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Uízo De Admissibilidade Negativo Irregularidade De Representação Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

UÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 00379.2006.071.23.00-3. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

MULTA 40%, FGTS – APOSENTADORIA – O trabalhador que se aposenta por tempo de serviço, e continua trabalhando, não faz jus à multa compensatória sobre os depósitos fundiários do período contratual pré-aposentadoria, porque a jubilação é causa extintiva do contrato de trabalho, não se operando a rescisão por decisão arbitrária do empregador e sim pela vontade do empregado. Nego provimento. (TRT 15ª R. – RO 12.852/2000 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistente na decisão objurgada omissão ou contradição a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED . 3642/2001 – (1816/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 18.02.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO EX OFFICIO DE TODO O PERÍODO LABORAL RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a alteração do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação que lhe conferiu a Lei n.11.457/07, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para executar ex officio não só os créditos previdenciários devidos em decorrência da decisão proferida por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, mas também sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. (TRT23. AP - 00278.2007.051.23.00-9. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Motorista de caminhão. Art. 62, I, CLT. A ausência de horários prefixados para realização das entregas indica que a jornada do reclamante não sofria controle por parte da empregadora, sendo que a realização de controle de trajeto, via rastreador, inclusive com a necessidade de informar cada parada que iria fazer, se destinava à segurança do veículo e da carga transportada, e não ao controle de jornada. Recurso não provido. (TRT/SP - 01142200738302000 - RO - Ac. 12aT 20090663114 - Rel. Adalberto Martins - DOE 04/09/2009)

Indenização compensatória das despesas com advogado (art.404 do Código Civil). A concessão da indenização de que trata o art.404 do Código Civil acarreta julgamento ultra petita quando não há pedido expresso neste sentido. Assim, deve ser extirpada da condenação, carecendo de relevância a discussão em torno de seu cabimento na seara trabalhista. Recurso parcialmente provido. (TRT/SP - 00634200620102008 - RO - Ac. 12ªT 20090901503 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 23/10/2009)

NORMA COLETIVA – NULIDADE DE CLÁUSULA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRT – DECRETO DE NULIDADE EM DISSÍDIO INDIVIDUAL – INVIABILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – A anulação ou mesmo a nulidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho é de competência originária do E. TRT, mediante ação própria, por se tratar de questão de direito coletivo do trabalho. Em sede de dissídio individual, a competência do juiz do trabalho é restrita ao controle de legalidade ou constitucionalidade das cláusulas normativas, o que lhe permite, se configurada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, recusar a sua aplicação, jamais decretar a nulidade. (TRT 15ª R. – Proc. 31175/00 – (11657/02) – 5ª T – Rel. Juiz José Antônio Pancotti – DOESP 18.03.2002 – p. 83)







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