Diciona

Juízo De Admissibilidade Negativo Irregularidade De Representação Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso, quando a petição recursal encontra-se subscrita por advogada que não possui instrumento de mandato válido nos autos. No caso em tela, a procuração outorgada à subscritora do agravo de petição foi apresentada aos autos em fotocópia sem autenticação, logo, impõe-se reconhecer a irregularidade de representação, no particular, sob pena de se fazer tábula rasa ao comando contido no art. 830 da CLT. (TRT23. AP - 01000.2005.071.23.00-1. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ARTIGO 71, PARÁGRAFO 4º, DA CLT – A disposição legal materializada no § 4º supra – acrescida pela Lei nº 8.923/94 – estabelece uma penalidade ao empregador que deixar de conceder intervalo para alimentação e repouso, este notadamente de ordem pública. A penalidade correspondente à remuneração do tempo de intervalo não concedido como se hora extra fosse. Em que pese o pagamento do intervalo não usufruído seguir a mesma sistemática das horas extras. As horas extras decorrem do efetivo labor, enquanto o pagamento previsto no § 4º, do artigo 71, da CLT, decorre da obrigação do empregador em compensar o obreiro dos malefícios causados pela ausência do intervalo intrajornada, salutar para a higidez do trabalhador. A sua natureza é punitiva então, pois cuidou de sancionar a empresa com a contraprestação desse tempo sonegado. A sua natureza indenizatória emerge solar pois, não lhe sendo exigido então os reflexos de tal paga decorrentes posto que não salarial a parcela. (TRT 9ª R. – RO 09557/2001 – (05433/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AGRAVO – Conforme reiterada jurisprudência, é cabível o oferecimento de agravo regimental contra a decisão do Juiz Relator que indefere ab ovo a inicial de mandado de segurança. (TRT 12ª R. – AG-REG . 3003/2001 – (02249/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Ernesto Manzi – J. 25.02.2002)

DESPEDIDA IMOTIVADA – DANO MORAL NÃO CARATERIZADO – A simples rescisão imotivada do contrato de trabalho, sem comprovação de qualquer atitude abusiva ou prejudicial a honra e a moral do trabalhador, não enseja a condenação do empregador em dano moral. (TRT 14ª R. – RO 0045/02 – (0381/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 07.05.2002)

PREPOSTO NÃO-EMPREGADO. CONFISSÃO FICTA. No processo do trabalho a defesa é ato de audiência, o que implica em se dizer que a parte deverá fazer-se presente pessoalmente ou representada por preposto, que seja seu empregado, para poder exercitá-la. O art. 844 da CLT prescreve como conseqüência da ausência do réu à audiência a incidência da confissão ficta quanto à matéria fática. Sendo o reclamado, segundo a lei, confesso quanto à matéria fática, o autor está isento de provar os fatos articulados na inicial. (TRT23. RO - 00479.2007.009.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado o dissenso interpretativo apto a ensejar o processamento do recurso de revista na forma do artigo 896, a, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. A rescisão indireta, ou justa causa do empregador, equivale à dispensa sem justa causa. Logo, o requerimento obreiro de declaração dessa dispensa não interfere no direito à indenização pelo período estabilitário não usufruído, pois a terminação do contrato decorreu, em última análise, de atos patronais que ensejaram a rescisão indireta. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR 56040-64.2004.5.04.0021. 6ª Turma. Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Data de Julgamento 02/06/2010. Data de Publicação 30/07/2010)

Horas extras. Diferenças. Elaborado demonstrativo pelo reclamante da existência de diferenças de horas extras sem pagamento, acolhe-se o pedido de horas extras. Desincumbiu-se, assim, o autor, do ônus que a ele cabia (CLT, art. 818). Dou provimento. Trabalho em domingos e feriados. O gozo de folga semanal compensatória afasta o direito à paga, em dobro, dos domingos e feriados trabalhados. Trabalho em escala 5x1, com folgas em domingos a cada quatro semanas. Nego provimento. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto. O reclamante admitiu que anotava corretamente os cartões de ponto e neles se percebe a concessão regular do intervalo. Mantenho. (TRT/SP - 02675200400502006 - RO - Ac. 10aT 20090302707 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato