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Súmula Impeditiva De Recurso Não Conhecimento A Sistemática

Jurisprudência - Direito do Trabalho

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. A sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ao disciplinar nos arts. 518, § 1º, e 557 do CPC, dá a possibilidade de os juízes de primeira e segunda instâncias denegarem seguimento ao recurso quando a decisão objurgada guardar consonância com o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, deixo de conhecer do presente recurso, haja vista encontrar-se em conformidade com a Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (TRT23. RO - 00341.2007.022.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO. PARCELAS DISCRIMINADAS. MULTA DO ARTIGO 467 CLT E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. São devidos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas pagas a título de multa do artigo 467, da CLT, e aviso prévio indenizado, haja vista a realização do pacto antes da audiência inaugural e aplicação do disposto no art. 1º, do Decreto nº 6.727/2009, que revogou a alínea "f" do inciso V do parágrafo 9o do art. 214 do Decreto nº 3.048/1999. (TRT/SP - 02185200831302002 - RO - Ac. 2ªT 20090889228 - Rel. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - DOE 23/10/2009)

RECURSO ADESIVO DO AUTOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O preceptivo celetista em destaque estabelece que a multa em favor do trabalhador corresponderá ao valor do seu salário e não de sua remuneração. Conclui-se, pois, que a penalidade em comento deve corresponder ao salário do obreiro, assim tomado sob a dicção do art. 457, § 1º, da CLT, que não contempla a verba atinente ao pagamento do labor em jornada elastecida naquele conceito. Recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região, 2ª T., RO- 02360.2007.051.23.00-8, Rel. Juiz Conv. Paulo Barrionuevo, julgado em: 18/03/2009 e publicado em: 24/03/2009)

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. O escopo da ação cautelar incidental é assegurar a utilidade do provimento jurisdicional em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação principal e a sentença de mérito, devendo emergir do exame sumário da causa a fumaça do bom direito e bem assim o perigo da demora. Entretanto, resta prejudicado o pedido, em sede de cautelar, se proferida sentença pela improcedência, na ação principal (AR 00493.2007.00.23.00-7) em que se pretendia a rescisão do julgado. (TRT23. MC - 00490.2007.000.23.00-3. Publicado em: 29/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – A contemporaneidade da prestação de serviços da reclamante e do paradigma é essencial para a apreciação dos requisitos indispensáveis à equiparação salarial. Somente o exercício concomitante e permanente das funções, tanto qualitativa quanto quantitativamente, se constitui em suporte fático para justificar o deferimento da isonomia salarial, tipificada na hipótese prevista no parágrafo 1º do art. 461 da CLT. (TRT 9ª R. – RO 06531/2001 – (05405/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Cobrança condicionada à comprovação de publicação de editais concernentes ao recolhimento, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, a evitar surpresa do contribuinte. Art. 578, 580 e 605 da CLT (em vigor até que lei específica discipline a contribuição negocial - art. 7o da Lei no 11.648, de 31/03/2008). (TRT/SP - 01730200701002009 - RO - Ac. 7aT 20090291616 - Rel. Catia Lungov - DOE 08/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MATÉRIA ATINENTE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EX-SÓCIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO E RECURSO PRÓPRIOS. Dentre os pressupostos legais de cabimento da ação mandamental consta a inexistência de recurso do ato judicial atacado (art. 5º, II da Lei n. 1.533/51), daí, na espécie, havendo meios hábeis de impugnação da decisão judicial acoimada de ilegal e lesiva a direito líqüido e certo, ou seja, embargos à execução, e, eventualmente, o recurso de agravo de petição, é incabível o remédio heróico, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. (TRT23. MS - 00449.2007.000.23.00-7. Publicado em: 29/05/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)







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