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Embargos De Declaração Valor Da Condenação Destina Se O Remédio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. Destina-se o remédio processual dos embargos de declaração a corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Havendo alteração da sentença em grau recursal, também são cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão relativa a ausência de arbitramento do valor provisório da condenação e das custas do processo. (TRT23. EDRO - 01149.2006.007.23.00-9. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. FRAUDE - PAGAMENTO PROCEDENTE. Provada a fraude perpetrada pela reclamada, que deixou de satisfazer os títulos elencados no termo de rescisão contratual, a empresa deve ser condenada no pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT/SP - 01662200808602008 - RS - Ac. 11aT 20090520224 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 21/07/2009)

TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO A EX-EMPREGADOS. CONCESSÃO REGULADA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. A continuidade do fornecimento de transporte gratuito aos ex-empregados de empresas que não mais detêm a qualidade de associadas no sistema, decorrente de mera liberalidade e por determinado período, carece de amparo legal por constituir situação excepcional e que exige previsão em lei. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01062.2007.005.23.00-0. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – REFLEXOS – Tendo a Contadoria adotado como parâmetro a média física das horas extras, apuradas mês a mês, para os reflexos sobre outras parcelas, não há que se falar em ocorrência de erro nos cálculos de liquidação. (TRT 10ª R. – AP 0612/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 01.03.2002 – p. 77)

ACIDENTE DO TRABALHO - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. Embora incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho, pode o empregador demonstrar o fato da vítima como causa exclusiva do acidente, afastando o nexo de causalidade e, por consequência, o direito à indenização. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Tavares Gehling. Processo n. 0084200-47.2008.5.04.0381 RO. Publicação em 06-02-12)

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DE COOPERATIVA X BANCÁRIO. É cediço que o cooperativismo surgiu em razão da necessidade de superar as formas tradicionais do capitalismo e do socialismo, visando um meio-termo, um equilíbrio entre o capital e o indivíduo, buscando o trabalho participativo juntamente com a atividade econômica, sem fim lucrativo, daí resultando que, muito embora integrem o SFN, na qualidade de instituições financeiras privadas (art. 17, caput, c/c art. 18, § 1º da Lei n. 4.595/64), as cooperativas não podem, sequer por equiparação, ser consideradas entidades bancárias, porquanto se tratam de sociedades de pessoas, sem fim lucrativo, com objetivos específicos previstos no estatuto e regidas pela Lei n. 5.764/71, de molde que sua atividade se limita ao atendimento dos cooperados, com a finalidade precípua de promover a cooperação entre eles. Diante de tais diferenças seus empregados não podem ser considerados bancários, o que afasta, por completo, a aplicação do entendimento constante da Súmula n. 55 do col. TST. Assim, não se estende à reclamante o direito à jornada de trabalho de seis horas aplicável aos bancários por força do art. 224 da CLT, logo, aplicando-se-lhe a jornada de oito horas diárias. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00548.2007.071.23.00-6. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Evidenciado nos autos que o embargante de terceiro foi incluído na demanda principal na qualidade de parte passiva, em razão do reconhecimento da sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, ambos da CLT), passou, então, a ostentar a qualidade de parte, não possuindo, deste modo, legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de embargos de terceiro, pois não se trata de pessoa estranha à lide, conforme disposição do art. 1.046, do CPC. Agravo não provido. (TRT/SP - 02074200806902006 - AP - Ac. 12aT 20090490546 - Rel. Adalberto Martins - DOE 03/07/2009)







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