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Doença Ocupacional Indenizações Por Dano Moral E Material

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada não deixa de ser um crédito que resulta do contrato de trabalho. É, portanto, verba trabalhista, ainda que atípica, de modo que a prescrição a ser observada é a trabalhista, prevista no art. 7º, inciso XXIX da CF/88, salvo aquelas hipóteses em que a ação foi ajuizada na Justiça Comum, antes da vigência da EC 45/2004, passando por uma regra de transição, o que não é o caso dos autos. Destarte, ainda que por fundamento diverso, mantenho a prescrição pronunciada na origem. (TRT23. RO - 00149.2007.091.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DESCONTOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 462 da CLT positiva o princípio da intangibilidade do salário, facultando, todavia, os descontos previstos em lei e em situações específicas, vedado ao empregador efetuar qualquer outro desconto nos salários do empregado. Cingindo-se a hipótese em apreço ao elemento culpa, este tem que ser previamente acordado entre as partes, devendo restar cabalmente provados a existência da própria culpa, do dano ao patrimônio da empresa e do valor que lhe for correspondente. À mingua de provas de quaisquer destes requisitos, não pode esta Justiça Especializada autorizar a efetivação de descontos pela Reclamada, sob pena de desrespeito ao princípio tutelar que vigora no Direito do Trabalho. (TRT 23a região. Processo n 00113.2006.003.23.00-2. Desembargador Tarcísio Valente. DJE/TRT23: 235/2007. Data da publicação: 17/05/2007)

INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – O arquivamento da ação interrompe a prescrição, mas, é claro, em função do objeto. O que não foi reclamado não pode ser simplesmente revigorado, quando não se revela o propósito de ter sido pleiteado no tempo oportuno. (TRT 2ª R. – RO 20010024896 – (20020075450) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 05.03.2002)

Prescrição. O crédito decorrente de multa administrativa, por violação à legislação trabalhista, possui natureza não tributária, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1o, do Decreto n° 20.910/32. (TRT/SP - 02463200800302000 - AP - Ac. 12aT 20090527059 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Inviável estender os privilégios previstos no inciso I do artigo 790-A da CLT à entidade de direito privado, pois referida disposição legal se aplica somente aos entes públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, artigo 844 da CLT. E porque o processo moderno equipara a ficta confessio à confissão real, já que aquela implica a admissão da veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, pela sua não impugnação, torna dispensável qualquer prova. Inteligência do artigo 334, inciso III, do CPC. (TRT/SP - 00208200603402009 - RO - Ac. 2aT 20090285462 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 28/04/2009)

Acordo celebrado mediante estipulação das partes quanto à natureza jurídica dos títulos pagos. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00964200638102000 - RO - Ac. 11ªT 20090800901 - Rel. Maria Cristina Fisch - DOE 02/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. Da remuneração percebida. Restou comprovado nos autos, tanto pelos documentos como pelas testemunhas do autor, que a reclamada pagava importâncias extra recibo, fazendo jus o reclamante às integrações pleiteadas durante o período declinado na exordial e de acordo com os recibos acostados à propedêutica. Mantenho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00549200603602007 - RO - Ac. 10aT 20090207011 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 07/04/2009)







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