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Doença Degenerativa Ausência De Responsabilidade Do Empregador Indenização

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Restou incontroverso nos autos que a reclamante apresentava um processo degenerativo, o qual fora descrito de forma minudenciada no laudo pericial, tendo o juízo a quo concluído pela ausência de correlação entre as patologias apresentadas e o labor exercido em prol da reclamada, afigurando-se a ausência do nexo de causalidade, o que obstaculiza a pretensão obreira de indenização por danos morais e estéticos decorrentes da doença noticiada nos autos. Recurso improvido. (TRT23. RO - 01083.2006.007.23.00-7. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – Integra a base de cálculo das horas extras o adicional de insalubridade, haja vista se tratar de parcela de nítido caráter salarial (Enunciado nº 264 do TST). (TRT 12ª R. – AG-PET-A . 9358/2001 – (02637/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 18.03.2002)

INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Inexiste cerceio de defesa quando a própria preposta da Reclamada nega a existência de abandono de emprego, e a Acionada delimitada a prova a ser produzida no sentido de comprovar o 'abandono de emprego'. Assim, ante o princípio do livre convencimento na apreciação da prova e o poder de direção processual do feito - arts. 131 e 130 do CPC, próprios da jurisdição, não se há falar em cerceamento de defesa. Hipótese que resta afastada. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA X ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A prova do abandono de emprego é ônus do empregador por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Confessando a preposta a inexistência de abandono de emprego, tem-se que a dispensa do trabalhador foi imotivada. REMUNERAÇÃO, DIFERENÇAS SALARIAIS, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. Se a Reclamada presta validade a documento com o qual o Reclamante buscou comprovar suas alegações, contudo, opondo fato modificativo atrai para si o ônus da prova conforme preconiza o art. 333, II, do CPC. Assim, deixando a Acionada de desincumbir-se de seu de seu encargo, qual seja, de invalidar as alegações trazidas na inicial, correta a sentença de origem que reconheceu o valor da remuneração declinada na peça inaugural, condenando a Ré ao pagamento de diferenças salariais, verbas rescisórias, diferenças de comissão e FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Como a Reclamada considerou que o vínculo foi rompido por abandono de emprego, caberia providenciar o pagamento das verbas que entendia devidas a tempo e modo, sendo que caso não conseguisse localizar o Reclamante, deveria ter providenciado o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, meio apropriado para livrar-se da mora (art. 335, III, do CC/2002), para assim fugir da incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. (TRT23. RO - 00130.2008.031.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

MASSA FALIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – São devidos, se presentes as condições do art. 14 da lei 5584/70. A restrição do art. 208, parágrafo 2º, da LF, está relacionada aos processos falimentares, segundo a jurisprudência do STJ desfavorável. (TRT 2ª R. – RO 20010263726 – (20020045179) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO – Constatando-se vício no acórdão, dá-se provimento parcial, sem efeito modificativo, aos embargos obreiros, para saná-lo. (TRT 17ª R. – ED-RO 1300/2000 – (1110/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

EXECUÇÃO – EX-SÓCIO – LEGITIMIDADE – O ex-sócio da empresa executada, mormente aquele que detinha essa qualidade na data da propositura da ação trabalhista, deve responder pelo débito trabalhista. (TRT 2ª R. – AP 20010465396 – (20020063770) – 6ª T. – Relª Juíza Sônia Aparecida Gindro – DOESP 01.03.2002)

EMPRESAS PRESTADORA E TOMADORA DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a empresa tomadora dos serviços quando for inadimplente a fornecedora da mão-de-obra (ilação do Enunciado nº 331, IV, do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V-A . 6992/2001 – (02850/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 18.03.2002)







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