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Agravo De Instrumento Ação De Execução Fiscal

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – DESPACHO REFORMADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 529 DO CPC – PERDA DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO – O interesse de agir deve estar patenteado também na fase recursal; inexistindo este, porquanto já alcançado o bem da vida perseguido, resta prejudicado o recurso detonado (AI n. 7.989, de Itajaí, Des. Eder Graf). O processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, 22 ed., rev. e atual., I vol., pág. 56). (TJSC – AI 00.020880-9 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL DO FIADOR. CO-PROPRIEDADE. PENHORA. RESGUARDO DE 50% DO IMÓVEL DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE CASO CONCRETO. ¿...a ata de audiência realizada no processo de divórcio, documento de fls. 16, não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que o patrimônio do casal restou devidamente partilhado, momento em que o imóvel penhorado foi atribuído ao executado, e não à embargante.¿SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70025126541, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 24/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRANDOS EM PATAMAR SUPERIOR 12% AO ANO - ARTIGO 192, § 3º - ALEGAÇÃO DE NÃO SER O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL - AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF/88 RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR HAVER ESTA SIDO REVOGADA PELO ART. 4º, DA LEI Nº 4.595/64 - NÃO RECEPÇÃO DESTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - (...)- O Art. 192, § 3 da Constituição Federal é auto-aplicável, razão pela qual a contratação de juros remuneratórios tem como limite máximo o patamar de 12% ao ano. A Lei de Usura - Decreto nº 22.626/33 -, aplica-se às instituições financeiras, posto estar ela em pleno vigor, não havendo ela sido revogada pelo art. 4º, da Lei nº 4.595/64 - Lei da Reforma Bancária -, o qual não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (TJMS, AC-O 2005.008758-8/0000-00, Campo Grande, 1ª T. Cív., Rel. Des. Ildeu de Souza Campos, j. 10.11.2005)

LOCAÇÃO. DESPEJO C/C. COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, COM READEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de aluguéis, incide a norma especial art. 58, inc. III, da Lei nº 8.245/91 -, devendo o valor da causa corresponder à soma de doze meses de aluguel. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034634196, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 12/02/2010)

CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL POR OITO MESES. CONFISSÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Recurso improvido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71001638659, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – MANDATO – ARTIGO 1.317 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – NEXO DE CAUSALIDADE – MATÉRIA DE PROVA. I - A conclusão adotada pela câmara julgadora a quo foi amparada na análise do contrato celebrado entre as partes que, nos dizeres do acórdão recorrido, estabelecia cláusula de irrevogabilidade. II – A pessoa jurídica pode ser vítima de dano moral. Nada obstante, se o tribunal a quo não reconheceu a existência de ofensa à honra ou à imagem das empresas recorrentes, a pretensão recursal esbarra na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. III – Amparado o especial somente na letra c do permissivo constitucional, a ausência de similitude de bases fáticas entre os acórdãos paradigma e paragonado impede o seu conhecimento. Recursos não conhecidos. (STJ. RESP 200200133783. Terceira Turma. Relator CASTRO FILHO. DJ 10/04/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS – Razoável o desconto limitado a 305 do salário bruto do devedor. Precedentes jurisprudenciais. No caso, como os descontos não atingem este percentual , precedente a inconformidade do agravante em relação a decisão que estabeleceu o limite dos descontos em 30% do valor que vem sendo descontado. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003610383 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)







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