliada que se encerra no seu significado. Interpretação restritiva firmada em precedente do Supremo Tribunal Federal, na ADI 3395/DF. Jurisprudência nesse sentido já consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da causa. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT/SP - 01212200802702008 - RS - Ac. 11aT 20090567441 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 18/08/2009)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – O enquadramento profissional do empregado faz-se, via de regra, pelo princípio da atividade preponderante da empresa reclamada, que, no caso dos autos, é a de fabricação de massas alimentícias, de sorte que o litígio será solucionado tão-somente à luz das Convenções Coletivas de fls. 11/62, uma vez que a atividade econômica desenvolvida pelo reclamado está inserta naquelas praticadas pelo sindicato patronal constante daqueles instrumentos. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT 15ª R. – RO 10.743/00 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – A não concessão do intervalo intrajornada não tem natureza jurídica de sanção, logo, comprovado que a empresa concedia 30 minutos diários do horário para repouso e alimentação, bem como remunera a hora excedente como normal, faz jus o obreiro, tão-somente o adicional de 50% dos trinta minutos diários não usufruídos, devendo ser mantida a r. sentença recorrida. Recursos improvidos. (TRT 11ª R. – RO 1781/00 – (0769/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)

ABANDONO DE EMPREGO - Empregada que depois de licença médica começa a faltar, indica outra pessoa para ficar no seu lugar e não aceita convite do empregador para retornar ao trabalho, demonstra intenção de abandonar o emprego, que resta configurado. (TRT/SP - 02101200801702001 - RS - Ac. 11ªT 20090760926 - Rel. Jomar Luz de Vassimon Freitas - DOE 22/09/2009)

NATUREZA DO VALOR PAGO ANTES DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. Embora se evidencie pelos elementos probatórios trazidos aos autos que o valor alcançado ao reclamante antes da sua admissão, apesar de revestido da natureza formal de empréstimo, bem como por objetivo angariar empregados qualificados no mercado de trabalho, os quais de comprometem a permanecer no emprego por um determinado período, não há como atribuir natureza salarial a essa importância, visto que se trata de ?bônus de admissão? sujeito a condição: ou o empregado permanece no emprego pelo prazo estipulado e o empréstimo deixa de existir, ou, como ocorreu na presente hipótese, o empregado pede demissão do emprego e o contrato de empréstimo é executado. Recurso do reclamado que se provê. (TRT4ª Região, RO-00355.2003.004.04.003-3 - Relatora Juíza Convocada Denise Pacheco, j. 25/04/2005, extraído do site do Tribunal).

INOVAÇÃO RECURSAL. A apresentação da defesa, através da contestação, gera efeitos processuais, entre os quais PRECLUSÃO das razões de defesa NÃO ALEGADAS na contestação. "Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer deles de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas a qualquer tempo em juízo" (art. 303, do CPC). Além disso, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna a pedido do autor, especificando as provas que deseja produzir" (art. 300, do CPC). Portanto, o CPC, aplicado subsidiariamente, consagra explicitamente o princípio da CONCENTRAÇÃO, segundo o qual todas as defesas contra o pedido que o réu possua devem ser deduzidas na peça contestatória, sob pena de preclusão. Assim, constitui inovação recursal introduzir no apelo uma defesa que não estava dentro dos limites da litiscontestação, representada pela argüição de exercício de cargo de confiança excepcionado, no art. 62, II, da CLT, quando o argumento na defesa era de excepcionalidade pelo parágrafo 2o., do art. 224, da CLT. A inovação recursal é evidente, com sobressalto de uma instância, e ainda há de atentar para a preclusão de levantamento de tese diferente daquela antes deduzida, introduzindo matéria que não passaria pelo duplo grau de jurisdição. (TRT3. 2T. RO 7421/98, Rel. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 12/03/1999)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato