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Desapropriação Indireta Legitimidade De Parte Aquisição

Jurisprudência - Direito Civil

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – LEGITIMIDADE DE PARTE – AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS O SEU APOSSAMENTO PELO PODER PÚBLICO – LAUDO PERICIAL – OMISSÃO QUANTO A EVENTUAL VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE – ANULAÇÃO EX OFFICIO DO FEITO – Os proprietários do imóvel, ainda que o tenham adquirido após o seu apossamento pelo poder público, tem legitimidade para propor ação de desapropriação indireta, porquanto se sub-rogam em todos os direitos e ações pertinentes (REsp. n. 57909/MG, Min. Antônio de Pádua Ribeiro). Na avaliação do imóvel expropriado, deve o perito explicitar se foi ou não considerada a valorização decorrente da obra nele realizada pelo poder público (Ap. cív. n. 97.015469-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC – AC 00.012328-5 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO. ART 309 CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART 386, INCISO VI, DO CPP. MANUTENÇÃO. Falecendo provas concretas e seguras acerca da ocorrência e da autoria do fato delituoso imputado ao denunciado, impõe-se a sua absolvição em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001626399, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA E DO FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. IRRETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA. PERDA DO OBJETO. 1. Os alimentos provisórios são devidos desde a fixação, enquanto os definitivos desde a citação, pois aqueles podem ser discutidos durante o processo, podendo sofrer majoração ou redução, podendo haver até exoneração do encargo. Conclusão nº 34 do Centro de Estudos do TJRGS. 2. O dever de mútua assistência existente entre os cônjuges se materializa no encargo alimentar, quando existente a necessidade. 3. Se o varão era o provedor da família e a mulher se dedicava às atividades do lar, é cabível a fixação de alimentos em favor dela. 4. Os alimentos devem ser suficientes para atender as necessidades da esposa e do filho, mas dentro da capacidade econômica do alimentante. 5. Os alimentos poderão ser revistos a qualquer tempo, durante o tramitar da ação, seja para reduzir ou majorar, seja até para exonerar o alimentante, bastando que novos elementos de convicção venham aos autos. 6. Tendo havido acordo entre as partes com relação à guarda do menor, que restou devidamente homologado pelo juízo a quo, restou sem objeto a pretensão recursal nesse ponto. Recurso prejudicado em parte e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70044955839, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 10/02/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES PROCEDENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Ao submeterem ao juízo a homologação de cláusulas e o pedido de decreto de divórcio consensual, as partes acordaram, entre outras disposições e em cláusulas distintas, que o varão pagaria à mulher alimentos e decidiram que sobre o valor líquido dos créditos trabalhistas do divorciando, presentes e futuros, ela perceberia a quantia correspondente a 30%. 2. Nitidamente, esse dispositivo tem cunho patrimonial e não se cuida de pacto de prestação de alimentos, questão ajustada em outra cláusula, como dito. 3. Assim, correta a decisão que, com a morte da divorciada, determinou que cessassem os descontos da pensão alimentícia, mas indeferiu o pedido de liberação do valor de crédito trabalhista bloqueado, porque tal verba integra o patrimônio da falecida e haverá de ser repassada aos seus herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70013905930, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/01/2006)

ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS DE MORA – CLÁUSULA CONTRATUAL – PAGAMENTO FORA DO PRAZO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO AUTOR – Estando expresso nos contratos que o prazo de pagamento conta da data do protocolo das faturas emitidas pela empresa contratada, cabia a apelante fazer a prova de tais datas para comprovar o efetivo atraso no pagamento das parcelas contratuais . Recurso desprovido. (TJRS – APC 70003234309 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL POR OITO MESES. CONFISSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Recurso improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71001638659, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – O conceito de pobreza, para os fins da Lei nº 1.060/50, há muito superou a exigência de miserabilidade do beneficiário. Para a concessão do benefício é suficiente a simples afirmação de que não possui condições de arcar com os encargos processuais, sem comprometer suas despesas ordinárias, com alimentação, saúde e de moradia. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003617529 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 21.02.2002)







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