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Apelação Cível Deserção Concessão Do Benefício

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL – DESERÇÃO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE IMITIU A AUTORA/APELADA NA POSSE DE IMÓVEL – CONSEQÜÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE PARTILHA DO BEM – PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA – SENTENÇA VÁLIDA – TERCEIRO ESTRANHO À LIDE QUE AFIRMA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – LEGITIMIDADE PARA RECORRER – ART. 499 DO CPC – Embargos de terceiro opostos no juízo a quo discutindo o imóvel constritado – Apelo desprovido. (TJSC – AC 99.020051-5 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento – J. 20.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ALIMENTOS. DECISÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I - Proferida decisão de mérito nos autos da ação de separação litigiosa, julga-se prejudicado o recurso por perda superveniente de objeto. (TJDFT - 20080020065338AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 09/10/2008 p. 100)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DINÂMICA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DO PROVIMENTO. 1. Mesmo que a via processual eleita seja imprópria, mas observados os pressupostos justificadores da providência de urgência, deve-se analisar o pedido de tutela pleiteado, seja antecipatório ou cautelar. Fungibilidade das tutelas de urgência. 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. 3. O objeto do litígio é o reconhecimento da cobertura pretendida, a fim de que a parte agravada possa efetuar os exames necessários à averiguação da extensão da lesão presente na paciente, uma vez que há evidências de AVC isquêmico em evolução. 4. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, consubstanciado no risco de lesão grave e verossimilhança do direito alegado, não se podendo afastar o direito da parte agravada de discutir acerca da abrangência do seguro contratado, o que atenta ao princípio da função social do contrato. 5. Tutela que visa à proteção da vida, bem jurídico maior a ser garantido, atendimento ao princípio da dignidade humana. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70023432164, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/06/2008)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. COTAS. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO. I. A seleção de candidatos ao ensino superior com base em qualquer critério que não seja a capacidade de cada um ofende o art. 208, V, da CF. II. Argüição de inconstitucionalidade da Resolução CONSEPE 1/2004, instituidora do sistema de cotas no vestibular da Universidade Federal da Bahia, perante a Corte Especial. (TRF1. EMBARGOS INFRINGENTES 2005.33.00.018352-3/BA Relatora : Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 09/12/08)

FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - GUARDA DE FILHOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO CÔNJUGE - AUSÊNCIA RECONVENCIONAL - RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. O marido somente poderá ser condenado a alimentos em favor da ex-esposa, em Ação de Separação Judicial, se houver esta, no momento processual adequado, reconvindo, ainda mais se o desenlace for por culpa recíproca. Neste caso, são indevidos os alimentos. (TJDFT - 19990410035267APC, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 03/02/2003, DJ 13/08/2003 p. 23)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. A norma processual nova tem aplicação imediata, em atenção ao princípio de direito processual intertemporal disposto no artigo 1211 do CPC.Não resta dúvida de que a Lei 11.232/05 aplica-se ao processo de execução em curso, nos termos do artigo 6º da lei de Introdução ao Código Civil.A Lei de ritos tem sua aplicação cogente imediata, razão pela qual deve ser dada aos processos em trâmite a devida alteração no que se impõe as novas normas que ali regem.Manifestação da credora requerendo a aplicação da multa estipulada no artigo 475-J da lei 11.132/05, procedendo-se à penhora on line do quantum debeatur, tendo sido deferida a expedição de ofício ao BACEN na busca de ativos financeiros.Depósito efetuado pela executada que não é equivalente ao valor integral do débito, já que a devedora não promoveu o adimplemento da multa de 10% de que trata o art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei 11.132/05.Requerimento de levantamento da quantia depositada, sem pedir, contudo, a extinção da execução, nem dar quitação à executada.A execução não poderia ter sido extinta sem a concordância do exeqüente.Anulação da sentença, determinando o prosseguimento da execução, concedendo-se a exeqüente vista dos autos para a atualização do débito e eventual penhora da diferença entre o que foi pago e o que é efetivamente é devido.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJRJ. 2007.001.69290 - APELAÇÃO CÍVEL DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 01/04/2008 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – MATÉRIA E PARTE QUE NÃO SE ENQUADRAM DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 – NÃO CONHECIMENTO – Remessa dos autos à diretoria judiciária para redistribuição a uma das câmaras de direito privado. (TJSC – AI 00.016394-5 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Gaspar Rubik – J. 08.02.2001)







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