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Desconsideração Da Personalidade Jurídica Invasão Da Seara Patrimonial

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO DA SEARA PATRIMONIAL DOS SÓCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO AVIADOS PELA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para redirecionar os atos executivos em desfavor dos bens dos sócios ou ex-sócios, decorre da aplicação da disregard doctrine (art. 28 do CDC), em decorrência de serem eles responsáveis solidários entre si pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, mas, em relação a esta, são considerados subsidiariamente responsáveis, razão de ser da constrição patrimonial pessoal (arts. 592, II, e 596 do CPC; arts. 989 e 990 do CC/2002), não tendo a pessoa jurídica legitimidade e interesse para manejar embargos à execução ou agravo de petição para objetar o processamento da ação neste sentido, porquanto, mesmo que se analise a questão sob o prisma da teoria da asserção, não pode defender em nome próprio direito de terceiro, por ausência de permissivo legal para tanto em hipóteses tais (art. 6º do CPC). (TRT23. AP - 01797.2005.031.23.00-8. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA. Ressai da exegese dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT que a reapreciação de fatos e provas é inadmissível em sede de Embargos Declaratórios, na medida em que o aludido apelo tem como escopo sanar obscuridade, omissão, contradição, e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no acórdão. Não se configurando nenhuma das hipóteses, impende rejeitar os declaratórios. (TRT23. EDRO - 00131.2007.007.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EXECUÇÃO – PRECLUSÃO – Tendo o Juízo facultado à executada a manifestação acerca da conta de liquidação, a não-manifestação no prazo assinalado induz à conclusão de incontrovérsia quanto aos valores apresentados. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7100/2001 – (02315/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.03.2002)

RECURSO OBREIRO. DURAÇÃO REAL DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE AS PARTES E O VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. POSIÇÃO DE GERENTE FINANCEIRO. INSUBMISSÃO A CONTROLE DE JORNADA. Não comprovado nos autos pela empregada que a duração do vínculo e o valor da remuneração mensal eram superiores ao indicado nos documentos oficiais apresentados pela parte adversa, tem-se como improcedentes os pleitos. Por outro lado, provado pela empresa que a posição funcional da reclamante em relação aos demais empregados era diferenciada, sem submissão a controle de horário e com remuneração maior, tem-se como improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias. Recurso improvido. RECURSO OBREIRO. FGTS + MULTA DE 40%. Uma vez não comprovado pela empresa, nos autos, o recolhimento regular da parcela do FGTS acrescida da multa de 40%, procede a pretensão obreira de ver ela condenada à obrigação de fazê-lo, sob pena da conversão em obrigação de dar. Recurso provido, no particular. RECURSO OBREIRO. RECEBIMENTO IMEDIATO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Não procede o recurso obreiro tendente a reformar a decisão 'a quo' que deferiu sua pretensão em receber as guias do seguro-desemprego da empregadora, apenas após o trânsito em julgado da sentença. Da realidade dos autos vê-se como acertado o comando exarado pelo juízo sobre o tema, eis que existiu forte controvérsia sobre o real valor da remuneração obreira durante a vigência do vínculo, bem assim porque toda decisão judicial está sujeita à revisão pela instância superior (duplo grau de jurisdição). Recurso improvido. RECURSO OBREIRO. MULTA DOS ART. 467 E MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DO 477 DA CLT. São indevidos os reclames recursais obreiro pelo não acolhimento dos seus pedidos iniciais em receber a multa dos art. 467 e em ver majorada a multa do art. 477 da CLT, a uma porque nos autos houve acirrada controvérsias sobre o valor da real remuneração percebida mensalmente, e a duas porque conforme explicitado, o valor da bolsa de estudo fornecida pela empresa não fora computado como ganhos salariais da recorrente. Recurso improvido. (TRT23. RO - 00812.2007.009.23.00-1. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. EXCESSO DE PODER. CARACTERIZAÇÃO. Ao alienar veículo dos Empregadores, a empregada agiu à margem dos poderes que lhe foram conferidos em instrumento de mandato, uma vez que a sua representação se limitava a poderes gerais de administração. Cumpre notar que o art. 661, §1º, do Código Civil, é contundente ao dispor que, para 'alienar', a procuração depende de 'poderes especiais e expressos', o que não se verifica para a hipótese em comento. Por conseguinte, deverá a Recorrida providenciar a regularização dos documentos, a fim de que o bem móvel retorne ao domínio do proprietário original, sob pena de indenização correspondente ao valor do veículo, constante do recibo de transferência. (TRT23. RO - 00287.2007.008.23.00-8. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

FÉRIAS PROPORCIONAIS – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – TEMPO DE SERVIÇO INFERIOR A UM ANO – AQUISIÇÃO DO DIREITO – O funcionário público, ainda que ocupante de função comissionada, adquire o direito ao pagamento de férias proporcionais mesmo que conte com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano. (TRT 14ª R. – ADM 0759/01 – (0021/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 15.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece de embargos declaratórios interpostos além do prazo previsto no art. 536 do CPC, eis que intempestivos. (TRT 14ª R. – ED-AP 0069/01 – (0184/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.03.2002)







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