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Impossibilidade Jurídica Do Pedido Não Caracterizada O Pedido

Jurisprudência - Direito do Trabalho

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADA. O pedido de rescisão do acórdão prolatado nos autos da Reclamatória Trabalhista, é viável, ao menos em abstrato, diante do nosso ordenamento jurídico, de forma que merece o pronunciamento jurisdicional invocado. Preliminar suscitada pelo Réu a qual se rejeita. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A ocorrência da decadência, fenômeno invocado pelo Réu, daria azo ao indeferimento da petição inicial, consoante disciplinam os artigos 490 e 295, IV, do CPC, não caracterizando a inépcia da peça de ingresso, de modo que a tese brandida pelo Réu, nesse particular não comporta acolhimento. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. A ofensa literal a dispositivo de lei, prevista no inciso V do art. 485 do CPC, não se confunde com os casos em que há aplicação razoável da norma no caso concreto, a partir da análise dos fatos que compõem a lide. Não há como acolher, portanto, o pleito rescisório quando, a pretexto de apontar violação a literal a disposição de lei, em verdade, a parte manifesta sua intenção de provocar a reanálise do julgado que lhe pareceu injusto. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.495/2007. A exigência do depósito prévio fixado no art. 488, II, do CPC não encontrava campo fértil na seara trabalhista, por expressa previsão contida no art. 836 da CLT, com a redação que vigia à época do aforamento desta demanda (junho de 2007). E o entendimento externado pelo c. TST através da Súmula n.º 194, cancelada somente em outubro de 2007, portanto, posteriormente ao ajuizamento desta ação, não destoava da literalidade desse preceptivo legal. Destarte, inaplicável a este caso a regra invocada pelo Réu. JUSTIÇA GRATUITA. O Réu declarou na peça de defesa que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e dos seus, na forma preconizada no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, preenchendo, pois, o requisito fixado para a concessão da benesse em epígrafe. Destarte, satisfeita a exigência legal e não havendo margem para a atuação discricionária do julgador na hipótese, concede-se ao Réu benefícios da Justiça Gratuita. (TRT23. AR - 00268.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Encontrando, as pretensões deduzidas na inicial, inegável supedâneo no ordenamento jurídico trabalhista, não lhes subtrai tal caráter o só fato de os Reclamados alegarem ser diversa a legislação aplicável à hipótese versada. Aliás, o Autor argüi justamente haver sido mantida uma relação de emprego, a despeito da conotação que lhe pretendam atribuir os Reclamados, não se havendo, pois, falar, em impossibilidade jurídica dos pedidos deduzidos na peça de intróito. (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região. Processo 01980.2005.036.23.00-5. Desembargadora Maria Berenice. Data da publicação: 11/12/2007)

CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. A constatação da nulidade processual, por violação ao art. 37, II, e § 2º, da Carta Magna, não autoriza a devolução daquelas parcelas eminentemente trabalhistas quitadas no decorrer do vínculo, ou ainda de valores eventualmente pagos espontaneamente no ato da dispensa do obreiro. Se a Reclamada tinha plena convicção da nulidade contratual, não pode, agora, tardiamente, pugnar pela devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo Reclamante a título de verbas rescisórias. Recurso ao qual se dá provimento para exonerar o Reclamante do ônus de devolver as parcelas recebidas na dissolução do vínculo. (TRT23. RS - 00253.2008.021.23.00-4. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO – SUBORDINAÇÃO – AUSÊNCIA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – A não-comprovação do trabalho subordinado afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. (TRT 15ª R. – RO 13961/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do presente apelo, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual, não havendo falar, na hipótese, ante a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SDI-1 do c. TST, de mandato tácito. Recurso ordinário do qual não se toma conhecimento. (TRT23. RO - 01184.2007.002.23.00-7. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - POSSIBILIDADE - REQUISITO DO ART. 1102-A DO CPC PREENCHIDO - LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - AUTO-LANÇAMENTO. Declarada a legitimidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil para demandar em ação monitória objetivando o recebimento da contribuição sindical rural e julgado procedente o pedido, deve incidir juros de mora, multa e correção monetária sobre os valores postulados, nos expressos termos do art. 600 da CLT. Os encargos moratórios são devidos desde a ocorrência do fato gerador do crédito de natureza tributária e o seu não pagamento na data aprazada, sendo desnecessário o lançamento do débito para a configuração da mora, o que ocorre anualmente. (TRT23. RO - 00695.2007.026.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

INSS. Acordo. Aviso prévio. Natureza da verba. A partir de 13 de janeiro de 2009, com a publicação do Decreto n.º 6.727 que revogou a alínea "f" do inciso V do parágrafo 9º do art. 214, o artigo 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, o aviso prévio passou a ser verba sobre a qual incide contribuição previdenciária. (TRT/SP - 00676200744202001 - RS - Ac. 2ªT 20090748098 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 25/09/2009)







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