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Desconsideração Da Personalidade Jurídica Invasão Da Seara Patrimonial

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO DA SEARA PATRIMONIAL DOS SÓCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO AVIADOS PELA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para redirecionar os atos executivos em desfavor dos bens dos sócios ou ex-sócios, decorre da aplicação da disregard doctrine (art. 28 do CDC), em decorrência de serem eles responsáveis solidários entre si pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, mas, em relação a esta, são considerados subsidiariamente responsáveis, razão de ser da constrição patrimonial pessoal (arts. 592, II, e 596 do CPC; arts. 989 e 990 do CC/2002), não tendo a pessoa jurídica legitimidade e interesse para manejar embargos à execução ou agravo de petição para objetar o processamento da ação neste sentido, porquanto, mesmo que se analise a questão sob o prisma da teoria da asserção, não pode defender em nome próprio direito de terceiro, por ausência de permissivo legal para tanto em hipóteses tais (art. 6º do CPC). (TRT23. AP - 01797.2005.031.23.00-8. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – Trazendo a agravante insurgência específica sobre ponto que lhe parece desfavorável, tendo, em função disso, lançado mão de recurso que o ordenamento jurídico lhe disponibiliza, não há que se falar em litigância de má-fé. (TRT 20ª R. – AP 2488/01 – (608/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 02.04.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. Dispõe o artigo 879, parágrafo 2o da CLT que é faculdade do juízo abrir às partes prazo para impugnação às contas de liquidação e, sendo assim, não há que se falar em nulidade da r. sentença de liquidação. Acrescente-se, por oportuno, que a ausência de intimação não cerceia o direito de defesa, na medida em que a executada poderá impugnar a sentença de liquidação após garantida a execução, através de embargos à execução (artigo 884, parágrafo 3o da CLT). Preliminar rejeitada. (TRT/SP - 00977199746402000 - AP - Ac. 2aT 20090677883 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)

USIMINAS. OPERADOR PORTUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. Embora opere terminal privativo fora do porto organizado de Santos, não se enquadrando na definição de Operador Portuário contida no art. 1o, parágrafo 1o, III, da Lei no 8.630/93, a USIMINAS serviu-se da mão-de-obra do reclamante, trabalhador portuário avulso. Deve, assim, ser equiparada aos operadores para os fins previstos na legislação aplicável àqueles trabalhadores e responder solidariamente com o órgão gestor pela remuneração devida ao obreiro (art. 19, parágrafo 2o, da Lei no 8.630/93). (TRT/SP - 00431200825102000 - AI - Ac. 5aT 20090412324 - Rel. José Ruffolo - DOE 19/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração não se constituem em meio hábil para se buscar o reexame da decisão embargada, uma vez que tal via processual está reservada tão-somente para sanar vícios existentes na sentença ou acórdão que apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535, incisos I e II, do CPC e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDAP - 00206.2007.026.23.00-1. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA POR PACTO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico administrativo, ainda quando estes tenham sido contratados pela Administração Pública, com fulcro no art. 37, IX, da CR/88. Nesse sentido, têm-se as decisões exaradas pelo STF na ADI 3395-6/DF e sobretudo na Reclamação 5381-4/AM. Verifica-se, nestes autos, que a Autora foi contratada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem se submeter a concurso público, tendo ajuizado a presente ação perante este Juízo Especializado, pleiteando o deferimento de determinadas verbas decorrentes de tal vínculo administrativo mantido entre as partes. Imperioso, destarte, nos moldes dos julgados exarados pelo STF, reconhecer, aqui, a incompetência material desta Justiça Trabalhista para processamento e julgamento do feito. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01136-2013-152-03-00-0 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Convocada Luciana Alves Viotti)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPLANTAÇÃO DO PCCS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. NÃO CONCESSÃO POR DELIBERAÇÃO DA EMPRESA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. ATO POTESTATIVO. A normatização do quadro pessoal organizado em carreira é faculdade do empregador, sob a égide dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT. Todavia, decidindo pela implementação desse quadro organizado, fica o empregador sujeito à observância de suas disposições. Portanto, a deliberação da assembléia firma-se tão-somente no sentido de formalizar o ato da empresa, no qual haverá uma avaliação acerca dos requisitos essenciais à concessão das progressões funcionais, certificando-se se o empregado terá ou não direito à ascensão promocional. Não pode, pois, a empresa, a seu livre critério, impor empecilhos ao empregado que, tendo preenchido os requisitos, tiver garantido pelo PCCS o direito a progressão funcional, caracterizando-se tal ato, como potestativo. Nego provimento. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. Verificando-se que as progressões pleiteadas dos anos de 2004 e 2005 já foram concedidas sob o amparo de Acordos Coletivos de Trabalho, estas devem ser compensadas, havendo que se observar, inclusive, a alternância a que ficam adstritas tais progressões . Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 01137.2007.007.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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