Diciona

Contrato Nulo Fgts Recolhimento Horas Trabalhadas Aplicação Do

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRATO NULO. FGTS - RECOLHIMENTO. HORAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DO ART. 557/CPC. A pretensão recursal do Reclamante está em manifesto confronto com a Súmula n. 363 do c. TST e, por esta razão, o prosseguimento do recurso, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). (TRT23. RO - 00068.2006.066.23.00-9. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SEDE MATERIAL CONSTITUCIONAL - EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA PROVIDO - EXECUÇÃO. Com a promulgação da Constituição de 1988, a sede material do instituto da prescrição trabalhista é constitucional (art. 7º, XXIX). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO - SÚMULA Nº 114 DO TST Nos termos da Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho, 'é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente'. Embargos não conhecidos.- (E-RR-1407/2002-920-20-40.8, Relatora Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-I, DJ 16.09.2005)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CRÉDITO DE TRABALHADOR QUE NÃO É SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01. Os juros de mora previstos à razão de 6% ao ano estão restritos à hipótese em que a administração pública responde pela execução na qualidade de empregadora pública, encontrando-se, do outro lado, no pólo ativo, exeqüente que é servidor ou empregado público. Ausentes tais requisitos, aplicar-se-á a regra geral onde os juros de mora serão devidos à razão de 12% ao ano, consoante disposto no art. 39, caput e § 1º da Lei n. 8.177/91. In casu, embora o 2º executado seja entidade de direito público, não responde ele na qualidade de empregador público, mas, sim, como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal. Agravo conhecido e desprovido. (TRT23. AP - 00433.2004.001.23.00-8. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

RESCISÃO INDIRETA. GARANTIA PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho de empregado que é dirigente sindical, enseja o pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período em que é detentor de garantia provisória. Recurso provido. (TRT4. RO 0021200-37.2007.5.04.0372. 2ª Turma. Relator João Pedro Silvestrin. Data 15/04/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEI Nº 5.584/70 – Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70. (TRT 9ª R. – RO 09609/2001 – (07178/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. Inexistindo bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, é passível de expropriação bem particular de sócio retirante que pertenceu ao quadro societário ao tempo da prestação laboral, beneficiando-se de sua força de trabalho. Incide, na espécie, a teoria da despersonalização da pessoa jurídica que, afastando a pessoa empresarial, que é simples ficção legal, faz surgirem em seu lugar os sócios e ex-sócios, de modo a alcançar seus bens próprios. No caso dos autos, não há falar em limitação da responsabilidade do espólio executado às dívidas anteriores à retirada fraudulenta do de cujus da sociedade, porquanto tal ato, praticado mediante a simples transferência a título gratuito das cotas sociais, configura inquestionável fraude. (TRT23. AP - 00094.2004.005.23.00-5. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DOENÇA PROFISSIONAL – ACIDENTE DE TRABALHO – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONVENCIONAIS E LEGAIS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8213/91 – INDENIZAÇÃO – Havendo cláusula coletiva que estabeleça condições tanto para o acidente de trabalho como doença profissional quanto ao atestado fornecido pelo órgão da Previdência Social, esta deverá ser atendida. Entretanto, ocorrendo acidente de trabalho ou doença profissional sem a notificação do Órgão Previdenciário por parte da empresa e conseqüente afastamento, não há falar em aplicação do artigo 118 da Lei nº 8213/91 nem tampouco de utilização do instrumento coletivo por não atendidos os requisitos necessários. No entanto, em havendo perícia judicial estabelecendo-se nexo causal entre a doença existente e o labor na reclamada sem que houvesse afastamento superior a 15 dias o qual, pelas circunstâncias do caso, deveria ter ocorrido, por omissão da reclamada, autorizada resta a outorga de indenização de 12 meses respectiva nos termos do artigo 159 do Código Civil c. c. artigos 1522 e 1523 do mesmo Codex. (TRT 15ª R. – RO 25.039/00-0 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 04.03.2002







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato