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Recurso Ordinário Forma E Momento Para Argüição De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. FORMA E MOMENTO PARA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. REGISTRO DOS PROTESTOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Desnecessária é, para fins de argüição de nulidade processual, a renovação dos protestos em sede de razões finais orais, uma vez que inexiste qualquer comando legal que obrigue a parte a apresentar, em audiência, a declinação dos motivos embasadores dos seus protestos. Isso porque, possuindo natureza interlocutória o ato decisório que indefere a produção de provas, basta que a parte veicule, na primeira oportunidade que lhe for concedida, a sua não-aquiescência com a decisão, pois a nulidade somente se completa com o ato sentencial, sendo o recurso ordinário o momento específico para que a parte apresente os motivos que norteiam o seu inconformismo. Assim, se logo após o indeferimento das perguntas formuladas, o juiz concede a palavra ao litigante que faz consignar em ata os seus protestos, satisfeito resta o escopo do comando legal contido no art. 795 da CLT, não havendo que se falar em preclusão, mormente porque a ausência de fixidez de texto legal no tocante à forma e momento apropriado à argüição da nulidade decorrente de decisão interlocutória não pode ensejar, por corolário, a adoção de um procedimento rígido, a ponto de impedir o exercício de um direito fundamental, garantido pela Constituição. (TRT23. RO - 00331.2007.061.23.00-9. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

DISSÍDIO COLETIVO – TENDÊNCIAS NORMATIVAS – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SDC Nº 02/99 – Formuladas reivindicações que se adequam às tendências normativas estabelecidas por meio da Resolução Administrativa SDC nº 02/99 deste Tribunal, impõe-se a sua instituição. (TRT 12ª R. – DC-ORI . 2305/2001 – (01792/2002) – Florianópolis – SDC – Rel. Juiz João Cardoso – J. 08.02.2002)

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – REVERSÃO AO CARGO EFETIVO – SUPRESSÃO – O exercício de função de confiança por anos seguidos, não obstante a reversão ao cargo efetivo, na forma do parágrafo único do art. 468 da CLT, não autoriza a supressão do pagamento da gratificação de função percebida ao longo desses anos, salvo a hipótese de justo motivo para o descomissionamento. Não pode prevalecer o ato arbitrário do empregador, com evidente prejuízo salarial ao trabalhador, em detrimento do princípio da estabilidade econômicaSR's (TRT 2ª R. – RO 20010156563 – (20020037419) – 5ª T. – Rel. Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva – DOESP 15.02.2002)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA – PROPOSITURA TARDIA DA AÇÃO – RENÚNCIA – A propositura da ação quando total ou parcialmente expirada a garantia temporária de emprego, implica em renúncia do tempo transcorrido. (TRT 15ª R. – Proc. 38610/00 – (11554/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 80)

HORAS EXTRAS – Provando o obreiro que usufruía do intervalo intrajornada, correto o deferimento do adicional legal para remuneração do trabalho extraordinário. (TRT 14ª R. – RO 0837/01 – (0359/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 09.05.2002)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Cooperativa - Confissão real judicial sobre adoção de medidas tendentes a impedir aplicação da legislação trabalhista, com vistas a "redução drástica da carga tributária e encargos sociais", exige atuação em âmbito coletivo, inclusive para imposição de indenização a título de reparação de danos aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores, inclusive com finalidade pedagógica - Art. 9o, 442/par. único da CLT e art. 3o da Lei 5.764/71. (TRT/SP - 00540200604702000 - RO - Ac. 7aT 20090337764 - Rel. Catia Lungov - DOE 15/05/2009)

INSS. Reconhecimento de vínculo. Contribuições previdenciárias. Não incidência. Tendo o reclamante perdoado a dívida da reclamada e consequentemente sido extinta a execução sem a efetiva anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, que continuou a ostentar a condição de autônomo, não são devidos os recolhimentos previdenciários. (TRT/SP - 01177200006302003 - AP - Ac. 2aT 20090581576 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 21/08/2009)







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